in vigilando
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... § 7º No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo ... § 8º O disposto neste artigo não exime o agente público de atuar de forma diligente ...
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Responsabilização pelos tribunais de contas com base na culpa in vigilando
Aldem Johnston: Tribunal de contas e a culpa in vigilando
Quem convive na prática com as fiscalizações dos Tribunais de Contas da União e dos entes subnacionais sabe quanto é comum que qualquer agente público, pelo simples fato de ser a autoridade máxima, o dirigente maior, o gest... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 287-86.2021.5.21.0043)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO ... GERAL. CULPA ... IN VIGILANDO ... CONFIGURADA ... Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20728-35.2019.5.04.0204)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às
... MATÉRIA JULGADA PELO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA ... IN VIGILANDO ... REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL ... TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... 1. Discute-se nos ... -
Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO . ... PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO ... CONTRATO DE SEGURO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. CULPA IN VIGILANDO. MORTE DE CIVIL QUE INGRESSOU EM CAMPO DE INSTRUÇÃO MILITAR E MANUSEOU ARTEFATOS BÉLICOS DE ALTO PODER EXPLOSIVO, CAUSANDO-LHE A MORTE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. PENSIONAMENTO MENSAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS DE ACORDO COM...
... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. ... CULPA IN VIGILANDO . MORTE DE CIVIL QUE INGRESSOU EM CAMPO DE ... INSTRUÇÃO MILITAR E MANUSEOU ARTEFATOS BÉLICOS DE ALTO ... -
Acórdão Nº 40916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de...
... de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica ... constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar ... com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral ... 2. Os elementos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11364-09.2013.5.01.0018) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931 RG/DF. PROVIMENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional, relativa à responsabilidade...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931 RG/DF. PROVIMENTO ... 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no ... -
Acórdão nº 2012/0175274-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CULPA IN VIGILANDO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1.
... OBRIGATORIEDADE. ... INVIABILIDADE. ... NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CULPA IN VIGILANDO" . ... FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ... VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. LIVRE CONVENCIMENTO. N\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 165-89.2020.5.13.0024)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, na condição de custos legis
... serviços o ônus da prova da culpa ... in vigilando" ... , ... verbis ... : ... \"Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunç\xC3" ... -
Acórdão Nº 41964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de...
... de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica ... constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar ... com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral ... 2. Para eventualmente ... -
Acórdão Nº 1281728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.10.2020. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos de prova dos autos, reconheceu a culpa in...
... INTERPOSIÇÃO EM 21.10.2020. TEMA 246 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE ... DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. No caso, o Tribunal a ... -
Acórdão Nº 41927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de...
... de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica ... constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar ... com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral ... 2. Os elementos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-71.2010.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, o Regional, expressamente, afastou a culpa in vigilando da Administração Pública no caso em discussão, e não se lhe pode atribuir responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante
... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... No caso, o Regional, expressamente, afastou a culpa in vigilando da Administração Pública no caso em discussão, e não se lhe pode atribuir responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante ... -
Acórdão Nº 42299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À TESE VINCULANTE FIXADA POR ESTA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...
... ATIVIDADE-FIM ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN ... VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À TESE VINCULANTE ... FIXADA POR ESTA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-22.2008.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Constatada a existência de omissão no acórdão Turmário no tocante ao registro, pelo egrégio Tribunal Regional, da ausência de fiscalização, por parte do segundo reclamado, do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que evidencia a
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO ... Constatada a existência de omissão no acórdão Turmário no tocante ao registro, pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3623-25.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que --não há falar em inexistência de culpa in vigilando...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in ... -
Acórdão Nº 41874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10 E AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E NO RE 760.931-RG/DF. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA DA RECLAMATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E NO RE ... 760.931-RG/DF. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA ... DE CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA DA ... RECLAMATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... -
Acórdão Nº 41374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN ... CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN ELIGENDO E ... IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA ... INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ... -
Acórdão Nº 40142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16 E RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2
... RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... 1. É inviável a reclamação quando o ... -
Acórdão Nº 41367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida em que a...
... TERCEIRIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN ... CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN VIGILANDO ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ... 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC ... -
Acórdão nº 2014/0067960-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO. OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS COMERCIAIS. REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. 1. É possível a
... cumprimento dos contratos públicos (culpa in eligendo ou in vigilando ), conforme ... decidido no julgamento da ADC nº 16/DF ... -
Acórdão nº 2006/0238716-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS UTILIZADO PARA PREPARO DE REFEIÇÕES EM OBRA DE REFORMA DE IMÓVEL. ATO DO PREPOSTO. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ...
... OCORRÊNCIA. ... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CULPA ... IN ELIGENDO E IN VIGILANDO" . SÚMULA 7/STJ. DANOS ... MATERIAIS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUANTUM ... DA INDENIZAÇÃO POR DANOS\xC2" ... -
Acórdãos nº RO-977/2012-0042-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela...
... VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ... ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-14.2013.5.06.0008), 30-03-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O conjunto probatório confirma que o ente público agiu com culpa in vigilando, ao deixar de fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. Assim, deve responder subsidiariamente pela satisfação das obrigações reconhecidas na...
... ADMINISTRA Ç Ã O P Ú BLICA. CULPA IN VIGILANDO ... O conjunto probat ó rio confirma que o ente p ú blico agiu com culpa in vigilando , ao deixar de fiscalizar o efetivo cumprimento das obriga ç ...