inadimplentes escolares
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa ... que o período de seleção não coincida com os horários escolares. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 3º A entidade nacional de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... e aquele em que exerce, nos termos de regulamento, atividades escolares em outros espaços educacionais. § 9º As regras de conversão dos ...§ 2º Não se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias cujas matrículas tenham sido ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da ...§ 2o Não se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias, cujas matrículas tenham sido ...
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Acórdão nº 2005/0150644-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (Art.
...1. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário ...2. Deveras, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras ... -
Acórdão nº 2006/0077246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola
...SÚMULA 7/STJ. 1. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário ...2. Deveras, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras ... -
Acórdão nº 2007/0111003-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental...
...A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5° e 6°, que ... à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. 'A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula ... -
Acórdão Nº 0708024-18.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-10-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MENSALIDADES ESCOLARES. PROTESTO INDEVIDO. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. A fixação do quantum indenizatório é tarefa
...DANO MORAL. MENSALIDADES ESCOLARES. PROTESTO INDEVIDO. INCLUSÃO. E. MANUTENÇÃO. INDEVIDA. EM. CADASTRO. . INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO. DO. QUANTUM. INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ... -
Acórdão nº 1016680-31.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1016680-31.2021.8.11.0000EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – RECUSA DE MATRÍCULA NO SEMESTRE SUBSEQUENTE DO CURSO UNIVERSITÁRIO – INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE ILICITUDE – INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –...
...Se há pendências financeiras com relação às mensalidades escolares, a inclusão dos dados do devedor em cadastros de inadimplentes constitui ... -
Acórdãos nº 4004819-26.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
4004819-26.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM FINS FILANTRÓPICOS. NECESSIDADE PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. - Da interpretação conjunta do art. 98 do CPC e art.
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Acórdãos nº 1002425-43.2018.8.26.0554 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação de obrigação de fazer - Alegação da autora de que a ré incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes, de forma indevida, posto que o débito diz respeito a prestações escolares inadimplidas em virtude de dificuldades financeiras – Instituição de ensino ré que apresentou contrato de prestação de serviços assinado pela autora – Ausência de pagamento das...
...ão da autora de que a ré incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes, de forma indevida, posto que o débito diz respeito a stações escolares inadimplidas em virtude de dificuldades financeiras ... -
Acórdãos nº 1002425-43.2018.8.26.0554 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação de obrigação de fazer - Alegação da autora de que a ré incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes, de forma indevida, posto que o débito diz respeito a prestações escolares inadimplidas em virtude de dificuldades financeiras – Instituição de ensino ré que apresentou contrato de prestação de serviços assinado pela autora – Ausência de pagamento das...
...ão da autora de que a ré incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes, de forma indevida, posto que o débito diz respeito a stações escolares inadimplidas em virtude de dificuldades financeiras ... -
Acordao N° 1601343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Lei nº 9. 870/99. Mandado de segurança. Liminar. Efetivação de matrículas em colégio particular. Dívidas em aberto relativas ao ano letivo anterior. Nova matrícula em unidade educacional distinta. Filial da mesma pessoa jurídica. Ausência de direito a rematrícula. Análise de risco de concessão de crédito. Possibilidade. Liminar denegada. Decisão reformada. 1. A constituição
... nº 9.870/99 – que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares" – estabelece no art. 5º que. os alunos inadimplentes não têm direito \xC3"... -
Acordao N° 1674942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação civel. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Rejeitada. Contestação. Termo inicial. Audiência de conciliação. Reconvenção. Conexão. Fundamento de defesa. Admissibilidade. Lei 9. 870/99. Realização de matrículas em colégio particular. Dívidas em aberto relativas ao ano letivo anterior. Ausência de direito à rematrícula. Análise de risco de concessão de crédito. Possibilidade. Sentença...
...A Lei 9.870/99 - que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares - estabelece no art. 5º que os. alunos inadimplentes não têm direito à ... -
Acórdãos nº 1062939-34.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
Ação de obrigação de fazer, cumulada com consignação em pagamento e indenização por danos morais – Improcedência – Preliminar de nulidade da sentença por não ter sido apreciado o pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Incidência do art. 1.013, § 3º, inc. III, do NCPC – Cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de audiência de conciliação e de instrução – Inocorrência
.../90, que dispõe sobre o pagamento das mensalidades escolares, que exclui a obrigação da instituição de ensino de renovar matrícula de alunos inadimplentes" Ré que agiu em exercício regular de direito Improced\xC3"... -
Acórdãos nº 0001201-70.2013.8.26.0390 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL - Devolução de cheques por insuficiência de fundos - Cártulas emitidas para pagamento de mensalidades escolares - Acordo - Retirada do nome do cadastro de inadimplentes - Iniciativa que competiria ao interessado - Dano moral - Inexistência - Erro preponderante do autor - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Improcedência - Decisão...
... - Cártulas emitidas para pagamento de mensalidades escolares - Acordo - Retirada do nome do cadastro de inadimplentes - Iniciativa que competiria ao interessado - Dano moral ... -
Acórdãos nº 1008881-02.2016.8.26.0482 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos morais – Demanda de ex-aluna em face de instituição de ensino superior – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido declaratório, e julgou improcedentes os demais - Manutenção do julgado – Cabimento –...
... se comprometeu a arcar com as mensalidades escolares, mas que posteriormente foi cobrada e teve o nome o no rol de inadimplentes Inconsistência fática e jurídica Suficiente ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., ou seja, o absoluto cuidado, tanto as atividades intramuros escolares, bem como, também, extramuros, o que deriva das atividades extraclasses, ... Manutenção do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes após quitação de débito . 10 salários mínimos . Doméstica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da ...inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias, cujas matrículas tenham sido ...
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nº 92.01.20912-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Mayo de 1998
1 - Constitui meio ilegal de cobrança de mensalidades escolares a proibição de realizarem provas os alunos inadimplentes.2 - Consolidada situação de fato, pela decisão judicial que determinou a realização das provas do final do ano de 1991.3 - Remessa oficial não provida.
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nº 91.03.036927-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 6 de Octubre de 1992
PROCESSUAL CIVIL - UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS - OBSTACULIZAÇÃO DO EXERCICIO DE DIREITOS DE ALUNOS - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO - REMESSA "EX OFFICIO" IMPROVIDA. - ENQUANTO NÃO FOR JULGADA A AÇÃO CONSIGNATORIA AJUIZADA COM VISTAS AO PAGAMENTO DE SUAS MENSALIDADES ESCOLARES, NÃO PODEM OS IMPETRANTES SER CONSIDERADOS INADIMPLENTES E, EM CONSEQUENCIA, SUJEITOS A TRATAMENTO DISCRIMINATORIO NO TOCANTE
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Acórdãos nº 1011456-62.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Retenção de certificado de conclusão de curso e histórico escolar dos alunos inadimplentes - Conduta ilícita das instituições de ensino requeridas, pois violam o art. 6º, 'caput', da Lei nº 9.870/99, que dispõe que é defeso à escola efetuar a retenção de documentos como histórico escolar e certificado de conclusão do curso em virtude de...
...ão de curso e histórico escolar dos alunos inadimplentes - Conduta ilícita das instituições de ensino ... inadimplência no pagamento das mensalidades escolares Sentença que acertadamente impõe às rés que não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5009599-93.2018.4.04.0000), 25-03-2018
..., na petição inicial, o atraso do pagamento das mensalidades escolares relativas a 06/2017 até 12/2017. . O Centro de Estudos Superiores .../99 prevê que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes , terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário ...
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Decisão da Presidência nº 2883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... na prestação de contas dos recursos repassados às suas Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Ensino (UDEs) do Estado. A fim de ... e entidades federais, mediante inscrição e cadastro de inadimplentes. III. Esta Corte vêm reiteradamente deferindo, inclusive liminarmente, a ...
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Decisão monocrática Nº 1314474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... e agressivos; desajustados no serviço militar obrigatório; inadimplentes em compromissos financeiros e irregularidades escolares. E, estando ...