inalienabilidade dos direitos fundamentais
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e ...a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de ... será gravado com cláusula de inalienabilidade. ARTIGO 15-A. (VETADO). #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício ...Imóvel clausulado de inalienabilidade. ARTIGO 211. A hipoteca legal não poderá recair ...ão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;. ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;. VIII - a preservação, a conservação ...Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de ... será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
...14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... tríade” , os três estímulos fundamentais que marcam acentuadamente a vida do ser humano na ...ásico do Estado de Direito é a inalienabilidade dos direitos fundamentais reconhecidos ao ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
..., a hipótese de usucapião prevista na ordem brasileira de direitos sobre a propriedade; . 11.3.2.2. Inalienabilidade . Os direitos fundamentais são inegociáveis, impassíveis de alienação, isto é, não podem ser transferidos, porque não são direitos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...úmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais. . Antes, porém, de uma ... Borges, possuem os atributos da inalienabilidade, irrenunciabilidade, indisponibilidade, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...@@@2.3.4.3. Inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade. Não há a possibilidade de transferência dos direitos fundamentais, seja a título gratuito ou oneroso. ...
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A sétima dimensão dos direitos fundamentais
... CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO: HISTORICIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, IRRENUNCIABILIDADE, COMPLEMENTARIDADE, INALIENABILIDADE, EFETIVIDADE E INTERDEPENDÊNCIA . ção dos direitos fundamentais é o produto de uma dia‘ética constante entre o progressivo desenvo‘ ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... ampla e máxima efetivação de seus direitos ( e na sua omissão cabe ao Estado por seus ... objeto de outros tantos direitos fundamentais e que por isso, da mesma forma que estes, são ...) e o grau de inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos fundamentais, como garantia do livre ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
..., a hipótese de usucapião prevista na ordem brasileira de direitos sobre a propriedade; . 11.3.2.2. Inalienabilidade . Os direitos fundamentais são inegociáveis, impassíveis de alienação, isto é, não podem ser transferidos, porque não são direitos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... . 3) Inalienabilidade (indisponibilidade): demonstra que, em regra, os direitos fundamentais não podem ser alienados, vendidos, negociados de forma a transferir-se o ...
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Características dos direitos humanos
... que denomina, como visto no Capítulo II, de direitos humanos fundamentais, as seguintes: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, ...
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Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
...ário, são práticas atentatórias aos direitos fundamentais. O pluralismo não ampara tais ... a universalidade, historicidade, inalienabilidade, indivisibilidade e limitabilidade foram ... -
Do assentimento da comunidade à ideia objetiva de praticabilidade
..., mesmo que isso importasse solapar os direitos fundamentais de uma minoria de contribuintes. ... Kant, pois, enquanto para este a inalienabilidade e a moralidade dos direitos fundamentais do homem ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
...ços públicos, relacionando-o com outros direitos fundamentais como o de liberdade, de lazer e de ..., a historicidade, a inalienabilidade e a vinculação aos Poderes Executivo, ... -
Direitos e Garantias Fundamentais
... . @@8.2 Inalienabilidade. Os direitos e as garantias fundamentais não se incluem na esfera patrimonial do homem, como dizia a Declaração de Direitos do Bom Povo de ...
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Direitos Humanos
...São, destarte, os direitos humanos valores fundamentais de todo e qualquer sistema jurídico , pelo menos num Estado democrático ... características tradicionais dos direitos humanos sua inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade 419 . Referidos direitos são ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ...êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ..., imprescritibilidade e inalienabilidade. Donde, tenho por inconstitucionais: (a) o ar ...
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O Fim das Ilusoes Constitucionais de 1988?/The end of 1988 constitutional illusions?
... relativos a politicas publicas e direitos sociais que "engessam" a politica, retirando a ..., especialmente as de direitos fundamentais. . Qual a proposta teorica da "doutrina ... pessoa humana; universalidade, inalienabilidade, irrevogabilidade dos direitos fundamentais; ...
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Capítulo I
... 1 – Origem da teoria jurídica dos direitos fundamentais . O positivismo Kelseniano e o ... b) inalienabilidade – não há possibilidade de transferência dos ...
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Constituição de 1988 fixa meios para concretizar proteção do meio ambiente
Constituição fixa meios para concretizar proteção do meio ambiente
... uma espécie de “mãe” de todos os direitos ambientais consagrados na Constituição da ... das características dos direitos fundamentais, a exemplo da inalienabilidade e da ... -
Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
... COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO ...como um de seus princípios fundamentais a premissa de que "tudo que há e que entra para ... do doador de dispor de seus bens ou direitos sem nenhum interesse, por pura. generosidade. ... -
A importância do patrimônio cultural dos povos indígenas para a manutenção da biodiversidade e para a viabilidade do desenvolvimento sustentável
Os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas se consubstanciam em patrimônio cultural imaterial e são fundamentais para a manutenção do meio ambiente equilibrado e para a diversidade cultural, sendo tutelado por documentos internacionais e pela Constituição Federal de 1988. O presente trabalho visa a destacar a importância da manutenção desses saberes, por meio das legislações pertinentes,...
...ônio cultural imaterial e são fundamentais para a manutenção do meio ambiente equilibrado ...Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade ...óico, airmando a dignidade, a inalienabilidade dos direitos e as liberdades individuais. A DUDH ... -
Tribunal Superior do Trabalho
... “poderes privados” podem vulnerar os direitos fundamentais das pessoas com as quais mantêm ... dos direitos fundamentais é sua inalienabilidade" ou indisponibilidade, que resulta da fundamentaç\xC3"...
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Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.
... a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no ..., a imprescritibilidade, a inalienabilidade, a universalidade e a máxima eficácia. . Se ...