inaudita altera pars significado

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  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da...

    ... para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a ..., ao final, a concessão da liminar inaudita altera pars para que seja determinada a imediata ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Data da Rescisão:. Alterações do Objeto: 5 (cinco) conjuntos de Solicitações ... ora propostas, devem ser adotadas inaudita altera pars, prevista no art. 276 do Regimento ...Neste contexto específico, se algum significado econômico é para ser associado à expressão ...

  • Acórdão nº 0318302-72.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    ... pública, cabe o deferimento de medida liminar 'inaudita altera pars', mitigando-se o disposto no artigo 1º, §3º, da Lei n. 8437/92, em detrimento do princípio da ponderação de interesses. 2. A consagração constitucional de proteção à saúde envolve todos os entes federativos, responsabil...

  • Decisões Monocráticas nº 32441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Outubro de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Clayton Coutinho de Camargo, em face do Corregedor Nacional de Justiça, com o objetivo de desconstituir ato administrativo por esse praticado, consistente na ordem de suspensão da análise do pedido de aposentadoria voluntária do impetrante. Asseverou que apresentou tal requerim...

    ...Cabe relembrar, neste ponto, o alto significado que o princípio da moralidade (..) assume em ..., é natural que tivesse sido tomada inaudita altera pars (aliás, como está sendo proferida a ...

  • Decisão da Presidência nº 32441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Outubro de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Clayton Coutinho de Camargo, em face do Corregedor Nacional de Justiça, com o objetivo de desconstituir ato administrativo por esse praticado, consistente na ordem de suspensão da análise do pedido de aposentadoria voluntária do impetrante. Asseverou que apresentou tal requerim...

    ...Cabe relembrar, neste ponto, o alto significado que o princípio da moralidade (..) assume em ..., é natural que tivesse sido tomada inaudita altera pars (aliás, como está sendo proferida a ...

  • Decisão da Presidência nº 28943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado, tempestivamente, por Roberto Ribeiro Silva contra o Acórdão 1.227/2010 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, resultante de deliberação realizada em 23/3/ Neste ato, a Corte de Contas, em síntese, julgou ilegal a aposentadoria do Impetrante e a ela negou o regi...

    ... do Tribunal de Contas, implica em alterar o conteúdo de decisões judiciais transitadas em julgado, emprestando-lhes significado diverso daquele que expressamente lhes foi ... Autora pleiteia a concessão de liminar inaudita altera pars, para o fim de determinar à ...

  • Decisões Monocráticas nº 28943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado, tempestivamente, por Roberto Ribeiro Silva contra o Acórdão 1.227/2010 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, resultante de deliberação realizada em 23/3/ Neste ato, a Corte de Contas, em síntese, julgou ilegal a aposentadoria do Impetrante e a ela negou o regi...

    ... do Tribunal de Contas, implica em alterar o conteúdo de decisões judiciais transitadas em julgado, emprestando-lhes significado diverso daquele que expressamente lhes foi ... Autora pleiteia a concessão de liminar inaudita altera pars, para o fim de determinar à ...

  • Decisões Monocráticas nº 18836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2014

    PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A UTILIZAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO PODER GERAL DE CAUTELA COMO INSTRUMENTO DE INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MESMO EM AMBIENTES VIRTUAIS (blogs). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se sustenta que o ato judicial or...

    ...�o que concedeu a medida liminar ‘inaudita altera pars’, que esta se pautou meramente nas ... Constitucional Espanhol) – O SIGNIFICADO E A IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE CHAPULTEPEC ...

  • Decisão da Presidência nº 18836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2014

    PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A UTILIZAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO PODER GERAL DE CAUTELA COMO INSTRUMENTO DE INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MESMO EM AMBIENTES VIRTUAIS (blogs). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se sustenta que o ato judicial or...

    ...�o que concedeu a medida liminar ‘inaudita altera pars’, que esta se pautou meramente nas ... Constitucional Espanhol) – O SIGNIFICADO E A IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE CHAPULTEPEC ...

  • Acórdão nº 1568/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2014

    ... ao Erário. Adoção Ex Officio de Medida Cautelar Inaudita Altera Pars. Necessidade de Alteração de Funcionalidade do Sistema Siapenet. Determinação. Oitivas. Comunicações

  • Acórdão nº 1678/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Julho de 2013

    Pregão. Solução de Suporte às Atividades de Gestão de Risco. Representação Formulada por Licitante. Pedido de Adoção de Medida Cautelar. Supostas Irregularidades. Oitiva da Anatel e da Licitante Vencedora. Análise da Unidade Técnica. Insubsistência Dos Indícios de Irregularidades. Indeferimento do Pleito Relativo à Cautelar. Pedido de Habilitação Nos Autos da Representante. Habilitação Deferida....

    ..., com pedido de suspensão cautelar inaudita altera pars, formulada pela empresa Módulo ..., utilizado pela licitante com o significado de identidade, de encontro às disposições ...

  • Acórdão nº 70043277821 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

    AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA LIMINAR. CARGA DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. Na hipótese em análise, a carga dos autos, por mais de um mês, pelo procurador pressupõe a ciência da decisão proferida no processo. Portanto, transcorrido o prazo legal, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70043277821, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do

    ..., sem qualquer dúvida, o que possui o significado de intimação. Como fundamento são indicados ...�tese em que o usuário fez parte das alterações e comprometeu-se a finalizar a adequação com ...DEFERIMENTO DE LIMINAR. INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO ...

  • Garantia de Participação Efetiva

    ...Sobre o antigo brocardo audiatur et altera parte costuma-se alicerçar a imponente garantia ...Nesse particular, mesmo as liminares inaudita altera parte anteriormente referidas devem ser ... interpretações, que vão desde um significado amplíssimo, capaz de abarcar todos os aspectos .... PICARDI, Nicola. Audiatur et altera pars le matriei storico-culturali del eontradittorio. ...

  • Decisões Monocráticas nº 4953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2012

    DECISÃO: Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de medida liminar ‘inaudita altera pars’, ajuizada, inicialmente, perante magistrado federal de primeiro grau, contra a União Federal e a FUNAI, com o objetivo de que as requerentes sejam reintegradas definitivamente na posse do imóvel esbulhado (fls. 12). O Senhor Juiz Federal da Subs...

  • Acórdão nº 1759/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Julho de 2013

    ... Judiciais Pelo Trt/rn. Adoção de Medida Cautelar Inaudita Altera Pars para Suspensão do Pagamento Dos Benefícios. Audiências. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Determinação da Retenção Definitiva Dos Pagamentos Indevidos. Determinação para Desconto Dos Valores Pagos a Título Precário. Determinação para Adoção de Sistemática para Acompanhamento de Processos. Determinação para Expedição de Ato Normativo para Estabelecer...

  • Acórdão nº 70041444324 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MP. INTERESSE DE AGIR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273, CPC. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Legitimação ativa reconhecida. ARt. 82, I, CDC e art. 5º, I, Lei nº 7347/85. Tutela de interesses coletivos de consumidores. Interesse de agir. Antecipação dos efeitos da...

    ... oferece o serviço de Banda Larga, o significado dos aspectos técnicos da oferta, tais como . ..., sendo descabida, portanto, qualquer alteração nas suas peças publicitárias, por força de ... para análise “inaudita altera pars”, ou seja, o provimento liminar de antecipação ...

  • Acórdão nº 2253/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2014

    Representação. Possíveis Irregularidades Em Concorrência Tipo Técnica E Preço. Adoção De Medida Cautelar Suspendendo O Andamento Do Certame. Oitivas. Ausência De Critérios Objetivos De Julgamento Das Propostas Técnicas Das Licitantes. Conhecimento. Procedência. Determinação Para Adoção De Providências Visando à Anulação Da Concorrência

    ...�ntese, que o TCU profira medida cautelar inaudita altera pars para suspender o certame, bem como ... técnicas, uma vez que não indica o significado de cada ponto a ser atribuído para cada um dos ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.056946-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO.

    ... em Pagamento c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Parte que move em face do Banco Aymoré ... Pagamento c/c Pedido Liminar Inaldita Altera Pars, em desfavor Banco Aymoré Crédito, ... a necessidade de se diferenciar o significado das expressões ''depósito de valor ...

  • Acórdão nº 70048050850 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INTERDITADA A ALCANÇAR VALORES MENSAIS AO RECORRENTE. DESCABIMENTO. CURADORIA EXERCIDA PELA FILHA DA INTERDITADA, IRMÃ DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO. ART. 1.775, § 1°, DO CC. 1) Evidenciado o interesse recursal do...

    ...inaudita altera pars, para exercer a curatela provisória. ... vida, comportamento que tem algum significado. O recorrente, por sua vez, enquanto isso, a ...

  • Acórdão nº 4972/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Julho de 2011

    Representação. Pregão EletrÔnico. Serviços de Conservação e Manutenção Predial. Solicitação de Cautelar. Ausência Dos Requisitos Essenciais para a Adoção do Pleito. Indeferimento. Procedência Parcial. Determinações. Arquivamento

    ...O significado político-constitucional do direito público ...-se voltado para fenômenos que estão alterando o atual ordenamento jurídico brasileiro, onde a ...a) em sede de medida cautelar, inaudita altera pars, a suspensão da eficácia da ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.061193-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - MANIFESTAÇÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. É irrecorrível o despacho que se limita à postergar a análise do pedido liminar para momento posterior à citação da parte requerida.

    ..., do mesmo diploma legal define o significado da "decisão interlocutória" como: "(..) o ato ..., pois significa que indeferiu a liminar "inaudita altera pars", ou seja, sem a oitiva da parte ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.058928-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUADAS - EXCESSO DE PRAZO...

    ... o deferimento da ordem, liminarmente, inaudita altera pars, para que seja relaxada a prisão ...�ão, assim como a prolixidade não é significado de decisão fundamentada. Não se olvida que, ...

  • Acórdão nº 3645/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2013

    Representação. Desclassificação de Licitante. Suspensão do Direito de Licitar e Contratar Com a Administração. Limites da Penalidade do Art. 87, Inciso Iii, da Lei Nº 8.666/1993. Concessão de Medida Cautelar. Realização de Oitiva e Diligência

    ...6º, incisos XI e XII] determina o significado do vocábulo "Administração", qual seja, ... ao requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, entende-se que tal medida deve ser ...

  • Acórdão nº 70057719239 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. VIA INADEQUADA. Hipótese em que a pretensão veiculada pela parte requerente tem nítido caráter inibitório, de antecipação de efeitos de tutela em processo de cognição exauriente, observados a prova inequívoca do direito e a verossimilhança das alegações, insuscetível, pois, de instrumentalizar "medida cautelar...

    ... ainda não se tenham dado conta do significado do instituto da tutela antecipada, insistindo na ... situação não foi modificada pela alteração do art. 273, com a introdução do parágrafo ...inaudita altera pars. Antes de concluir, deixo o registro ...

  • Acórdão nº 70057985988 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. VIA INADEQUADA. Hipótese em que a pretensão veiculada pela parte requerente tem nítido caráter inibitório, de antecipação de efeitos de tutela em processo de cognição exauriente, observados a prova inequívoca do direito e a verossimilhança das alegações, insuscetível, pois, de instrumentalizar "medida cautelar...

    ... ainda não se tenham dado conta do significado do instituto da tutela antecipada, insistindo na ... situação não foi modificada pela alteração do art. 273, com a introdução do parágrafo ... ver, de serem suspensos liminarmente e inaudita altera pars. Antes de concluir, deixo o registro ...