Inamovibilidade

5668 resultados para Inamovibilidade

  • Acordao Nº 134955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE MILITAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DO SERVIÇO. 1) A transferência de policial militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública, eis que tais servidores não gozam da garantia da inamovibilidade. Assim, o Poder Judiciário...

    ...O Estado do Amapá apelou aduzindo que o policial militar não possui a garantia da inamovibilidade e defendeu a legalidade do ato administrativo. Após discorrer acerca de seu direito, requereu o provimento do apelo para denegar a segurança ...
  • Acórdãos nº 1026329-77.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – Mandado de segurança. Policial militar. Transferência de local de trabalho por conveniência da Administração. Alegada ausência de motivação do ato administrativo questionado a ensejar anulação. Carreira que não faz jus à inamovibilidade. Inconveniência da permanência do policial junto à unidade policial originária bem delineada. Inocorrência de caráter sancionatório da medida. Transferê

    ... Carreira que não faz jus à inamovibilidade. Inconveniência da permanência do policial junto à unidade policial originária bem delineada. Inocorrência de ...
  • Acordao Nº 134955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE MILITAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DO SERVIÇO. 1) A transferência de policial militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública, eis que tais servidores não gozam da garantia da inamovibilidade. Assim, o Poder Judiciário...

    ...O Estado do Amapá apelou aduzindo que o policial militar não possui a garantia da inamovibilidade e defendeu a legalidade do ato administrativo. Após discorrer acerca de seu direito, requereu o provimento do apelo para denegar a segurança ...
  • Acordao Nº 134955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE MILITAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DO SERVIÇO. 1) A transferência de policial militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública, eis que tais servidores não gozam da garantia da inamovibilidade. Assim, o Poder Judiciário...

    ...O Estado do Amapá apelou aduzindo que o policial militar não possui a garantia da inamovibilidade e defendeu a legalidade do ato administrativo. Após discorrer acerca de seu direito, requereu o provimento do apelo para denegar a segurança ...
  • Acordao Nº 134955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE MILITAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DO SERVIÇO. 1) A transferência de policial militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública, eis que tais servidores não gozam da garantia da inamovibilidade. Assim, o Poder Judiciário...

    ...O Estado do Amapá apelou aduzindo que o policial militar não possui a garantia da inamovibilidade e defendeu a legalidade do ato administrativo. Após discorrer acerca de seu direito, requereu o provimento do apelo para denegar a segurança ...
  • Acórdãos nº 1010521-02.2015.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Ação Ordinária – Anulação de ato administrativo - Servidor aprovado em concurso público para o cargo de radio-telefonista, porém indevidamente transferido para outra localidade, sem motivação, onde passou a exercer o cargo de telefonista - Servidor público não goza de inamovibilidade, podendo ser transferido por motivo de conveniência e

    ...ção, onde passou a exercer o cargo de telefonista - Servidor público não goza de inamovibilidade, podendo ser transferido por motivo de conveniência e oportunidade, salvo se comprovado que o ato se deu de forma abusiva ...
  • Decisão monocrática Nº 47391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
    ... Promotor, que seria afastado compulsoriamente de suas atribuições e prerrogativas legais, porque isso seria ferir a garantia da inamovibilidade prevista no texto constitucional: “A avocação de atribuições de membro do Ministério Público pelo Procurador-Geral implica quebra na ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença. judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na. forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X. e ...
  • Acordao Nº 71769 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDE ATO DE REMOÇÃO. ATO DE REMOÇÃO MOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1] Não se cogita em ilegalidade no ato que removeu o impetrante, vez que devidamente motivado e fundamentado na necessidade de lotação de um delegado para...

    ... - em reforço à tese meritória da falta de direito líquido e certo -, o impetrante, como delegado, não conta com a garantia da inamovibilidade.4. Pediu, ao final, depois de tecer outras considerações reputadas de interesse, a suspensão liminar da decisão e, após as formalidades do rito ...
  • Acordao Nº 71769 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDE ATO DE REMOÇÃO. ATO DE REMOÇÃO MOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1] Não se cogita em ilegalidade no ato que removeu o impetrante, vez que devidamente motivado e fundamentado na necessidade de lotação de um delegado para...

    ... - em reforço à tese meritória da falta de direito líquido e certo -, o impetrante, como delegado, não conta com a garantia da inamovibilidade.4. Pediu, ao final, depois de tecer outras considerações reputadas de interesse, a suspensão liminar da decisão e, após as formalidades do rito ...
  • Acordao Nº 71769 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDE ATO DE REMOÇÃO. ATO DE REMOÇÃO MOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1] Não se cogita em ilegalidade no ato que removeu o impetrante, vez que devidamente motivado e fundamentado na necessidade de lotação de um delegado para...

    ... - em reforço à tese meritória da falta de direito líquido e certo -, o impetrante, como delegado, não conta com a garantia da inamovibilidade.4. Pediu, ao final, depois de tecer outras considerações reputadas de interesse, a suspensão liminar da decisão e, após as formalidades do rito ...
  • Acordao Nº 71769 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDE ATO DE REMOÇÃO. ATO DE REMOÇÃO MOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1] Não se cogita em ilegalidade no ato que removeu o impetrante, vez que devidamente motivado e fundamentado na necessidade de lotação de um delegado para...

    ... - em reforço à tese meritória da falta de direito líquido e certo -, o impetrante, como delegado, não conta com a garantia da inamovibilidade.4. Pediu, ao final, depois de tecer outras considerações reputadas de interesse, a suspensão liminar da decisão e, após as formalidades do rito ...
  • Acordao Nº 71769 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE DELEGADO DE POLÍCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDE ATO DE REMOÇÃO. ATO DE REMOÇÃO MOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1] Não se cogita em ilegalidade no ato que removeu o impetrante, vez que devidamente motivado e fundamentado na necessidade de lotação de um delegado para...

    ... - em reforço à tese meritória da falta de direito líquido e certo -, o impetrante, como delegado, não conta com a garantia da inamovibilidade.4. Pediu, ao final, depois de tecer outras considerações reputadas de interesse, a suspensão liminar da decisão e, após as formalidades do rito ...
  • Acordao Nº 112376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção de servidor público deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a...

    ... do Jarí e Oiapoque, dada a necessidade de maior contingente.Acrescente-se também que o bombeiro militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a pedido, desde que presente o interesse ou a necessidade da Administração Pública e o ato seja ...
  • Acordao Nº 112376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção de servidor público deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a...

    ... do Jarí e Oiapoque, dada a necessidade de maior contingente.Acrescente-se também que o bombeiro militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a pedido, desde que presente o interesse ou a necessidade da Administração Pública e o ato seja ...
  • Acordao Nº 112376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção de servidor público deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a...

    ... do Jarí e Oiapoque, dada a necessidade de maior contingente.Acrescente-se também que o bombeiro militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a pedido, desde que presente o interesse ou a necessidade da Administração Pública e o ato seja ...
  • Acordao Nº 112376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção de servidor público deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a...

    ... do Jarí e Oiapoque, dada a necessidade de maior contingente.Acrescente-se também que o bombeiro militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a pedido, desde que presente o interesse ou a necessidade da Administração Pública e o ato seja ...
  • Acordao Nº 112376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1) O ato administrativo de remoção de servidor público deve ser respaldado pelo interesse público, sendo lícito à Administração remover e dispor de seus funcionários para melhor atender às necessidades do serviço público. 2) O militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a...

    ... do Jarí e Oiapoque, dada a necessidade de maior contingente.Acrescente-se também que o bombeiro militar não possui a garantia da inamovibilidade, podendo ser transferido, de ofício ou a pedido, desde que presente o interesse ou a necessidade da Administração Pública e o ato seja ...
  • Acórdão nº 21950 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1994

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE DE MAGISTRADO. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. EXTINÇÃO DO CARGO, LEI N. 8.719/ DISPONIBILIDADE NÃO PUNITIVA. APROVEITAMENTO COMPULSORIO EM CARGO EQUIVALENTE E NO MESMO LOCAL, APÓS TER RECUSADO ESTE E OUTROS TRES EM LOCAIS DIFERENTES. 1. A garantia da inamovibilidade de magistrado esta regulada nos casos de remoção, promoção e...

    ...APROVEITAMENTO, RECUSA, APROVEITAMENTO COMPULSORIO. SEDE JUDICIÁRIA, IGUALDADE, GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. OBSERVANCIA. Publicação. DJ 27-10-1994 PP-29165 EMENT VOL-01764-01 PP-00077. Observação. VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. ...
  • Acórdãos nº 1038312-44.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, PASSANDO A ABRANGER TAMBÉM PROCESSOS ELETRÔNICOS DO INTERIOR DO ESTADO. ATO CONJUNTO DOS 2º E 3º SUBDEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Interposição de recurso administrativo ao Conselho Superior da Defensoria Pública, ao qual foi negado efeito suspensivo. Interesse da impetrante

    ... Prevalência do princípio do interesse público. 4. Violação à garantia da inamovibilidade (LC nº 988/05, art. 160, II) e à regra da obrigatoriedade de o Defensor residir no Município onde exerce suas ...
  • Acórdãos nº 1004133-16.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –– ATO INSERIDO NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. Atos administrativos praticados no exclusivo interesse da Administração Pública, para atender à conveniência do serviço. Inteligência do artigo 43 da Lei Estadual nº 10.261/68. Ausência de direito subjetivo à inamovibilidade. Sentença...

    ... Inteligência do artigo 43 da Lei Estadual nº 10.261/68. Ausência de direito subjetivo à inamovibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Trata-se de recurso de apelação interpostos contra a r. ...
  • Acórdão nº 13255 de 2ª Turma, 8 de Marzo de 1967

    DELEGADO DE POLICIA. REMOÇÃO EX-OFFICIO. CARGO NÃO PROTEGIDO PELA GARANTIA EXCEPCIONAL DA INAMOVIBILIDADE. ATO AUTORIZADO PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. SEGURANÇA INDEFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

    Indexação. POLICIA CIVIL, REMOÇÃO, EX OFFICIO, DELEGADO DE POLICIA. PROCEDENCIA, MOTIVO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INAMOVIBILIDADE. GARANTIA, INEXISTÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, INTERESSE, SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EFETIVAÇÃO, POSSIBILIDADE, ATO. ADMINISTRATIVO, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0626150-39.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 06-07-2015

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, SUSPENDEU OS EFEITOS DO ATO DE REMOÇÃO DE 33 POLICIAS MILITARES POR COMPLETA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SERVIDORES QUE, EM TESE, NÃO GOZAM DA PRERROGATIVA DA INAMOVIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PER SI,NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E

    ...POLICIAS MILITARES POR COMPLETA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SERVIDORES QUE, EM TESE, NÃO GOZAM DA PRERROGATIVA DA. INAMOVIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PER SI, NÃO AFASTA A. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DA. ADMINISTRAÇÃO E CONVENIÊNCIA DO ...
  • Acórdãos nº 1000268-69.2017.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na

    ...3. O servidor público não tem direito à inamovibilidade estando sujeito às normas da Corporação que tratam da movimentação dos policiais militares. A ...
  • Acórdãos nº 0003384-73.2015.8.26.0283 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITIRAPINA. PORTEIRO. REMOÇÃO. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza jurídica e Certeza material. Servidor lotado na Secretaria de Saúde. Ato administrativo impugnado pelo "mandamus". Remoção do servidor para setor da Secretaria de Transporte. Ato de competência discricionária da administração...

    ... Não há falar no direito líquido e certo que alberga a inamovibilidade. Denegação da segurança. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ERICSON FRANCISCO ZAGOTTI BEZERRA, ...

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