inadimplemento absoluto e relativo
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro ... Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias ... no ato do cancelamento, e somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante apresentação do distrato assinado pelas partes e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do ...ção contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, ... ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... continuidade ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso. #Incluído pela ...IV - quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. § 1º Nos casos ... da taxa de ocupação, não importam, em absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer ...
- Em vigor Código Civil
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Da mora
22.1 - Apresentação - 22.2 - Inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo - 22.3 - Conceito de mora - 22.4 - Mora do devedor e do credor - 22.5 - Consequências da mora do devedor - 22.6 - Consequências da mora do credor - 22.7 - Purgação da mora - 22.8 - Constituição em mora
... danos existentes, a não ser que o inadimplemento tenha ocorrido em razão de atos ou fatos alheios ...208. Da Mora. 22.2 – INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E INADIMPLEMENTO RELATIVO. A pessoa que estiver ... -
Acórdão nº 1.0180.17.002064-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA CONTRATUAL - EQUIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Constatada a desnecessidade da produção da prova pericial contábil, cabe ao juiz,...
...ória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ... no contrato apenas para o caso de inadimplemento do consumidor, que deve ser interpretada em favor ..., em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, cabe, pela ... -
Decisão Monocrática nº 50030937720218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PROJETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.NA HIPÓTESE, A APELADA ADQUIRIU UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. NO ENTANTO, A APELANTE ALTEROU O...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO (ABSOLUTO OU RELATIVO), SE HOUVER OMISSÃO NO ... -
Decisão Monocrática nº 50029716420218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PROJETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.NA HIPÓTESE, A APELADA ADQUIRIU UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. NO ENTANTO, A APELANTE ALTEROU O...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO (ABSOLUTO OU RELATIVO), SE HOUVER OMISSÃO NO ... -
Decisão Monocrática nº 50005540720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PROJETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.NA HIPÓTESE, A APELADA ADQUIRIU UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. NO ENTANTO, A APELANTE ALTEROU O...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO (ABSOLUTO OU RELATIVO), SE HOUVER OMISSÃO NO ... -
Decisão Monocrática nº 50001107120228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PROJETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.NA HIPÓTESE, A APELADA ADQUIRIU UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. NO ENTANTO, A APELANTE ALTEROU O...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO (ABSOLUTO OU RELATIVO), SE HOUVER OMISSÃO NO ... -
Decisão Monocrática nº 50035610720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PROJETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA ADQUIRIU DUAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. NO ENTANTO, A...
... PACIFICADO NO Stj, EM CASO DE INADIMPLEMENTO (ABSOLUTO OU RELATIVO), SE HOUVER OMISSÃO NO ... -
Acórdão Nº 0700513-84.2018.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-04-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. CRISE FINANCEIRA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. APELO DESPROVIDO.O inadimplemento voluntário pode ser absoluto ou relativo. O primeiro(inadimplemento absoluto) se caracteriza por criar uma impossibilidade ao credor de receber a prestação devida, convertendo-se a obrigação principal em obrigação de indenizar.
...AÇÃO. DE. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. CRISE FINANCEIRA. ...O inadimplemento voluntário pode ser absoluto ou relativo. O. primeiro (inadimplemento ... -
Da mora
... danos existentes, a não ser que o inadimplemento tenha ocorrido em razão de atos ou fatos alheios ...@26.2 Inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo. A pessoa que estiver ...
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Acordao N° 1284950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Processo civil e civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Não acolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Mérito. Rescisão do contrato. Inadimplemento dos compradores. Retorno das partes ao status quo ante. Retenção das arras. Ação e reconvenção. Sentença mantida 1. Não restou configurado o cerceamento de defesa quando a parte, em face da decisão de indeferimento da...
...MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ... da mora, decorrente do inadimplemento absoluto ou relativo, e suas. consequências jurídicas, ... -
Acórdão nº 70077159325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Da resolução do contrato por culpa da ré. O descumprimento pela parte requerida do negócio havido entre os litigantes restou demonstrado, diante do atraso na entrega da unidade, mesmo após o período de tolerância. Tal...
...ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. . . 1. Da resolução do contrato ..., para as hipóteses de inadimplemento relativo e absoluto, tampouco estando autorizada, a rigor, ... -
Decisão Monocrática Nº 0015920-78.2008.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 14-05-2020
Recurso Especial n. 0015920-78.2008.8.24.0005/50000, Balneário Camboriú Recorrente : Roberto Antonio de SouzaAdvogado : Roberto Antonio de Souza (OAB: 11629/SC)Recorrido : A. S. Ramos Construções Ltda.Advogado : Jacques Machado (OAB: 10681/SC)Interessada : Renata Maria KostetzerDECISÃO MONOCRÁTICARoberto Antonio de Souza, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição...
... à parte adversa, no caso de inadimplemento culposo, absoluto ou relativo, da obrigação ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... ou aplicáveis em hipótese de inadimplemento do referido ajuste, em particular o cabimento ou ... espécies de inadimplemento: ( a ) o absoluto que se verifica quando a obrigação deixa de ser ... mais utilidade para o credor; e ( b ) o relativo ou mora, que ocorre quando o devedor não cumpre ...
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Acordao N° 1646701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Civil. Processual civil. Preliminar de nulidade de citação feita pelo aplicativo whatsapp. Não configuração. Portaria gc 34/2021 do tjdft. Certeza quanto ao recebimento da comunicação. Contrato de empreitada de obra. Cláusula penal. Incidência de multa moratória. Revisão do valor. Litigância de má-fé. 1. ?existindo certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica recebeu a...
...Aquela para a hipótese do. inadimplemento absoluto da obrigação e esta para o caso do dimplemento relativo, sendo que ambas. têm a função de prefixar os ... -
Acordao N° 1354974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Incidência de multa moratória e compensatória. Alegação de bis in idem. Insubsistência. Multa proporcional. Art. 4º da lei 8. 245/91. Gratuidade de justiça concedida na execução. Extensão aos embargos do devedor. Sentença parcialmente reformada. 1. Cláusula penal subdivide-se
...Aquela para a hipótese do. inadimplemento absoluto da obrigação e esta para o caso do dimplemento relativo, sendo que ambas. têm a função de prefixar os ... -
Acórdãos nº 1000793-79.2015.8.26.0394 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
Apelação. Incorporação de imóvel. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma em construção. Inadimplemento prolongado do adquirente. Constituição em mora, na forma do art. 63 da Lei nº 4.591/64 por meio de cartas com AR, recepcionadas no condomínio onde reside o devedor. Validade da notificação, que cumpriu sua finalidade. Mora caracterizada com o inadimplemento no termo fixado para...
... Inadimplemento" prolongado do adquirente. Constituiç\xC3"... transformação do inadimplemento relativo em absoluto, viabilizando rescisão ... -
Acordao N° 1350877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato bilateral. Compra e venda de veículo automotor. Inadimplemento. Cobrança. Transferência da propriedade. Exceção do contrato não cumprido. Sentença mantida. 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir o cumprimento da obrigação de um contratante se o outro contratante deixar de cumprir a prestação que lhe compete (artigo 476 do código civil). A previsão...
...VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DA. PROPRIEDADE. ... legal abrange não só o inadimplemento absoluto das obrigações contratuais como também a. ...relativo. 2. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Nº 0304440-28.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INDICAR UMA TESE OU FATO SEQUER QUE TENHA SIDO DESCONSIDERADO PELA MAGISTRADA.SENTENÇA
...ão há como atribuir à Apelante inadimplemento contratual"; b) "configurado que no caso em tela ... apenas nos casos de inadimplemento relativo (atraso), ou seja, nos casos em que, apesar da ... com as rés pelo inadimplemento absoluto, com o consequente retorno das partes ao status ... -
Acórdão Nº 0304478-06.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DAS RÉS.PRELIMINAR.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INCORPORADORA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. ADEMAIS, LEGITIMIDADE JÁ RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS...
...ão há como atribuir à Apelante inadimplemento contratual"; d) "em momento algum o pretendido ... apenas nos casos de inadimplemento relativo (atraso), ou seja, nos casos em que, apesar da ... com as rés pelo inadimplemento absoluto, com o consequente retorno das partes ao status ... -
Acórdãos nº 2006783-47.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Deferimento. Manutenção. Discussão sobre a resolução de contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento do segurado, a teor do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998. A despeito do inadimplemento, as parcelas vêm sendo pagas, ainda que de forma impontual. Necessidade de avaliar, ao longo da instrução, se as cartas com Aviso de Recebimento,...
... plano de saúde em razão do inadimplemento do segurado, a teor do art. 13, parágrafo ... de converter o inadimplemento relativo em absoluto, eis que nenhum AR foi ...