incapacidade relativa absoluta

65800 resultados para incapacidade relativa absoluta

  • Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
    ...Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios ... exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva. #Incluído pela Lei ... o engajamento concedido; a comunicação relativa ao retôrno à função deverá ser feita dentro ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ...ção do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
  • Acórdão nº 2010/0145800-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&

    ...INCAPACIDADE. . PERQUIRIÇÃO . ACERCA . DA . ...PÚBLICA. . PRESUNÇÃO . RELATIVA . DE . VERACIDADE. . ... de a incapacidade ser relativa ou absoluta no caso . ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade ... do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais. ...Criação ou simulação de incapacidade física. ARTIGO 184. Criar ou simular ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos ...ARTIGO 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3"... com os daquele, enquanto durar a incapacidade;. II - réu preso revel, bem como ao réu revel ...
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ...absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ...§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de ... pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo. ARTIGO 47. O ...
  • Em vigor Código Penal
    ... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3"...II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou ..., estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. #Redação dada pela Lei nº ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... aprovação no Contran é o de maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020. ... de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo ... é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia. ...ídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... contribuição para a seguridade social relativa" aos empregados, bem como o cumprimento das obriga\xC3"... fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a ... aumente em condições e em quantidade, absoluta ou em relação à produção nacional, que ...
  • Art. 7º A incapacidade absoluta ou relativa é suprida pelo modo estabelecido na parte especial deste código
  • Acórdão nº 1998/0036584-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Responsabilidade civil. Acidente sofrido por passageiro. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Fato de terceiro. Liquidação de sentença. Limite temporal do pensionamento. Dano moral. Lucros cessantes. Seguro obrigatório. Precedentes da Corte. 1. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não alcança o prazo prescricional em curso quando do ajuizamento da ação, não se aplicando o Código aos

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação ..., por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ...
  • Acórdão Nº 0300529-46.2015.8.24.0043 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PLEITEADA PELO BENEFICIÁRIO/AMIGO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROPONENTE ANALFABETO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. ANALFABETISMO QUE NÃO INDUZ EM PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA.

    ... QUE NÃO INDUZ EM PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA. CONTRATO QUE PREENCHEU OS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000145920184058304), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0800014-59.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ NICOLAU DANTAS ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ...incapacidade do demandante, anterior à data do óbito do ... referem à incapacidade civil, de forma relativa ou absoluta, conforme exigido pela lei vigente ao ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta. ARTIGO ...ério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao ... quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o exercício de suas funções. ...
  • Acórdão nº REsp 1323169 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E

    ...431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA ...NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO. ...Essa nulidade, todavia, não é absoluta, deve ser examinada à luz da demonstração de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050907620184058300), 12-03-2020

    PROCESSO Nº: 0805090-76.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: WELLINGTON DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO...

    ..., em síntese, que seja sanada omissão relativa ao pleito de realização de perícia médica, ra fins de reconhecimento da incapacidade absoluta do autor e consequente não incidência ...
  • Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE...

    ...que  gera  a  presunção  absoluta...  que  gera  uma  presunção  relativa"  de . incapacidade, derivada de um fato n\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0165324-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-

    ...IMPOSSÍVEL. . INCAPACIDADE . RELATIVA . DO . MEIO . ... Código Penal, “por ineficácia absoluta" do meio . ou por absoluta impropriedade do\xC2"...
  • Acórdão Nº 0000862-12.2020.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022

    RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. COMPROVAÇÃO. TESE AVENTADA PELOS RECLAMANTES ATINENTE À INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MORMENTE EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE CIVIL DO PRIMEIRO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE ATESTAR COM...

    ...MORMENTE EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE CIVIL DO. PRIMEIRO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ...INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA PARA O. EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício ...ário de edificio de apartamentos a quota relativa às despesas gerais fixadas em orçamento;. XI ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ...II- tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ... serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ...

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