incapacidade parcial permanente
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo ... de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ... II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas ... ência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, ... motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e ... cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico ...
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Pensão por incapacidade permanente, mesmo que parcial, é vitalícia
Pensão por incapacidade permanente, mesmo que parcial, é vitalícia
A pensão por incapacidade permanente, mesmo que o dano seja parcial, é vitalícia, pois a invalidez não deixará de existir. Além disso, o termo inicial para pagamento deve ser a data do evento danoso. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o benefício por incapacidade" é indevido se o ... segurado se\xC2" ... parcial permanente ...
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Acórdão nº 2014/0264342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incapacidade" parcial permanente ... para a atividade\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0158742-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TRABALHO. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA ... incapacidade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163700-09.2008.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 296 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e...
... PENSÃO VITALÍCIA. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AOS ... -
Acórdão nº 2016/0238100-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demonstrada a existência de incapacidade laborativa atual (parcial e permanente ou ...
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Acórdão nº 2015/0292278-3 de T4 - QUARTA TURMA
... trânsito, qual seja, incapacidade permanente parcial para atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-857-47.2011.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREVENÇÃO E COISA JULGADA. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. Nega-se ... -
Acórdão nº 2014/0316197-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ... incapacidade" permanente do segurado adveio de \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0103300-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. DEMAIS ELEMENTOS. INCAPACIDADE ... autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral ... 2 ...
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Acórdão nº 2012/0073019-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - In casu,...
... estar comprovada a incapacidade parcial e permanente, demandaria ... -
Em vigor
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
... natureza, a dependncia compreender a incapacidade para o trabalho, para a deambulao, para a higiene ... respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total ... ARTIGO 2 ... A percepo ... anos, que necessite de assistncia permanente de outra pessoa e que tenha recebido pontuao ...
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Acórdão nº 2012/0236151-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DOS 3o., 4o. E 5o. QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE CONFERIRA O AUXÍLIO-ACIDENT
... DIREITA. INCAPACIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73640-80.2007.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ... - CONFIGURAÇÃO. DANOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001903020148020037), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000190-30.2014.8.02.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR SANTOS ADVOGADO: Leonardo José Dantas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA
... /10/2014, antes do início da suposta incapacidade, que ocorreu, conforme o laudo pericial, em ... ) inexistência de incapacidade total e permanente. O laudo foi claro ao fixar a incapacidade ... O laudo foi claro ao fixar a incapacidade parcial, com possibilidade de reabilitação ... -
Acórdão nº 2009/0132602-7 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. DEMAIS ELEMENTOS. INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. ERESP PENDENTES DE JULGAMENTO. NÃO VINCULAM DECISÕES. 1. Embargos de divergência pendentes de julgamento sobre o mesmo tema do decisum não afasta o entendimento jurisprudencial da Corte, existindo recente decisão desse...
... LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. DEMAIS ELEMENTOS. INCAPACIDADE ... autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral ... Sobre o ... -
Acórdão nº 2014/0227489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO- ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a lesão...
... OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE ... LABORATIVA ... PERMANENTE. ... -
Acórdão nº 2010/0105999-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA ... ário quando comprovada a incapacidade parcial e permanente, embora a lesão seja passível de ...