inadimplemento das obrigações arras ou sinal

3178 resultados para inadimplemento das obrigações arras ou sinal

  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
    ... ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou ... de pagamento bem como a importância do sinal;. V - taxa de juros incidentes sobre o débito em ...ção contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com ... penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por ...
  • Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
    ...IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de ... penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por ...
  • Do Direito das obrigações

    Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...

    ...277 e 282. Art. 388. . DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - Arts. 389 a 393 do CC . Não ...413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou ...
  • Acordao N° 1640901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022

    Apelação cível. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda. Imóvel concluído. Emissão de escritura pública. Ausência. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Rescisão contratual. Possibilidade. Devolução de valores pagos. Devida. Pagamento de arras ou sinal. Inexistência. 1. Acerca do inadimplemento das obrigações, o artigo 389 do código...

    ...AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ...ARRAS OU SINAL. INEXISTÊNCIA. 1. Acerca do nto das obrigações, o artigo 389 do Código Civil estabelece que ...
  • Função das arras
    ...Obrigações. São Paulo: Atlas, 2011, p. 586). . . que a ... tradicional concepção acerca do inadimplemento, segundo a qual este se perfaz com o simples ... a parte não honrasse a palavra, perderia o sinal dado ou deveria devolvê-lo em dobro. ...
  • Direito das obrigações
    ... . 3.6. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES . 3.6.1. Introdução . Nem ...413 do CC). . 3.6.6. Arras ou sinal . 3.6.6.1. Conceito . É o bem ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.116743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, §3º, II, CPC - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRICÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - RETENÇÃO DE SINAL OU ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR -

    ... Assegura ainda que as obrigações e despesas relativas à aludida transferência ...-lhe a obrigação de pagamento das arras, dada a sua manifesta inadimplência. ... contrato, e a obrigação de devolução do sinal ou arras. Aduz que, em que pese a autora ...ção de suportar os ônus de seu inadimplemento. Subsidiariamente, pugna pela redução do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.116743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, §3º, II, CPC - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRICÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - RETENÇÃO DE SINAL OU ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR -

    ... Assegura ainda que as obrigações e despesas relativas à aludida transferência ...-lhe a obrigação de pagamento das arras, dada a sua manifesta inadimplência. ... contrato, e a obrigação de devolução do sinal ou arras. Aduz que, em que pese a autora ...ção de suportar os ônus de seu inadimplemento. Subsidiariamente, pugna pela redução do ...
  • Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
    ...417. In: REALE, Miguel; MARTINS-COSTA, Judith (orgs.). Inadimplemento das obrigações : comentários aos arts. 389 a 420 do Código Civil. São ...
  • Regramento das arras
    ... desta seção o destino a ser atribuído ao sinal nos cenários de execução e inexecução da ...ém examinadas as hipóteses de inadimplemento absoluto ou mora. . Antes de avançar, ... meio mais natural de extinção das obrigações, o adimplemento é definido como o efetivo ...
  • Direito civil
    ... indexador diz respeito somente a obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar , como é o ...Maria Helena Diniz, por sinal, ressalta ainda que "a co-responsabilidade da ...Cláusula de eleição de foro . Etapa 5. Arras penitenciais . Etapa 6. Compra e venda de ..., circunstância que se liga ao inadimplemento e, de outro lado, à exigibilidade da ...
  • Contratos em Espécie
    ... filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples .... 1.5 Arras . Arras, também conhecida por sinal ou ... prestações pagas em razão do inadimplemento do devedor, verbis : . Art. 53. Nos contratos ...
  • Acordao N° 1440719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022

    Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil e civil. Rescisão de contrato de venda e compra de imóvel. Culpa dos adquirentes. Deferimento de pedido contraposo. Arras devidas. Dano moral. Inocorrência. Gratuidade de justiça. Impuguinação rejeitada. Recurso conhecido em parte e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização c/c pedido indenização por danos morais, cujos...

    ...DEFERIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSO. ARRAS DEVIDAS. DANO. MORAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE ..., o corretor devolveu aos autores o sinal pago com cheque no valor de R$10.000,00. (dez mil ...Nesse passo, em razão do inadimplemento por parte dos. autores, os requeridos arguiram ...teriam inadimplido com suas obrigações e teriam que pagar o valor das arras ou se os ...
  • Acordao N° 1333817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Unidade compartilhada. Contrato de promessa de compra e venda de fração/cota. Imóvel. Inadimplência da adquirente. Rescisão motivada pelo inadimplemento havido. Consequência. Cláusula penal. Incidência. Retenção. Parcelas do preço. Adimplemento no curso do negócio. Devolução. Imperativo legal. Decote de despesas...

    ...RESCISÃO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO HAVIDO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. ...ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em ...que o vertido compreendia o sinal despendido, imperativo que o valor vertido seja ...
  • Acordao N° 1229167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020

    Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda com indenização. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização

    ...AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA. CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO ...DEVOLUÇÃO. PARCELADA. ABUSIVIDADE.SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REPETIÇÃO. ... e equilíbrio contratual ou ensejem obrigações abusivas ou iníquas (CDC, arts. 4º e 51). 12. ...
  • Do direito das obrigações
    ...) adimplemento ou seu equivalente (inadimplemento); e) fase pós-negocial. . 7.5. FONTES DAS ... sempre juntos, pois quando há perda é sinal de que alguém ganhou. . A supressio e a ... 7.12. DAS ARRAS (ARTS. 417 A 420 DO CC) . O Código Civil, no ...
  • Acordao N° 1369228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021

    Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Descumprimento contratual. Responsabilidade civil. Prestação pecuniária não adimplida pelo contratante/promitente comprador. Efeitos do inadimplemento contratual. Não atendimento dos interesses do cocontratante. Rescisão do ajuste....

    ...EFEITOS DO INADIMPLEMENTO. CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DO ...RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS. SINAL. ARRAS. RETENÇÃO. INADIMPLEMENTO QUE NÃO DÁ .../comprador, que deixou de cumprir obrigações. pecuniárias ajustadas, caracterizada está ...
  • Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
    ... e a sua relação com a garantia das obrigações no direito brasileiro, Revista AJURIS , Porto ... de comodato de equipamento de captação de sinal de antena de TV por assinatura; ou, ainda, a ... 728 (por meio de retenção de sinalarras confirmatórias 729 – ou de parcelas pagas, ...
  • Acórdão nº 1029137-74.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA – INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR OCORRIDO QUANDO O ATRASO NA ENTREGA JÁ TINHA CONFIGURADO RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO – SÚMULA 54

    ... CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA – INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR OCORRIDO QUANDO O ATRASO NA ... VALOR INTEGRAL PAGO – SÚMULA 543/STJ – ARRAS/SINAL RESTITUIÇÃO - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ...As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) ...
  • Direito dos contratos
    ... uma das fontes humanas geradoras de obrigações. As outras são: a) as declarações unilaterais ... ressaltar que a parte lesada pelo inadimplemento (item a ou b ) tem duas opções (art. 474 do ...ário recolhe imposto de transmissão, é sinal que aceitou tacitamente a doação; d3) ... penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% do valor ...
  • Acordao N° 1311392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Civil, administrativo e processual civil. Ação de rescisão de contrato. Contrato de compra e venda. Imóvel público pertencente à terracap. Alienação. Hasta pública. Preço. Forma de pagamento. Sinal e princípio de pagamento e parcelamento. Arrependimento do adquirente. Desistência. Resolução. Situação de inadimplência. Pretensão advinda do desistente. Óbice legal. Espécie de contrato...

    ...PREÇO. FORMA DE PAGAMENTO. SINAL. E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO. ...inadimplemento do licitante/adquirente, descerra, por ser ...cláusula penal convencionada e às obrigações anexas, ensejando sua postura e opção, ...retenção das arras vertidas, além do decote das parcelas do preço ...
  • Acordao N° 1265653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis com devolução de valores, multa e indenização por danos morais. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da...

    ...AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA. CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. ...189). EFEITOS DA MORA. ARRAS. CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ...negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador deve integrar o ... e equilíbrio contratual ou ensejem obrigações abusivas ou iníquas (CDC, arts. 4º e 51). ...
  • Acórdão Nº 0006914-74.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022

    XDireito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Valores Pagos. Relação Jurídico-Consumerista (Incidência da Lei n. 8.078/90). Apelação Cível (2). Ausência de Requisito Intrínseco de Admissibilidade. Ilegitimidade Passiva Reconhecida. Inadmissibilidade Recursal. Recurso não conhecido. Apelação Cível (1). Apelante que Alegou não

    ...ARRAS. STATUS QUO ANTE. CONFIRMATÓRIAS. ...inadimplemento do promitente comprador. 2. Discussão dos ... e serviços que: - estabeleçam obrigações. consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ...Desta. maneira, o sinal do negócio configurou arras confirmatórias, ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ...inadimplemento dos ajustes”. (..) . Difícil para nós que ... tocavam por ocasião do ajuste, as chamadas arras esponsalícias, verdadeira cláusula penal destes ... experimentadas, as marcas indeléveis de sinal externo de desassossego e as incúrias emocionais ...
  • Relatório e Voto com número 5227770-15.2021.8.09.0137 da 6ª Câmara Cível, 15-08-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SÚMULA 45, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543, DO...

    ...os valores pagos a título de sinal e de comissão de corretagem;. c) CONDENAR a ...cumprir suas obrigações. Além disso, insurge-se contra a condenação de ...DJe de 05/07/2023). Quanto ao sinal ou arras, verifica-se que deve ser também devolvido à ..., é cediço que, a priori, o mero inadimplemento contratual não. os configura. Entretanto, no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT