inadimplência na escola
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... , observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual ... ARTIGO 6 ... São proibidas a ... 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias ... § 1º O desligamento do aluno ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais ... § 15. A inadimplência do recolhimento do valor previsto na alínea a do inciso V do § 3º tem ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º) ... anterior, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e ... III – não sejam ... § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais ...
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Acórdão Nº 0033305-77.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-07-2023
... MATRICULADOS NA MESMA ESCOLA. INADIMPLÊNCIA ... DEMONSTRADA. PAGAMENTO DOS VALORES NOS TERMOS ...
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Acórdão nº 2006/0077246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE ... , observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (Art. 5º da Lei 9.870/99) ... 2. Deveras, são ...
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Acórdão Nº 0802172-84.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-10-2019
... UMA ESCOLA, UM GINÁSIO POLIESPORTIVO E TRÊS POÇOS ARTESANAIS NA ZONA ... RURAL DO MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA DO PODER PÚBLICO LOCAL. É PERMITIDA A ... SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ...
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Acordao N° 1248944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Guarda compartilhada. Matrícula em escola particular. Alteração unilateral. Impossibilidade. Tutela de urgência. Requisitos. Presença. Descumprimento de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. I - havendo os genitores acordado o exercício de guarda compartilhada e matrícula em escola escolhida por ambos, não pode um dos genitores unilateralmente decidir...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MATRÍCULA EM ESCOLA ... PARTICULAR. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE ... frequentou ... II – Não havendo provas da inadimplência do pai no pagamento das despesas e mensalidades escolares ... não se ... -
Acórdãos nº 1009399-48.2014.8.26.0292 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... ÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA SEM PROVA DE INADIMPLÊNCIA. FATO GERADOR DE DANOS MORAIS POR INTERFERIR NA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS DA ESCOLA. 1. Comprovado que os transtornos sofridos pela autora, ...
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Acórdãos nº 1009399-48.2014.8.26.0292 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA SEM PROVA DE INADIMPLÊNCIA. FATO GERADOR DE DANOS MORAIS POR INTERFERIR NA BOA ESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS DA ESCOLA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... a Reclamante, ora Ré-recorrente, peticionou, noticiando a inadimplência do acordo e requerendo que fosse expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara do ... como auxiliar de contabilidade e que trabalhou na sede da escola durante todo o período em que vigorou o contrato (fl. 43). No entanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... a Reclamante, ora Ré-recorrente, peticionou, noticiando a inadimplência do acordo e requerendo que fosse expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara do ... como auxiliar de contabilidade e que trabalhou na sede da escola durante todo o período em que vigorou o contrato (fl. 43). No entanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... a Reclamante, ora Ré-recorrente, peticionou, noticiando a inadimplência do acordo e requerendo que fosse expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara do ... como auxiliar de contabilidade e que trabalhou na sede da escola durante todo o período em que vigorou o contrato (fl. 43). No entanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3200/2005-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2006
... a Reclamante, ora Ré-recorrente, peticionou, noticiando a inadimplência do acordo e requerendo que fosse expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara do ... como auxiliar de contabilidade e que trabalhou na sede da escola durante todo o período em que vigorou o contrato (fl. 43). No entanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/2005-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... a Reclamante, ora Ré-recorrente, peticionou, noticiando a inadimplência do acordo e requerendo que fosse expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara do ... como auxiliar de contabilidade e que trabalhou na sede da escola durante todo o período em que vigorou o contrato (fl. 43). No entanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...
... , a Reclamante, ora Ré-recorrente, peticionou, noticiando a inadimplência do acordo e requerendo que fosse expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara do ... a Reclamante, que é filha da proprietária e d) a Coordenadora da Escola afirmou, no depoimento prestado no Procedimento Preparatório 452/2004, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...
... , a Reclamante, ora Ré-recorrente, peticionou, noticiando a inadimplência do acordo e requerendo que fosse expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara do ... a Reclamante, que é filha da proprietária e d) a Coordenadora da Escola afirmou, no depoimento prestado no Procedimento Preparatório 452/2004, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...
... , a Reclamante, ora Ré-recorrente, peticionou, noticiando a inadimplência do acordo e requerendo que fosse expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara do ... a Reclamante, que é filha da proprietária e d) a Coordenadora da Escola afirmou, no depoimento prestado no Procedimento Preparatório 452/2004, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-34/2005-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...
... , a Reclamante, ora Ré-recorrente, peticionou, noticiando a inadimplência do acordo e requerendo que fosse expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara do ... a Reclamante, que é filha da proprietária e d) a Coordenadora da Escola afirmou, no depoimento prestado no Procedimento Preparatório 452/2004, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3400/2005-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...
... , a Reclamante, ora Ré-recorrente, peticionou, noticiando a inadimplência do acordo e requerendo que fosse expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara do ... a Reclamante, que é filha da proprietária e d) a Coordenadora da Escola afirmou, no depoimento prestado no Procedimento Preparatório 452/2004, ... -
Acórdão Nº 2883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... INSCRIÇÃO DO ... ESTADO AUTOR NOS CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA ... SIAFI/CAUC/CADIN. RESPONSABILIDADE LEGAL DO ESTADO ... PELO USO DAS ... na Escola – PDDE (MP 2100-32/2001 e Lei 11.947/2009). A fortiori, ... inaplicável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001966020184058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800196-60.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... Compromisso nº 656923/2009, celebrado para a construção de uma escola infantil tipo B ... O novo gestor do Município argumenta que, no curso ... A suspensão do registro de inadimplência, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através ... -
Acórdão nº 0014751-12.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Marzo de 2018
... PESSOA JURÍDICA EMPRESA SETE RAIOS S/S ... (ESCOLA ARCO ÍRIS) E O RECONHECIMENTO DA ... INEPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA ... A partir dos anos de 2010 e 2011, os níveis de ... inadimplência na supramencionada escola elevaram-se de forma ... acentuada, ocasião em ...