Inadimplente
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção ... ARTIGO 43 ... Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... inadimplente recolher ao respectivo Fundo financiador da operação o valor atualizado equivalente à diferença havida entre o que pagou na renegociação e o ...
- Condômino inadimplente
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Em vigor
Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
... no pargrafo anterior, o certificado s ser emitido aps a decretao, pela autoridade competente, da suspenso dos direitos polticos do inadimplente, que poder, a qualquer tempo, regularizar sua situao mediante cumprimento das obrigaes devidas ... ARTIGO 5 ... As mulheres e os ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... SEO V Da Cobrana de Dvidas ... ARTIGO 42 ... Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa ... Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
... ão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ... Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por ...
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Pode o comprador adquirir mercadoria de terceiro à custa do vendedor inadimplente?
Pode o comprador adquirir mercadoria à custa de inadimplente?
1. Introdução A questão formulada no título da presente coluna pode ser ilustrada por meio de exemplo simples: João e Maria celebram a compra e venda de 50 sacas de laranja por quinhentos reais. No dia acertado, João avisa q... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , automaticamente e durante o prazo de vigência da Cédula de Crédito Bancário, sempre que o devedor, não estando em mora ou inadimplente, amortizar ou liquidar a dívida ... ARTIGO 41 ... A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o ...
- Em vigor Código Civil
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Se assembleia aprovar, condomínio pode cortar água de morador inadimplente
Rodrigo Rodrigues: Condomínio pode cortar água de inadimplente
1. Introdução Muitos condomínios residenciais, comerciais ou mistos, tem adotado o sistema de individualização de água, realizado por empresas particulares. Segundo esta prática, são instalados medidores individuais de águ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... IV - para renegociação das dívidas repactuadas com base na Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no caso de mutuário inadimplente, ajuste do saldo devedor até a data da renegociação pelos encargos contratuais de normalidade, amortização mínima de 1% (um por cento) do saldo ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 13, inciso II, letra ?c?, dêste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a oura das perdas e danos causados (art. 92, § 6º do Estatuto da Terra) ... Art. 28. Quando se verificar a resolução ou ...
- Carta de cobrança da administradora do condominio ao condômino inadimplente
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É digna de aplausos decisão do STJ sobre condômino inadimplente e antissocial
Mário Delgado: Decisão sobre condômino inadimplente merece elogio
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, ao julgar o REsp 1.247.020, que o condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio pode ser obrigado a pagar multa de até dez vezes o valor atribuído à con... -
TJ-RS defere ação inibitória contra hospital filantrópico inadimplente
TJ-RS defere ação inibitória contra hospital inadimplente
Se uma empresa ou instituição que presta serviços essenciais está inadimplente há anos, a medida mais adequada para coibir a prática ilícita não é cessar ou limitar o fornecimento de seus serviços, mas bloquear valores nas contas da ré em caso de ... -
Banco tem direito a ressarcimento pelo custo de cobrar inadimplente, diz STJ
Banco tem direito a ressarcimento pelo custo de cobrar inadimplente
Se o contrato for claro, é válida a cláusula que permite ao banco exigir que um cliente devedor pague também o custo que a instituição teve para cobrá-lo. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, de forma unânime, que a cobra... -
Devolução de valor por construtora inadimplente não satisfaz
Devolução de valor por construtora inadimplente não satisfaz
Tem sido cada vez mais frequente a procura do Poder Judiciário por adquirentes de (futuras) unidades autônomas, compromissadas à venda pelo incorporador, nos termos do artigo 29, da Lei 4.591/64. Foram diversos os fatores econômicos e socia... - Pode o comprador adquirir mercadoria de terceiro à custa do vendedor inadimplente?
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Inadimplente pode ter a matrícula negada
Quem acabou o ano inadimplente com a escola pode ter dificuldades com a renovação da matrícula. A lei 9.870/99 impede que as instituições de ensino cancelem a matrícula de alunos em débito durante o ano letivo e proíbam os estudantes de assistir aula...
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Limpou o nome com o Desenrola Brasil? Veja como não ficar inadimplente de novo
Brasileiros que tinham dívida bancária de até R$ 100 tiveram seu nome limpo automaticamente nesta segunda-feira, quando começou o programa do governo Lula para renegociação de dívidas, o Desenrola Brasil. Especialistas alertam que é preciso tomar cu...
- Direito societário. Sociedade anônima. A seguradora inadimplente com a obrigação legal constante na alínea 'a', do artigo 45, do Decreto nº. 60.459/1967 e o direito à participação nos resultados sociais
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STF retoma julgamento sobre lei que proíbe corte de energia de inadimplente
STF retoma julgamento sobre corte de energia de inadimplente
A União não tem ficado inerte em discutir, conferir e ampliar a concessão de benefícios aos consumidores de energia elétrica vulneráveis, como forma de reduzir os impactos econômicos e sociais gerados pelo isolamento decorrente da epidemia do coro... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Juiz de PE proíbe que Companhia Energética do estado corte luz de inadimplente
Juiz de PE proíbe que luz de inadimplente seja cortada
A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) está proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica dos consumidores residenciais ao longo do pe... -
Comprador de imóvel que desistir de negócio ou ficar inadimplente pode perder a casa e todo valor pago
O comprador de imóvel que ficar inadimplente poderá perder o bem e todo o valor que já tiver desembolsado para o pagamentos. Nesta quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese, a partir de recursos repetitivos, afastando a aplica...