inaudita altera pars significado

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  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da...

    ... para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a ..., ao final, a concessão da liminar inaudita altera pars para que seja determinada a imediata ...

  • Acórdão nº 0318302-72.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    ... pública, cabe o deferimento de medida liminar 'inaudita altera pars', mitigando-se o disposto no artigo 1º, §3º, da Lei n. 8437/92, em detrimento do princípio da ponderação de interesses. 2. A consagração constitucional de proteção à saúde envolve todos os entes federativos, responsabil...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Data da Rescisão:. Alterações do Objeto: 5 (cinco) conjuntos de Solicitações ... ora propostas, devem ser adotadas inaudita altera pars, prevista no art. 276 do Regimento ...Neste contexto específico, se algum significado econômico é para ser associado à expressão ...

  • Decisões Monocráticas nº 32441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Outubro de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Clayton Coutinho de Camargo, em face do Corregedor Nacional de Justiça, com o objetivo de desconstituir ato administrativo por esse praticado, consistente na ordem de suspensão da análise do pedido de aposentadoria voluntária do impetrante. Asseverou que apresentou tal requerim...

    ...Cabe relembrar, neste ponto, o alto significado que o princípio da moralidade (..) assume em ..., é natural que tivesse sido tomada inaudita altera pars (aliás, como está sendo proferida a ...

  • Decisão da Presidência nº 32441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Outubro de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Clayton Coutinho de Camargo, em face do Corregedor Nacional de Justiça, com o objetivo de desconstituir ato administrativo por esse praticado, consistente na ordem de suspensão da análise do pedido de aposentadoria voluntária do impetrante. Asseverou que apresentou tal requerim...

    ...Cabe relembrar, neste ponto, o alto significado que o princípio da moralidade (..) assume em ..., é natural que tivesse sido tomada inaudita altera pars (aliás, como está sendo proferida a ...

  • Decisões Monocráticas nº 18836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2014

    PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A UTILIZAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO PODER GERAL DE CAUTELA COMO INSTRUMENTO DE INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MESMO EM AMBIENTES VIRTUAIS (blogs). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se sustenta que o ato judicial or...

    ...�o que concedeu a medida liminar ‘inaudita altera pars’, que esta se pautou meramente nas ... Constitucional Espanhol) – O SIGNIFICADO E A IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE CHAPULTEPEC ...

  • Decisões Monocráticas nº 2674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Maio de 2015

    A INSCRIÇÃO DE ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, FINANCEIRA E/OU ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELE NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PEDIDO DE TUTELA A...

    ... da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, afastando desde logo as inscrições ...O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE ...

  • Decisões Monocráticas nº 18836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2015

    PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A UTILIZAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO PODER GERAL DE CAUTELA COMO INSTRUMENTO DE INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MESMO EM AMBIENTES VIRTUAIS (blogs). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do

    ...�o que concedeu a medida liminar ‘inaudita altera pars’, que esta se pautou meramente nas ... Constitucional Espanhol) – O SIGNIFICADO E A IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE CHAPULTEPEC ...

  • Decisão da Presidência nº 28943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado, tempestivamente, por Roberto Ribeiro Silva contra o Acórdão 1.227/2010 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, resultante de deliberação realizada em 23/3/ Neste ato, a Corte de Contas, em síntese, julgou ilegal a aposentadoria do Impetrante e a ela negou o regi...

    ... do Tribunal de Contas, implica em alterar o conteúdo de decisões judiciais transitadas em julgado, emprestando-lhes significado diverso daquele que expressamente lhes foi ... Autora pleiteia a concessão de liminar inaudita altera pars, para o fim de determinar à ...

  • Decisão da Presidência nº 18836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2014

    PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A UTILIZAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO PODER GERAL DE CAUTELA COMO INSTRUMENTO DE INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MESMO EM AMBIENTES VIRTUAIS (blogs). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se sustenta que o ato judicial or...

    ...�o que concedeu a medida liminar ‘inaudita altera pars’, que esta se pautou meramente nas ... Constitucional Espanhol) – O SIGNIFICADO E A IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE CHAPULTEPEC ...

  • Decisões Monocráticas nº 28943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado, tempestivamente, por Roberto Ribeiro Silva contra o Acórdão 1.227/2010 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, resultante de deliberação realizada em 23/3/ Neste ato, a Corte de Contas, em síntese, julgou ilegal a aposentadoria do Impetrante e a ela negou o regi...

    ... do Tribunal de Contas, implica em alterar o conteúdo de decisões judiciais transitadas em julgado, emprestando-lhes significado diverso daquele que expressamente lhes foi ... Autora pleiteia a concessão de liminar inaudita altera pars, para o fim de determinar à ...

  • Acórdão nº 1568/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2014

    ... ao Erário. Adoção Ex Officio de Medida Cautelar Inaudita Altera Pars. Necessidade de Alteração de Funcionalidade do Sistema Siapenet. Determinação. Oitivas. Comunicações

  • Acórdão nº 1759/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Julho de 2013

    ... Judiciais Pelo Trt/rn. Adoção de Medida Cautelar Inaudita Altera Pars para Suspensão do Pagamento Dos Benefícios. Audiências. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Determinação da Retenção Definitiva Dos Pagamentos Indevidos. Determinação para Desconto Dos Valores Pagos a Título Precário. Determinação para Adoção de Sistemática para Acompanhamento de Processos. Determinação para Expedição de Ato Normativo para Estabelecer...

  • Garantia de Participação Efetiva

    ...Sobre o antigo brocardo audiatur et altera parte costuma-se alicerçar a imponente garantia ...Nesse particular, mesmo as liminares inaudita altera parte anteriormente referidas devem ser ... interpretações, que vão desde um significado amplíssimo, capaz de abarcar todos os aspectos .... PICARDI, Nicola. Audiatur et altera pars le matriei storico-culturali del eontradittorio. ...

  • Acórdão nº 1678/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Julho de 2013

    Pregão. Solução de Suporte às Atividades de Gestão de Risco. Representação Formulada por Licitante. Pedido de Adoção de Medida Cautelar. Supostas Irregularidades. Oitiva da Anatel e da Licitante Vencedora. Análise da Unidade Técnica. Insubsistência Dos Indícios de Irregularidades. Indeferimento do Pleito Relativo à Cautelar. Pedido de Habilitação Nos Autos da Representante. Habilitação Deferida....

    ..., com pedido de suspensão cautelar inaudita altera pars, formulada pela empresa Módulo ..., utilizado pela licitante com o significado de identidade, de encontro às disposições ...

  • Decisões Monocráticas nº 4953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2012

    DECISÃO: Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de medida liminar ‘inaudita altera pars’, ajuizada, inicialmente, perante magistrado federal de primeiro grau, contra a União Federal e a FUNAI, com o objetivo de que as requerentes sejam reintegradas definitivamente na posse do imóvel esbulhado (fls. 12). O Senhor Juiz Federal da Subs...

  • Decisão da Presidência nº 4953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2012

    DECISÃO: Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de medida liminar ‘inaudita altera pars’, ajuizada, inicialmente, perante magistrado federal de primeiro grau, contra a União Federal e a FUNAI, com o objetivo de que as requerentes sejam reintegradas definitivamente na posse do imóvel esbulhado (fls. 12). O Senhor Juiz Federal da Subs...

  • Acórdão nº 2253/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2014

    Representação. Possíveis Irregularidades Em Concorrência Tipo Técnica E Preço. Adoção De Medida Cautelar Suspendendo O Andamento Do Certame. Oitivas. Ausência De Critérios Objetivos De Julgamento Das Propostas Técnicas Das Licitantes. Conhecimento. Procedência. Determinação Para Adoção De Providências Visando à Anulação Da Concorrência

    ...�ntese, que o TCU profira medida cautelar inaudita altera pars para suspender o certame, bem como ... técnicas, uma vez que não indica o significado de cada ponto a ser atribuído para cada um dos ...

  • Acórdão nº 70057719239 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. VIA INADEQUADA. Hipótese em que a pretensão veiculada pela parte requerente tem nítido caráter inibitório, de antecipação de efeitos de tutela em processo de cognição exauriente, observados a prova inequívoca do direito e a verossimilhança das alegações, insuscetível, pois, de instrumentalizar "medida cautelar...

    ... ainda não se tenham dado conta do significado do instituto da tutela antecipada, insistindo na ... situação não foi modificada pela alteração do art. 273, com a introdução do parágrafo ...inaudita altera pars. Antes de concluir, deixo o registro ...

  • Acórdão nº 70057985988 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. VIA INADEQUADA. Hipótese em que a pretensão veiculada pela parte requerente tem nítido caráter inibitório, de antecipação de efeitos de tutela em processo de cognição exauriente, observados a prova inequívoca do direito e a verossimilhança das alegações, insuscetível, pois, de instrumentalizar "medida cautelar...

    ... ainda não se tenham dado conta do significado do instituto da tutela antecipada, insistindo na ... situação não foi modificada pela alteração do art. 273, com a introdução do parágrafo ... ver, de serem suspensos liminarmente e inaudita altera pars. Antes de concluir, deixo o registro ...

  • El Control de Constitucionalidad Brasileño. Un Modelo Híbrido o Dual
  • Acórdão nº 1.0249.12.000859-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    ... artes, a razão de existir de tais medidas perde o significado, impondo, assim, a reforma da decisão primeva. 2. É de se arbitrar honorários advocatícios ao Defensor Dativo, com base no Termo de Cooperação Mútua entre este Tribunal, a Advocacia Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e a Ordem dos Advogados (OAB/MG). ...

  • Acórdão nº 0015715-87.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Agosto de 2013

    ... é a autoridade competente para promover a alteração da remuneração dos servidores (art. 37, X, da CF/88 e art. 34, §4º, da Constituição Estadual), para exercer, com auxílio dos secretários de Estado, a direção superior da administração estadual, bem como para sancionar, promulgar, vetar, fazer publicar as leis e,...

  • Acórdão nº 1.0079.12.056946-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO.

    ... em Pagamento c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Parte que move em face do Banco Aymoré ... Pagamento c/c Pedido Liminar Inaldita Altera Pars, em desfavor Banco Aymoré Crédito, ... a necessidade de se diferenciar o significado das expressões ''depósito de valor ...

  • Contraditório é a mais destacada das garantias processuais

    José Tucci:

    ... expressão no preceito romano: audiatur et altera pars e no provérbio alemão de época medieval: ...Paridade tem o significado de que todas as partes que atuam no processo ... as situações que comportam decisões inaudita altera parte, uma vez que estas ostentam o ...