in 899 2008
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o ...899 desta Consolidação;. #Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010. II- ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ão encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a ...899. Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ARTIGO 33. #Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008. ARTIGO 34. #Vetado. ARTIGO 35. É, também, permitida a utilização dos ...ARTIGO 40. O depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho fica limitado a Cr$ 20.000.000,00 ...
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Acórdão Nº 3201-008.865 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008, 2009, 2010NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA...
...O. R. P. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. F. R. Ano-calendário: 2008,. 2009,. 2010. A. C. - LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3201-008.868 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE...
...O. R. P. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. F. R. Ano-calendário: 2008. A. C. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. D. G. Tendo ...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3201-008.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE...
...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3201-008.867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE...
...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3201-008.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE...
...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3201-008.870 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE...
...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3003-002.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2010MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução...
...R. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. GE. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3201-008.889 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL.A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48)NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 7
...O. R. P. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. F. R. Ano-calendário: 2008. A. C. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA. D. ...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3201-008.890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL.A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48)NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 7
...O. R. P. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. F. R. Ano-calendário: 2008. A. C. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA. D. ...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3201-008.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL.A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48)NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 7
...O. R. P. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. F. R. Ano-calendário: 2008. A. C. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA. D. ...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3201-008.886 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL.A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48)NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 7
...O. R. P. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. F. R. Ano-calendário: 2008. A. C. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA. D. ...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3201-008.887 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL.A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48)NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 7
...O. R. P. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. F. R. Ano-calendário: 2008. A. C. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA. D. ...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3201-008.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL.A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48)NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 7
...O. R. P. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. F. R. Ano-calendário: 2008. A. C. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA. D. ...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3201-008.892 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL.A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48)NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 7
...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3201-008.884 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009, 2012AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL.A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48)NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do...
...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Acórdão Nº 3201-008.872 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008DECADÊNCIA. MATÉRIA ADUANEIRA. SÚMULA CARF Nº 184O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de
...O. R. P. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. F. R. Ano-calendário: 2008. A. C. DECADÊNCIA. MATÉRIA ADUANEIRA. SÚMULA CARF Nº 184. D. G. O ...ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no. parágrafo único do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso ...ARTIGO 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...412.052 . 8.119 . 312.173 . 81.845 . 9.915 . 29.288 . 899 . 22.606 . 5.175 . 608 . Fonte MEC/INEP/SEEC - Nota: A idade foi ... 10.297 2005* 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 2010* 32.225 17.245 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-899-89.2012.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00). INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 333 desta Corte, bem como...
...Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões ... -
ACÓRDÃO Nº 899/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-03-2008
PESSOAL. GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS DE FORMA INTEGRAL EM PENSÃO CIVIL COM BENEFÍCIOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE. É ilegal a concessão das gratificações GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, e GESST, instituída pela Lei nº 10.971/2004, de forma integral em pensão civil com proventos proporcionais, sendo que as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 899/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-05-2008
Documento classificado como sigiloso com fundamento no § 1º do art. 108 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) c/c o art. 22 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).