Inamovibilidade
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025521-80.2012.8.19.0014 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE 81 POLICIAIS MILITARES ATÉ ENTÃO LOTADOS NO 8º BPM - CAMPO DOS GOYTACAZES. TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADES DISTANTES DA CASERNA DE ORIGEM POR ALEGADA NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. REJEIÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDAMENTADOS NO ART. 12 DO...
... Como cediço, inobstante o servidor público militar ... não gozar de inamovibilidade" funcional, a pretensa ... remoção ex officio deve observar critérios legais e ... objetivos, os quais, no caso dos autos, referem-se à ... subsun\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035094-37.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2020
PROCESSO Nº 0035094-37.2019.8.19.0002 RECORRENTE: FERNANDO DE SOUZA MESQUITA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PERMUTA DE POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE VISAVA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO.
- Acórdão nº 80005297220178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Mayo de 2019
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... do due process of law, o dogma do Promotor Natural estatui, ... com arrimo na garantia constitucional da inamovibilidade ... conferida aos membros do Ministério Público (artigo 128, § 5º, ... inciso I, “b”, da C.R.F.B./1988), que a atribuição do órgão ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.13.044769-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g, inc. II e...
... Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido ... -
Acórdãos nº 1015264-56.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2015
... atende a conveniência do serviço público, até porque estes servidores não contam com a garantia da inamovibilidade. Ainda que o interesse pessoal do servidor mereça ser considerado, prepondera sobre este aspecto a organização ...
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Acordao Nº 151933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO. AGENTE CASADO COM SERVIDORA. INDIFERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública que decorre dos critérios de oportunidade e conveniência, cabendo ao Poder Judiciário apenas...
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Acordao Nº 151933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO. AGENTE CASADO COM SERVIDORA. INDIFERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública que decorre dos critérios de oportunidade e conveniência, cabendo ao Poder Judiciário apenas...
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Acordao Nº 151933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO. AGENTE CASADO COM SERVIDORA. INDIFERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública que decorre dos critérios de oportunidade e conveniência, cabendo ao Poder Judiciário apenas...
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Acordao Nº 151933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO. AGENTE CASADO COM SERVIDORA. INDIFERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública que decorre dos critérios de oportunidade e conveniência, cabendo ao Poder Judiciário apenas...
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Acordao Nº 151933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO. AGENTE CASADO COM SERVIDORA. INDIFERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública que decorre dos critérios de oportunidade e conveniência, cabendo ao Poder Judiciário apenas...
- Acórdão Nº 0801621-24.2021.8.10.0126 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
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Acordao Nº 151933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO. AGENTE CASADO COM SERVIDORA. INDIFERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública que decorre dos critérios de oportunidade e conveniência, cabendo ao Poder Judiciário apenas...
- Acórdãos nº 1008704-68.2018.8.26.0223 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 2177283-54.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... Servidor público que não possui garantia à inamovibilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada à fl ...
- Acórdão nº0003488-85.2018.8.17.0000 de Seção de Direito Público, 26-04-2023
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Acórdão nº 0007622-38.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Enero de 2013
Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Servidor Público. Alteração do Turno de Trabalho. Inexistência de Garantia de Inamovibilidade para Funcionários Públicos. Indeferimento de liminar no a quo. Concessão ou indeferimento da liminar adstritos ao livre e prudente arbítrio judicial. Ausência de elementos a justificar a...
... Servidor Público. Alteração do Turno de Trabalho. Inexistência de Garantia de Inamovibilidade para Funcionários Públicos. Indeferimento de liminar no a quo. Concessão ou indeferimento da liminar adstritos ao livre e prudente arbítrio ... -
Acórdãos nº 2174656-43.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Inexistência de direito à inamovibilidade. Inteligência do artigo 16-A da Lei Complementar n. 959/2004. Falta de consistência jurídica das alegações ...
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Acórdão nº 0009073-30.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 2014
... do Juiz, insculpido no art. 131, do CPC e fruto das garantias ... constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade ... de subsídios. O exercício da judicatura pressupõe independência, ... liberdade e tranquilidade para a análise justa e ...
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Acórdãos nº 1033434-71.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... e/ou profissional, devendo-se salientar, ainda, que os policiais militares não gozam da garantia de inamovibilidade. Segurança denegada em 1º grau. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Cuida-se de mandado de segurança ...
- Acórdão Nº 0817497-43.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2023
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... políticos de quaisquer cidadãos por 10 anos, cassar mandatos eletivos, suspender garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, podendo o Presidente por decreto demitir, remover, aposentar ou colocar em disponibilidade quaisquer titulares de tais garantias ... -
O princípio da separação de poderes
... III.9.1 A proibição de exercer funções judiciais por parte do Rei e os Tribunais. III.9.2 A inamovibilidade dos juízes. III.9.3 A criação do Tribunal Supremo. III.10 A independência do Poder Judiciário como princípio e garantia do regime democrático ...
- Acórdão Nº 0800569-23.2021.8.10.0116 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
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Decisões Monocráticas nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... á livrá-lo, in limine, de responder a um infamante processo de remoção, e de uma possível medida cautelar derrogatória da inamovibilidade ... A defesa técnica, por sinal, vê com estranheza as notícias que pululam na imprensa sobre a formação de uma maioria para afastar o autor, ...