inaudita altera pars ou inaudita altera parte

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  • Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. NULIDADE. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAS VIOLAÇÕES SURGIDAS NA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA....

    ...  do  processo,  durante  boa  parte  da  instrução  processual, . ...inaudita"  altera  pars.  A  conduta  ilícita, \xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0100152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. 1. O termo a quo do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo art. 522 do CPC, contra liminar concedida inaudita altera pars, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto...

    ...522 do CPC, contra liminar concedida inaudita altera pars, começa a fluir da data da juntada ... dos mesmo de cartório, pelo advogado da parte, formas de inequívoca ciência do conteúdo da ...
  • Acórdão nº 2007/0120563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL (SUSTAÇÃO DA RETENÇÃO). POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE O REQUERENTE SE ABSTENHA DE FAZER DESCONTOS OU RETENÇÃO DE PAGAMENTOS DE FATURAS EMITIDAS PELOS ASSOCIADOS DOS REQUERIDOS, “EM RAZÃO DE SERVIÇOS E OBRAS REALIZADAS EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL E ÓRGÃOS SUBORDINADOS SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊ

    ... cautelares (inclusive as liminares inaudita" altera pars) é fundamental para o próprio exerc\xC3"...Em tais casos, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no ...
  • Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, reduziu o valor dos alimentos. Irretroatividade. Honorários advocatícios....

    ... em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como ... decisão judicial, ainda que proferida inaudita altera pars, que fixa alimentos em pleito ...
  • Acórdão nº 2007/0154458-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Medida Cautelar para fins de emprestar efeito suspensivo ativo a recurso especial ofertado contra o acórdão que considerou inviável o bloqueio de valores para fins de...

    ... cautelares (inclusive as liminares inaudita" altera pars) é fundamental para o próprio exerc\xC3"...Em casos tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar entre o ...
  • Acórdão nº REsp 1084371 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. REGRA GERAL DO ART. 333 DO CPC. INCIDÊNCIA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. O processo monitório divide-se em duas fases distintas - monitória e executiva - apartadas por um segundo processo, os embargos, de natureza incidental e posto à disposição do réu para, querendo, impugnar as alegações

  • Acórdão nº 2007/0039244-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À...

    ...DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ...2. In casu, a parte, ora embargante, a pretexto de suprir suposta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128065720204050000), 26-04-2022

    PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...

    ... dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022

    PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

    ... atualizado atribuído à causa (§ 2º, parte final, do art. 85 do CPC/2015), com exigibilidade ..., com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars , promovida por CLÁUDIO CÂNDIDO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129844020194050000), 03-03-2020

    PJE 0812984-40.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por...

    ...inaudita altera pars pleiteada pelo Ministério Público ... autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.037963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS - TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, §2º, prevê a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera

    ...300 do CPC, deferiu a medida inaudita altera pars. O réu, ora agravante, foi intimado ... da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa, a quem se garante o exercício do ...
  • «Datissima Venia»...

    Data venia é uma forma estereotipada, que não pode ser mutilada ou degustada ao sabor do freguês" "Não acentue os prefixos: «super», «hiper», «semi», na formação de palavras compostas em português. Você incorreria numa ultracorreção gráfica, ou seja, iria tentar corrigir uma forma que está correta" "O uso de expressões latinas deve ser discreto e módico e restringirse aos casos em que tais locuçõe

    ...Outras preciosidades: inaudita altera pars está errado. O certo é: inaudita tera parte, porque com o ablativo absoluto, todos os termos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092069120214050000), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809206-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIX COMERCIO LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Agravo de instrumento manejado por RIX COMERCIO LTDA

    ... . . . . a) Seja concedida inaudita altera pars tutela liminar ou tutela provisória ... protelatória é transmitida, para além da parte finaceira o desgaste emocional de ficar horas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017767520164058500), 21-09-2021

    PJE 0801776-75.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

    ... b) a existência de débitos em aberto por parte do contribuinte devedor é causa impeditiva de ... . "Conceder inaudita altera pars , Tutela de Urgência Antecipada, ...
  • Acordão da , 09-11-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PESCADOS. GLACIAMENTO. PESO DO PRODUTO. ASPECTOS QUANTITATIVOS. DIPOA. OFÍCIOS CIRCULARES. COMPETÊNCIA DO INMETRO. FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, Leardini Pescados Ltda. (em recuperação judicial) ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, inaudita altera pars contra a União objetivando...

  • Acórdão nº 1.0000.21.024880-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DESPROVIMENTO. -A controvérsia recursal diz respeito ao indeferimento do pedido de tutela de evidência para que seja decretado o divórcio inaudita altera pars. - Imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 311, II do CPC. Para a concessão de tutela de evidên

    ...ão interlocutória capaz de causar dano à parte Autora posto que ela tem a máxima urgência em ... em sede de tutela de evidência na forma inaudita altera pars antes de esgotados os meios de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.024880-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DESPROVIMENTO. -A controvérsia recursal diz respeito ao indeferimento do pedido de tutela de evidência para que seja decretado o divórcio inaudita altera pars. - Imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 311, II do CPC. Para a concessão de tutela de evidên

    ...ão interlocutória capaz de causar dano à parte Autora posto que ela tem a máxima urgência em ... em sede de tutela de evidência na forma inaudita altera pars antes de esgotados os meios de ...
  • Acórdão nº 1.0172.18.000219-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA RECORRER - FAZENDA PÚBLICA - ART. 231 C/C ART. 183, CPC - DECISÃO INAUDITA ALTERA PARS - TERMO A QUO - CIÊNCIA DA DECISÃO VERGASTADA - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DOS EMBARGOS - PRAZO RECURSAL - PRAZO PEREMPTÓRIO -...

    ... de instrumento contra decisão proferida inaudita altera pars se inicia, em regra, na data da ... mandado de citação ou da intimação da parte (se não realizada no mesmo instrumento do ato ...
  • Acórdão Nº 0001232-06.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (POSSE DE FORÇA NOVA). RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS E PELA UNIÃO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO E DO INCRA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS E SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE...

    ... font-size: 10pt;. }. .parte, .representante{. padding:0px;. }. ...ÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (POSSE DE FORÇA NOVA) n° ...
  • Acordão do Primeira Seção, 20-10-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DECONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DO REQUERENTE DE SUSPENDERACÓRDÃO QUE O CONDENOU POR IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DODIREITO INVOCADO.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu aconcessão de tutela provisória em Ação Rescisória ajuizada contradecisão monocrática, proferida no AREsp 1.047.301/MG, que não

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011323720174058100), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0801132-37.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: Érika Teixeira Pinheiro APELADO: TAINA MOTA RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Alves Guilherme Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...

    ..., pela perda do seu objeto, condenando-se a parte demandada no pagamento de custas e honorários ...Que seja deferida, inaudita altera pars, tutela de urgência no sentido de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.

    ...ínuo, seja concedida, IN LIMINE LITIS e INAUDITA ALTERA PARS, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ...ônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser ...
  • Acórdão Nº 0002527-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA CADEIA POSSESSÓRIA. AMEAÇAS À POSSE DEMONSTRADAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em ação declaratória, tratando-se de tutela provisória deferida "inaudita altera pars", ou seja, sem a oitiva da parte contrária, com...

    ... font-size: 10pt;. }. .parte, .representante{. padding:0px;. }. ...TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARS . MANUTENÇÃO DE POSSE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08194187420194058300), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0819418-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE JANUARIO DE SOUZA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...

    ...ção indébita bem como de restituir à parte autora as verbas já descontadas sob esta mesma ... com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars proposta por José Januário de ...
  • Acórdão Nº 0005884-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 465, § 1º, III, DO CPC. ANTES DO INÍCIO DO TRABALHO PERICIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão...

    ... font-size: 10pt;. }. .parte, .representante{. padding:0px;. }. ...ÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS . APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA ...

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