inaudita altera pars significado
-
Decisões Monocráticas nº 28943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... em julgado, emprestando-lhes significado diverso daquele que expressamente lhes foi ... Autora pleiteia a concessão de liminar inaudita altera pars, para o fim de determinar à ...
-
Decisao Nº 8017524-24.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars , impetrado por MARCOS ROBERTO ... Distúrbios do ritmo cardíaco com significado patológico; 7. Insuficiência cardíaca; 8 ...
-
Decisão da Presidência nº 28943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... em julgado, emprestando-lhes significado diverso daquele que expressamente lhes foi ... Autora pleiteia a concessão de liminar inaudita altera pars, para o fim de determinar à ...
-
Decisao Nº 8011615-98.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2021
... inaudita altera pars a SEGURANÇA pleiteada, sustando os ... , é de se indagar qual o significado da irreversibilidade colocada pelo legislador, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo MSCiv - 1001632-24.2020.5.00.0000)
... impetrante: "a) a concessão de liminar inaudita altera pars, autorizando a substituição de ... ão dá margem a dúvida quanto ao seu significado e alcance, no sentido não limitar a ...
-
Decisao Nº 8012720-47.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-08-2021
... antecipação da concessão da tutela inaudita altera pars ”, esclarecendo que “a ... -se a controvérsia sobre o seu significado, que somente foi desvendado pelo trabalho ...
-
Decisão da Presidência nº 18836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... decisão que concedeu a medida liminar inaudita altera pars, que esta se pautou meramente nas ... Constitucional Espanhol) O SIGNIFICADO E A IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE CHAPULTEPEC ...
-
Decisão da Presidência nº 2674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2015
... da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, afastando desde logo as inscrições ... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001821-12.2017.5.07.0038), 2018-03-01
... 311, II, CPC), inaudita altera pars , assim como condenação da ré em ... de suportar a despesa" requer um significado que se afine aos termos do art. 5º LXXIV da CF ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077872020204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807787-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DINAMICA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Bruno Araujo Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... , esclarecendo a amplitude do significado da expressão "folha de salários" constante da ... de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por Dinâmica ... -
Decisão da Presidência nº 32441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2013
... Cabe relembrar, neste ponto, o alto significado que o princípio da moralidade ( ... ) assume em ... , é natural que tivesse sido tomada inaudita altera pars (aliás, como está sendo proferida a ...
-
Decisao Nº 8026703-50.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-05-2021
... A TUTELA ANTECIPADA OU LIMINAR, inaudita altera pars, por todos os fundamentos ... e margens de erro das análises, significado de matéria de fato própria do processo de ...
-
Inicial. Gravidez depois de laqueadura
... ído à palavra dor o mais largo significado ... Não se pretenda que o termo prejuízo seja ... da lide, deferindo liminarmente, inaudita altera pars, depósito pecuniário de R$ 5.000,00 ...
-
Inicial. Rompimento de camisinha, com gravidez indesejada
... ída à palavra dor o mais largo significado" ... Não se pretenda que o termo prejuízo h\xC3" ... da lide, deferindo liminarmente, inaudita altera pars , o depósito pecuniário de R$ ...
-
Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... prima facie", "sentença proferida inaudita altera parte ", "ação repetitiva" ... Somos ... intimação nele aparece com o mesmo significado. No processo de execução (art. 880 da CLT) é ... 22) Sentença inaudita altera pars ... Improcedência prima facie ou julgamento ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ... tem raízes no adágio latino audiatur et altera pars , ou seja, ambas as partes devem ser ... sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera parte) viola o princípio do ...
-
Sistemática de precedentes obrigatórios no código de processo civil de 2015 e desenvolvimento sustentável sob a perspectiva da teoria neoinstitucional
O estudo que ora se apresenta tem o escopo de a partir do da utilização do método hipotético-dedutivo, analisar a sistemática de precedentes obrigatórios, segundo o Código de Processo Civil de 2015, e as suas eventuais possibilidades de contribuir para a sedimentação de um cenário institucionalmente mais claro e estável, que possa viabilizar o incremento nos níveis de capacidade para o...
... significado diferenciado conforme o actor social ... de concessão de tutela de evidência, inaudita altera pars , quando as alegações de fato do ... -
Acórdão, Processo nº 5011024-80.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... na inicial: "Ante o exposto, requer-se inaudita altera pars, a concessão da medida liminar, a ... a legislação para alcançar o significado normativo das disposições legais, atento aos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 533-71.2015.5.05.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante em decorrência da determinação judicial, efetuada na vigência do CPC de 1
... relator deferiu o pedido liminar, " inaudita altera pars , para suspender a ordem de bloqueio ... imprecisões no texto da norma - cujo significado e ... amplitude se extraem, com clareza, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029917520164050000), 24-07-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Revisão Criminal visando à reforma de Sentença, transitada em julgado em 04.11.2014, que condenou o Réu, ora Requerente, em face da prática dos Crimes de Receptação e de Falsidade Ideológica, previstos no art. 180, § 1º e 6º, e no art. 299, do Código Penal, à Pena de 10 (dez)...
... 2) concedida liminar, inaudita altera pars, com o escopo de suspender os efeitos ... Individualização da pena tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, ... -
Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
... discricionário não tem o mesmo significado de arbitrário. Se a liminar for necessária ... á requerer ao juiz que defira de plano - inaudita altera pars - a expedição de mandado de ...
-
Princípios aplicáveis à CPI
... para a concessão dessa medida cautelar inaudita altera pars , pelo Tribunal de Contas da União: ... ário, a quem incumbe proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a ...
-
Dos dissídios individuais
... prima facie”, “sentença proferida inaudita altera parte ”; “ação repetitiva” ... intimação nele aparece com o mesmo significado. No processo de execução (art. 880 da CLT) é ... 19) sentença inaudita altera pars ... Improcedência prima facie ou julgamento ...
-
Acórdão Nº 0068271-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-06-2023
... INAUDITA ALTERA PARS ... INCISOS II E III DA PRECITADA ... que o Código vigente incorporou o significado ... desses termos – tal como eram compreendidos ...
-
Acórdão nº 0318302-72.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ESTADO DA BAHIA. MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS. CONCESSÃO DE LIMINAR. LEI 8437/92. POSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para efetivação do direito à saúde pleiteado na
... , cabe o deferimento de medida liminar 'inaudita" altera pars', mitigando-se o disposto no artigo 1\xC2" ... Nesse passo, cabe relembrar o significado do instituto da solidariedade passiva, aqui ...