Inamovibilidade
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Acórdão Nº 0004975-29.2014.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO ... CONCURSO PÚBLICO. PRÉVIA APROVAÇÃO ... DESLOCAMENTO ... INAMOVIBILIDADE ... INTROMISSÃO ... ADMINISTRATIVA ... NECESSIDADE ... OPORTUNIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES ... CONSTITUIÇÃO ... PRECEDENTES ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0007754-54.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO ... MOTIVAÇÃO DO ATO. OBSERVÂNCIA ... INAMOVIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA ... ILEGALIDADE ... ARBITRARIEDADE ... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... SEGURANÇA ... PRECEDENTES DO SUPERIOR ...
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Acordao Nº 85452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDE ATO DE REMOÇÃO. ATO DE REMOÇÃO MOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1) Não se há cogitar em ilegalidade no ato que remove Delegado de Polícia para outra Comarca quando devidamente motivado e fundamentado na...
... , antes mesmo da Constituio Federal de 1988, j possua entendimento no sentido de que o Delegado de Polcia no goza da garantia da inamovibilidade, como se infere do julgado abaixo ementado: DELEGADO DE POLICIA. REMOO EX-OFFICIO. CARGO NO PROTEGIDO PELA GARANTIA EXCEPCIONAL DA ... -
Acordao Nº 85452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDE ATO DE REMOÇÃO. ATO DE REMOÇÃO MOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1) Não se há cogitar em ilegalidade no ato que remove Delegado de Polícia para outra Comarca quando devidamente motivado e fundamentado na...
... , antes mesmo da Constituio Federal de 1988, j possua entendimento no sentido de que o Delegado de Polcia no goza da garantia da inamovibilidade, como se infere do julgado abaixo ementado: DELEGADO DE POLICIA. REMOO EX-OFFICIO. CARGO NO PROTEGIDO PELA GARANTIA EXCEPCIONAL DA ... -
Acordao Nº 85452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDE ATO DE REMOÇÃO. ATO DE REMOÇÃO MOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1) Não se há cogitar em ilegalidade no ato que remove Delegado de Polícia para outra Comarca quando devidamente motivado e fundamentado na...
... , antes mesmo da Constituio Federal de 1988, j possua entendimento no sentido de que o Delegado de Polcia no goza da garantia da inamovibilidade, como se infere do julgado abaixo ementado: DELEGADO DE POLICIA. REMOO EX-OFFICIO. CARGO NO PROTEGIDO PELA GARANTIA EXCEPCIONAL DA ... -
Acordao Nº 85452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDE ATO DE REMOÇÃO. ATO DE REMOÇÃO MOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1) Não se há cogitar em ilegalidade no ato que remove Delegado de Polícia para outra Comarca quando devidamente motivado e fundamentado na...
... , antes mesmo da Constituio Federal de 1988, j possua entendimento no sentido de que o Delegado de Polcia no goza da garantia da inamovibilidade, como se infere do julgado abaixo ementado: DELEGADO DE POLICIA. REMOO EX-OFFICIO. CARGO NO PROTEGIDO PELA GARANTIA EXCEPCIONAL DA ... -
Acordao Nº 85452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDE ATO DE REMOÇÃO. ATO DE REMOÇÃO MOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1) Não se há cogitar em ilegalidade no ato que remove Delegado de Polícia para outra Comarca quando devidamente motivado e fundamentado na...
... , antes mesmo da Constituio Federal de 1988, j possua entendimento no sentido de que o Delegado de Polcia no goza da garantia da inamovibilidade, como se infere do julgado abaixo ementado: DELEGADO DE POLICIA. REMOO EX-OFFICIO. CARGO NO PROTEGIDO PELA GARANTIA EXCEPCIONAL DA ... -
Acordao Nº 85452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDE ATO DE REMOÇÃO. ATO DE REMOÇÃO MOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1) Não se há cogitar em ilegalidade no ato que remove Delegado de Polícia para outra Comarca quando devidamente motivado e fundamentado na...
... , antes mesmo da Constituio Federal de 1988, j possua entendimento no sentido de que o Delegado de Polcia no goza da garantia da inamovibilidade, como se infere do julgado abaixo ementado: DELEGADO DE POLICIA. REMOO EX-OFFICIO. CARGO NO PROTEGIDO PELA GARANTIA EXCEPCIONAL DA ... -
Acórdão Nº 0019248-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ... INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. PRETENSÃO DE QUE SEJA ... PRESERVADA A INAMOVIBILIDADE DA RECORRENTE NO CARGO DE ... ENFERMEIRA NO MUNICÍPIO DURANTE TODO O ... DE SÃO JOÃO DO IVAÍ ... PERÍODO EM QUE OCUPAR O CARGO ELETIVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0050164-40.2021.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
... REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E ... DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA ... 1. Cediço que o servidor público não tem direito à inamovibilidade, de modo que a ... Administração Pública detém a prerrogativa de proceder à lotação e remoção de seus ... servidores dentro de sua ...
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Acórdão nº 0801402-07.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-10-2017
Mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo de remoção. Ato motivado. Ilegalidade. Ausência. Segurança denegada. Incumbe ao administrador gerir a estrutura de pessoal que se encontra sob suaatribuição e responsabilidade, em prol do interesse público, na dicção do art. 37,caput, da CF. O servidor público não tem direito a inamovibilidade e pode ser transferido ou removido para outro...
... 37, caput, da CF.O servidor público não tem direito a inamovibilidade ... -
Acórdão Nº 0101481-80.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-02-2016
... NECESSIDADE ... MOTIVAÇÃO ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. Embora os servidores públicos não gozem da garantia da ... inamovibilidade, os atos administrativos de transferência ex offício, ainda ... que discricionários, devem revestir-se de forma legal, com a necessária ...
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Acórdão Nº 0101483-50.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-02-2016
... AUSÊNCIA. NULIDADE DA PORTARIA. SEGURANÇA ... CONCEDIDA ... 1. Embora os servidores públicos não gozem da garantia da inamovibilidade, ... os atos administrativos de transferência ex offício, ainda que discricionários, ... devem revestir-se de forma legal, com a necessária ...
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Acórdão nº 1018086-53.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS. Não há omissão nem obscuridade no acórdão que, com clareza e objetividade, afasta a existência de ofensa à garantia de inamovibilidade dos Defensores Públicos em razão da ampliação das atribuições dos órgãos...
... Não há omissão nem obscuridade no acórdão que, com clareza e objetividade, afasta a existência de ofensa à garantia de inamovibilidade dos Defensores Públicos em razão da ampliação das atribuições dos órgãos do núcleo criminal da Defensoria Pública localizados na Comarca de ... -
Acórdão nº 8000080-58.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... Autoridade Coatora agiu à margem da legalidade ... 2. Não se está a garantir direito de inamovibilidade à ... Impetrante. Todavia, na espécie, o ato de remoção não se ... conforma com a legislação e com os princípios norteadores da ... atividade ...
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Acórdão nº 1.0486.17.001229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEÇANHA - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - INAMOVIBILIDADE NÃO GARANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - INAPLICABILIDADE CONCRETA DO ARTIGO 125, DO ESTATUTO DO SERVIDOR - ILEGALIDADE INDEMONSTRADA - DENEGAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A mudança da lotação dos servidores públicos
... Sabe-se que o servidor pblico no goza da garantia da inamovibilidade, podendo ser remanejado ou removido em prol do interesse pblico, desde que por meio de ato motivado da Administrao Pblica. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0486.17.001229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEÇANHA - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - INAMOVIBILIDADE NÃO GARANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - INAPLICABILIDADE CONCRETA DO ARTIGO 125, DO ESTATUTO DO SERVIDOR - ILEGALIDADE INDEMONSTRADA - DENEGAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A mudança da lotação dos servidores públicos
... Sabe-se que o servidor pblico no goza da garantia da inamovibilidade, podendo ser remanejado ou removido em prol do interesse pblico, desde que por meio de ato motivado da Administrao Pblica. Nesse ... -
Acórdão Nº 08001897420228230060 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2023
... 231, “b”, a inamovibilidade temporária do servidor público municipal ocupante de cargo de dirigente sindical. Confira-se: ‘ Art. 231. Ao servidor Público ...
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Processo nº 0484461-07.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... DA CORPORAÇÃO, SOB PENA DE SE ATRIBUIR ... IMPETRANTE ... “INAMOVIBILIDADE ... DISFARÇADA”. ... SEGURANÇA CORRETAMENTE DENEGADA EM ... PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão nº 3233983 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-05-2020
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE. REMOÇÃOEX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDOE CERTO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. I. Conquanto o servidor público nãoseja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para escoladiversa...
... CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA ... I. Conquanto o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para escola diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.146763-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - GESTÃO DE UPA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL - MANUTENÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO - DIRETRIZ APROVADA EM CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE - LOTAÇÃO DOS SERVIDORES EM OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO. - As...
... Secretaria Municipal de Sade; ( ... )" O servidor pblico, salvo em hipteses especficas previstas na Constituio, no tem direito inamovibilidade, de modo que a Administrao Pblica detm a prerrogativa de proceder sua lotao e remoo de acordo com a convenincia e oportunidade. Desse modo, ... -
Acórdão Nº 0000491-92.2013.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, DECRETANDO A NULIDADE DO ATO DE REMOÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA, DETERMINANDO SUA LOTAÇÃO NO LOCAL ONDE DESEMPENHAVA SUAS FUNÇÕES. A MOTIVAÇÃO, NAS SITUAÇÕES QUE AFETEM DIREITOS OU INTERESSES, É OBRIGATÓRIA E INESCUSÁVEL. A REGRA GERAL É DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO A INAMOVIBILIDADE, PODENDO...
... DIREITOS OU INTERESSES, É OBRIGATÓRIA E INESCUSÁVEL. A REGRA GERAL É DE ... QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO A INAMOVIBILIDADE, PODENDO SER ... TRANSFERIDO OU REMOVIDO PARA OUTRO LOCAL DE TRABALHO, SEGUNDO O ... PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADOS OS ... -
Acórdão nº 1.0056.11.006028-4/003,0060284-80.2011.8.13.0056 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE PRESTA SERVIÇOS - INAMOVIBILIDADE INEXISTENTE - ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 1.0056.11.017593-4/001 - SUSPENSÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSO,...
... PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MANDADO DE SEGURANA. REMOO DE SERVIDORA PARA LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE PRESTA SERVIOS. INAMOVIBILIDADE INEXISTENTE. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAO. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAO DO PEDIDO DE REABILITAO EM FUNO ... -
Acórdão Nº 0008576-43.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-10-2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO ... TRANSFERÊNCIA. ATO ... DISCRICIONÁRIO E MOTIVADO. INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ... ARBITRARIEDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0000153-60.2006.8.06.0105 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. CONCURSO ... PÚBLICO. PRÉVIA APROVAÇÃO. DESLOCAMENTO ... INAMOVIBILIDADE. INTROMISSÃO EM ATO DE GESTÃO ... ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE E OPORTUNIDADE ... SEPARAÇÃO DE PODERES. ART. 2º DA CRFB. VIOLAÇÃO ...