inativos da marinha

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  • Classificação vLex
  • DECRETO Nº 51722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1963. Aprova o Regulamento da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha.
  • DECRETO Nº 61603, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967. Altera o Regulamento para a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha, Aprovado Pelo Decreto 51.722, de 18 de Fevereiro de 1963.
  • DECRETO Nº 82410, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978. Revoga os Decretos Que, Respectivamente, Aprova e Altera o Regulamento da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha.
  • DECRETO Nº 55806, DE 04 DE MARÇO DE 1965. Altera o Regulamento para a Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Pessoal da Marinha (pipm).
  • Acórdão nº 115387 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... Militar), praticado em detrimento do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 2. A competência da Justiça Militar, embora não se restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em tempos de paz por seu caráter anômalo. Precedente: HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 18.6.2002. Apesar da tendência de limitar a atuação da Justiça Castrense em...

  • Acórdão nº 2005/0128637-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Abril de 2008

    ... dos Senhores Ministro da Defesa, Comandante da Marinha e Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. Insurge-se a Impetrante, por via do presente writ, contra o desconto efetivado nos valores por ela percebidos a título de pensão, relativos ao Imposto de Renda. A jurisprudência do STJ estava firmada no sentido de que os Senhores Ministro da Defesa e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica tinham legitimidade...

  • Processo nº 0115804 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 20 de Outubro de 2011

    ... gação da autora de que foi obrigada pelo órgão da Marinha do Brasil responsável pelo serviço de inativos e pensionistas a abrir mão de uma das aposentadorias que percebia em razão do exercício de dois cargos cumuláveis do magistério estadual para que pudesse receber pensão militar na qualidade de beneficiária de seu genitor, militar falecido em junho de 1993, demonstra que o vício apontado como fundamento para a anulação do ato administrativo...

  • Acórdão nº 2007/0086007-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Setembro de 2007

    ... correspondência a ele encaminhada pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, não caracteriza obstáculo ao cumprimento da portaria que concedeu a anistia nem tampouco retira a liquidez e certeza do direito vindicado, como quer fazer crer a autoridade coatora, tendo em vista que o impetrante não estava obrigado a aceitar o acordo oferecido. Tendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por portaria do M...

  • Relação nº 27/2010 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2010

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em considerar legais para fins...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip). 1.4. Advogado constituído ...1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip). ...

  • Relação nº 24/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM (Campus Uberlândia) que emita ato Sisac de cancelamento de concessão relativo à aposentadoria de Socr...

    ...1.3.Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério Público: procurador Marinus ...1.2. Interessado: Aida Domingues (CPF 640.225.527-00). 1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5.Representante do Ministério ...