incapacidade permanente total
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo ... de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ... total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam ... ção da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão ... ício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a 2 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas ... ência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida ... motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... üenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a ...
- A comprovação e a interpretação da incapacidade total e permanente na concessão da aposentadoria por invalidez
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de ... " ... "I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a ... , a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... áximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias ... § 3º A falta de ... cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE. 1. Consoante a ...
... DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA ... doença, à incapacidade permanente total do segurado ... -
Acórdão nº 2014/0090568-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PERMANENTE" TOTAL ... 1. Consoante cediço nesta Corte,\xC2" ... nova perícia, a sua incapacidade total e ...
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Acórdão nº 2014/0076980-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA APÓLICE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DECISÃO MANTIDA. 1.
... incapacidade ... por doença, à incapacidade permanente total do segurado ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA. INSS. PERÍCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC/1973, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC/1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo
... INTERNO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. ... INEQUÍVOCA. ... incapacidade total e permanente para o trabalho. ... -
Acórdão nº 2014/0316197-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PESSOAS. GARANTIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ... incapacidade" permanente do segurado adveio de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0249822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DO 2º, 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO NÃO ATESTA INCAPACIDADE TOTAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS FAVORÁVEIS À ADAPTAÇÃO A OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. INFIRMA
... LAUDO NÃO ATESTA INCAPACIDADE TOTAL. ... incapacidade total e permanente, bem como pela possibilidade de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: "Comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício das...
... INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REVISÃO. ... -
Acórdão nº 2009/0031110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PERMANENTEINCAPACIDADE" TOTAL ... E PERMANENTE. APOSENTADORIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0205486-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATADA ... INVALIDEZ ... PERMANENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO ... apresentada pela segurada (incapacidade total permanente) ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... o direito de se aposentar por incapacidade ... , se encontra incapacitado, total ou parcialmente, ... a incapacidade total e permanente do segurado" ...
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Acórdão nº 2014/0224072-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem analisou as provas...
... DA INCAPACIDADE" LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0177988-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Originalmente, cuida-se de ação de cobrança de indenização decorrente de invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado. 2. Pretensão autoral embasada na concessão, pelo INSS,
... incapacidade total e permanente para o trabalho ... 3 ... -
Acórdão nº 2014/0278358-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA LOAS. INCAPACIDADE ... ência do requisito de incapacidade total e permanente, demandaria ...
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Acórdão nº 2014/0087567-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E ... laborativa total e permanente do ora agravante, ...
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Acórdão nº 2016/0068970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ alinhou-se no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela...
... pericial e pode concluir pela incapacidade" laboral levando em conta os ... aspectos \xC2" ... que "não restou provada incapacidade total e permanente para ... -
Acórdão nº 2014/0227578-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE ...