inalterabilidade
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... Art. 5º O Siafic conterá rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurada a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos atos ... Art. 6º Para fins do ...
- Princípio da Inalterabilidade in Pejus do Contrato de Trabalho
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... III - assegurar a autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos e arquivados; ... IV - proceder às anotações de usos e às práticas aeronáuticas que não ...
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Inalterabilidade da causa de pedir na investigação de paternidade
Inalterabilidade da causa de pedir na investigação de paternidade
Na esfera do processo civil, com o encerramento da fase postulatória, estabiliza-se normalmente o objeto litigioso, propiciando, em seguida, o proferimento de sentença ou de decisão de saneamento do processo, nos termos do ar... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras ...
- Inalterabilidade administrativa das unidades de conservação, princípio da precaução e a evolução da jurisprudência mineira
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.985/2000. ... PRINCÍPIOS ... PROIBIÇÃO ... RETROCESSO E DA INALTERABILIDADE ADMINISTRATIVA DAS ... UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. ...
- Acórdão nº 2016/0121257-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0105203-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E GATOS, EM EMBALAGENS DE MAIS DE 10 KG. NÃO INCIDÊNCIA. DL ... 400/68, ART. 2o. INALTERABILIDADE POR DECRETO. AUSÊNCIA DOS ... VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão nº 2015/0054567-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. Hipótese em que a manutenção da segregação preventiva, na ... sentença, decorreu da inalterabilidade da situação que ensejou a prisão ... do paciente, decretada no escopo de acautelar a ordem pública, à vista ...
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Acórdão nº 2004/0139539-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. IMPUTAÇÃO DE FURTO A FUNCIONÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO MODERADO. INALTERABILIDADE ... 1. Considerando que o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de ...
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Acórdão nº 2006/0019123-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 202/STJ - DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA TERCEIROS - INEFICÁCIA - INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA ... I- "A impetração de segurança por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-08.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - POSTERIOR INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - INALTERABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, os...
... - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - POSTERIOR INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - INALTERABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-05.2003.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... à Súmula 51 do TST, porque a questão relacionada à limitação temporal da condenação não foi dirimida à luz da inalterabilidade contratual lesiva. 3 - Divergência jurisprudencial ora inservível, ora inespecífica. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001339-39.2016.5.06.0002), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Embora a empresa possa, no exercício do poder diretivo, reverter ao cargo efetivo o empregado ocupante de função de confiança, deve assegurar a manutenção do seu padrão financeiro, através da incorporação da gratificação de função, sob pena de violação do direito adquirido, bem como dos...
... gratificação de função, sob pena de violação do direito adquirido, bem como dos princípios da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva. Aplicação da Súmula nº 372 do TST. Recurso patronal improvido no particular. RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-836-75.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES -EXTRA- E -GASS-. Sem notícia de prejuízo à Trabalhadora, é impossível falar em ofensa à Súmula n.º 51, cuja -ratio- reside no princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Recurso de Revista não conhecido.
... Sem notícia de prejuízo à Trabalhadora, é impossível falar em ofensa à Súmula n.º 51, cuja "ratio" reside no princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 954838 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... em virtude da matéria atinente à capitalização de juros não ter sido conhecida por esta Corte Superior, o que determinou a inalterabilidade da conclusão do acórdão recorrido quanto a abusividade da cobrança ... 6. Dissídio jurisprudencial não demonstrado ... 7. Agravo ...
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Acórdão nº 2005/0186605-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. INALTERABILIDADE DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ... 1. Existência da omissão no acórdão que se reconhece. Fundamentos desenvolvidos pela recorrente (parte ...
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Acórdão nº 2007/0069293-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ão quanto a questões postas pelo reclamado em sua impugnação, devem os embargos declaratórios ser acolhidos, nada obstante a inalterabilidade do resultado ... 3. Embargos declaratórios acolhidos sem alteração do resultado ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão nº 2004/0030007-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTE VENCEDORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. EC 45/2004. INALTERABILIDADE DO POSICIONAMENTO DA CORTE ... 1. A Defensoria Pública é órgão do Estado desprovido de personalidade jurídica própria, portanto não são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3531200-35.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência do ato ilícito atribuído à reclamada e do dano moral alegadamente suportado. Não conhecido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. OPERADOR DE NEGÓCIOS. Extrai-se do acórdão hostilizado que
... - constitui jus variandi do dono do negócio, que se insere no poder diretivo do empregador. Não se pode impedir, em nome da inalterabilidade do contratado de trabalho, que o empregador gerencie seus recursos humanos de forma que lhe parece melhor para maximizar a utilização da força ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação da reclamante, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição ...
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Acórdão nº 2002/0115655-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 535, II, do CPC, tendo em vista a inalterabilidade do julgado de origem, e o acórdão paradigma, em demanda de natureza diversa, assevera a imprescindibilidade de exame, por parte do julgador, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-93.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357/TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Prevalece na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma (princípio do contrato realidade)
... de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando ... - Acórdão nº HC 183987 / MG de T5 - QUINTA TURMA