inadimplemento obrigacional

CIVIL E PROCESSUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO POR CONTRATO PARTICULAR. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À OCUPANTE. INVASÃO POR SERVIDORES DA CEF. DANO MORAL. SITUAÇÃO PECULIAR. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. I. Fixado pelo Tribunal de 2ª instância a existência de lesão indenizável com base na prova coligida nos autos, inviável a revisão pretendida, por recair no óbice da Súmula n. 7...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DUPLO PREPARO. ARGUMENTO INCOMPATÍVEL COM A REGRA DA UNICIDADE RECURSAL (UNIRRECORRIBILIDADE), COM O POSTULADO DA ECONOMIA PROCESSUAL E COM A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS. CAPÍTULO DECIS&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Sociedade Anchieta de Educação Integral Ltda. -ME, em face da decisão[1] que, no curso do cumprimento de sentença que maneja em desfavor da agravada ? Rejane Alves dos Santos ?, indeferira a pretensão que formulara, consubstanciada na ampliação subjetiva da lide, com a consequente inclusão dos...

• Códigos

WMS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relaç

EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...

WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pelo reclamado, das regras por ele próprio instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relaçã

EMENTA WMS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...

EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pelo reclamado, das regras por ele próprio instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...

WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesto o aviltamento, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relação

PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Em relação ao tema, o entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal direcionou-se no sentido de que, tratando-se de precatórios judiciais relativos a crédito de natureza alimentar, não cabe a incidência de juros de mora durante o período a que se refere o art. 100, § 1º, da Constituição da República, pois, enquanto não...

PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Em relação ao tema, o entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal direcionou-se no sentido de que, tratando-se de precatórios judiciais relativos a crédito de natureza alimentar, não cabe a incidência de juros de mora durante o período a que se refere o art. 100, § 1º, da Constituição da República, pois, enquanto não...

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. MÊS DE ABRIL/2010. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. TEMA 810 DO STF. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000133-72.2010.8.05

EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...

EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA . É manifesta a inobservância, pelo reclamado, das regras por ele próprio instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...

EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pelo reclamado, das regras por ele próprio instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...

WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA . É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relaç

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constata-se que houve pronunciamento explícito do Regional, ao julgar os embargos declaratórios, a respeito do primeiro ponto considerado omisso (obrigação de restituir ao reclamado o valor das custas recolhidas a maior), indicando os motivos do seu convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não havendo...

PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Em relação ao tema, o entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal direcionou-se no sentido de que, em se tratando de precatórios judiciais relativos a crédito de natureza alimentar, não cabe a incidência de juros de mora durante o período a que se refere o art. 100, § 1º, da Constituição da República, pois enquanto não...

PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Em relação ao tema, o entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal direcionou-se no sentido de que, tratando-se de precatórios judiciais relativos a crédito de natureza alimentar, não cabe a incidência de juros de mora durante o período a que se refere o art. 100, § 1º, da Constituição da República, pois, enquanto não...

PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Em relação ao tema, o entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal direcionou-se no sentido de que, tratando-se de precatórios judiciais relativos a crédito de natureza alimentar, não cabe a incidência de juros de mora durante o período a que se refere o art. 100, § 1º, da Constituição da República, pois, enquanto não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO POR COVID-19 - RECUSA DO HOSPITAL CONVENIADO - AUSÊNCIA DE VAGA - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ATO ILÍCITO - NÃO VERIFICADO - INTERESSE DE AGIR AUSENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se verifica o inadimplemento obrigacional da operadora do plano de saúde quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO POR COVID-19 - RECUSA DO HOSPITAL CONVENIADO - AUSÊNCIA DE VAGA - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ATO ILÍCITO - NÃO VERIFICADO - INTERESSE DE AGIR AUSENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se verifica o inadimplemento obrigacional da operadora do plano de saúde quando...