incapacidade funcional
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos ... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996 ... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes ... praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... § 2º- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... üidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ... § 1º A antigüidade em cada posto ou ... pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes ... ARTIGO ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da ... (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento ... § 1º A antigüidade em cada ... incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções policiais-militares a ele inerentes ... Art ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento ... § 1º A antigüidade em cada ... incompatibilidade do bombeiro-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções a ele inerentes ... Art. 45. O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para ... com deficiência alcance o nível físico, mental ou social funcional ótimo, proporcionando-lhe os meios de modificar sua própria vida, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será ... de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional ... § 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; ... c) em ... oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Criação ou simulação de incapacidade física ... ARTIGO 184 ... Criar ou simular incapacidade ... praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... Diminuição de pena ... § 2º Se o agente pratica, deixa ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... a servio da empresa, provocando leso corporal ou perturbao funcional que cause a morte, ou perda, ou reduo, permanente ou temporria, da ... degenerativa, a inerente a grupo etrio e a que no acarreta incapacidade para o trabalho ... 5. Considera-se como dia do acidente, no caso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... no pôsto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ... § 1º A antiguidade em cada pôsto ou ... pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções militares a êle inerentes ... Art. 48. O ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados ... ícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caputdo art ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente ... ação de incapacidade ...
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Acórdão nº 2014/0248889-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃ
... COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL ... VESTIBULAR ... PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. ... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , na aplicao deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente pblico o fim de obter proveito ou benefcio indevido para si ou ... pela prtica de improbidade administrativa se o ru demonstrar incapacidade financeira de sald-lo de imediato ... #Includo pela Lei n 14.230, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1161-20.2010.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, e sim a apresentar a devida fundamentação a respeito da decisão proferida. O Colegiado regional formou a sua...
... ainda, a inexistência do dano, na medida em que não existe incapacidade funcional. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à ... -
Acórdão nº 2015/0205486-1 de T4 - QUARTA TURMA
... apresentada pela segurada (incapacidade" total permanente) ... ao risco expressamente acobertado \xC2" no contrato de seguro ... (Invalidez funcional permanente total por doença) reclama a ...
- Acórdão nº 2016/0034607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado ... § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-50.2009.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O recurso vem fundamentado em divergência jurisprudencial com arestos inservíveis ao confronto de teses por serem oriundos de Turmas desta Corte ou do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, órgãos não elencados no art. 896 da CLT. 2. AUXÍLIO-DOENÇA. O Regional registra que o estatuto do qual a reclamante pretende se...
... exercidas pela reclamante bem como que ela não apresenta incapacidade funcional. Nesse contexto, a revisão pretendida encontra óbice no teor ...