in bonam partem significado

250 resultados para in bonam partem significado

  • O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal

    2.1 Princípio da Legalidade - 2.2 Princípio da Intervenção Mínima - 2.3 Descriminalização e Despenalização - 2.4 Princípio da Adequação Social - 2.5 Princípio da Ofensividade ou da Lesividade

    ... O significado científico ou jurídico aparece na teoria da ... ção da utilização da analogia in malan partem – para agravar a situação do réu ou, ainda, ... o réu sendo conhecida como analogia in bonam partem 46 ... “[ ... ] Se o significado concreto ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... , como forma de sobrevivência, partem para o trabalho autônomo, quando ... literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe ... reprovável, todavia, se proferida in bonam partem, abre-se uma brecha explorável para a ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ... base nos costumes, na analogia in malam partem ou na moral do povo, vigente em determinado ... 93 2.1. Exemplo de analogia in bonam partem ... EXEMPLO PRÁTICOS ... O art. 128 ... ção que extraia o autêntico significado da lei. Onde se lê “cruzeiro”, leia-se ...
  • Introdução ao Estudo do Direito Penal
    ... ípio da proibição da analogia in malam partem" ... O corolário da legalidade proíbe a adequa\xC3" ... á passível de aplicação analógica in bonam partem. É a posição que defendemos ... o fato cometido considerado em seu significado global. Tem, em consequência, um duplo ...
  • Acórdão Nº 198755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE POR CRIME COMUM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN...

    ... DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ANTE À LACUNA ... ART. 112, V, DA LEP ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PROVIMENTO DO RECURSO ... ORDINÁRIO A ... de conexidade com o significado das palavras insertas no ... Documento assinado ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... , tampouco analogia in malam partem" ... Há de prevalecer, nesse casos, o princ\xC3" ... ão de que as condições de significado" da linguagem e a exigência de verificaç\xC3" ... reprováv el, todavia, se proferida in bonam partem, abre-se uma brecha explorável para a ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... Trata-se de uma analogia in bonam partem , admissível em Direito Penal ... 7 ... Francisco Dirceu Barros ... significado. Hoje são estes elementos estudados dentro do ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não ... , de la admisión de la retroactividad «in bonam partem». La jurisprudencia española ha ...
  • Reserva Legal e Tipicidade
    ... a situação do réu (analogia in malam partem ) 57 ... Na mesma toada, pontua Fabrício ... Emerge, assim, a denominada analogia in bonam partem , única espécie admitida pelo Direito ... érprete, a pesquisar-lhe o verdadeiro significado, o que o legislador realmente quis editar ou ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... é a possibilidade do uso da analogia in bonam partem, portanto, podemos usar de forma ... inalam partem, mas de obter o exato significado da expressão “violência” empregada no art ...
  • Introdução
    ... perdeu grande parte do seu significado. 22 19. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : ... seja permitido analogia in bonan partem ; sendo a lei garantida de forma isonômica para ... lado, admitem-se medidas provisórias in bonam partem, como instrumento de criação do Direito ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ... base nos costumes, na analogia in malam partem ou na moral do povo, vigente em determinado ... h) O emprego da analogia in bonam partem ... A opinião dominante manifesta-se no ... ção que extraia o autêntico significado da lei. Onde se lê "cruzeiro", leia-se "moeda ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    ... Em um primeiro significado, designa “um modelo normativo de direito: ... de processo, que através da analogia in bonam partem possa ser aplicado ... Outrossim, ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... normativos, em razão de seu significado reclamar uma interferência subjetiva do ... da analogia somente pode beneficiar ( in bonam" partem ), nunca prejudicar ( in malam partem ). N\xC3" ...
  • A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
    ... in bonam ... A expansão do direito penal ... , ... ejemplo, usted podría optar por un significado “objetivo”, derivado del tipo de crimen ...
  • Acórdão Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112, §3° DA LEP. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ORDEM...

    ... PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN ... MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ORDEM CONCEDIDA ... extensivamente o significado de organização criminosa a fim ... de abranger ... ART. 112, V, DA ... LEP. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE ... PROVIMENTO DO RECURSO ...
  • Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO

  • Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
    ... XIX, atribuía-se à cláusula um significado puramente procedimental ( procedural due processo ... , deveria a Corte acolher a analogia in bonam partem , pois, entendendo-se contrariamente, ...
  • Ensaio sobre Hermenêutica Jurídica

    Este trabalho objetivou apresentar os recursos e técnicas de interpretação utilizadas na aplicação do Direito, com vistas à solução de hiatos e lacunas. Nesse intento, contemplou-se o olhar e perspectiva de diferentes autores. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa, eminentemente bibliográfica. O recorte justificou-se pela constatação de que a norma nem sempre dá conta da realidade social,...

    ... ção direta com o ‘sentido’, ‘significado’ atribuído à norma. As normas, quando ... não podemos aplicar a analogia in malam partem, não quer dizer que não podemos aplicá-la in ... , são favoráveis ao emprego da analogia in bonam partem: José Frederico Marques, Magalhães ...
  • Decisão monocrática Nº 196811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
    ... guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no dispositivo objeto de ... diferentes possibilidades de analogia in bonam partem, deve ser empreendida a mais protetiva de ...
  • Estado democrático de direito
    ... perdeu grande parte do seu significado. 22 19. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : ... seja permitido analogia in bonan partem ; sendo a lei garantida de forma isonômica para ... lado, admitem-se medidas provisórias in bonam partem, como instrumento de criação do Direito ...
  • Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME ESPECIAL. REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112DA LEP - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXECUTADA CONDENADA EM CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM DE NORMAS PENAIS.PRINCÍPIOS DA...

  • Acórdão Nº 198156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM. CONFIGURAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGÊNCIA COM

    ... guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no ... dispositivo objeto ... apenado (analogia "in bonam partem"). O princípio da ... legalidade, ...
  • Acórdão Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM. CONFIGURAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGÊNCIA COM

    ... guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no ... dispositivo objeto ... apenado (analogia "in bonam partem"). O princípio da ... legalidade, ...
  • Acórdão Nº 183610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112, §3°, DA LEP. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI....

    ... PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN ... MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA ... CONDENADA A ... extensivamente o significado de organização criminosa a fim ... de abranger ... ART. 112, V, DA ... LEP. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE ... PROVIMENTO DO RECURSO ...

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