incapacidade relativa e absoluta
66229 resultados para incapacidade relativa e absoluta
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou ... , estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles ... #Redação dada pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação ... , por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo único. A nulidade da ... ARTIGO 113 ... A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... ção do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
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Acórdão nº 2010/0145800-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&
... INCIDÊNCIA ... INCAPACIDADE. ... PERQUIRIÇÃO ... fé pública ostentam presunção relativa ... de a incapacidade ser relativa ou absoluta no caso ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade ... do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais ... Criação ou simulação de incapacidade física ... ARTIGO 184 ... Criar ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os ... ARTIGO 54 ... A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3" ... com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ... II - réu preso revel, bem como ao réu ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ... § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de ... pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... aprovação no Contran é o de maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº 14.071, de ... de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo ... é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ... ídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... contribuição para a seguridade social relativa" aos empregados, bem como o cumprimento das obriga\xC3" ... fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a ... aumente em condições e em quantidade, absoluta ou em relação à produção nacional, que ...
- Art. 7º A incapacidade absoluta ou relativa é suprida pelo modo estabelecido na parte especial deste código
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios ... exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva ... #Incluído ... o engajamento concedido; a comunicação relativa ao retôrno à função deverá ser feita dentro ...
- Acórdão nº 1998/0036584-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta ... ério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao ... quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o exercício de suas funções ...
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Acórdão Nº 0300529-46.2015.8.24.0043 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... QUE NÃO INDUZ EM PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA. CONTRATO QUE PREENCHEU OS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000145920184058304), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800014-59.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ NICOLAU DANTAS ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Sobre a existência de incapacidade do demandante, anterior à data do óbito do ... referem à incapacidade civil, de forma relativa ou absoluta, conforme exigido pela lei vigente ao ... -
Acórdão nº REsp 1323169 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E
... 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA ... NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO ... Essa nulidade, todavia, não é absoluta, deve ser examinada à luz da demonstração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050907620184058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0805090-76.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: WELLINGTON DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO...
... , em síntese, que seja sanada omissão relativa ao pleito de realização de perícia médica, ra fins de reconhecimento da incapacidade absoluta do autor e consequente não incidência ... -
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que gera a presunção absoluta ... que gera uma presunção relativa" de ... incapacidade, derivada de um fato\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0165324-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-
... IMPOSSÍVEL. ... INCAPACIDADE ... Código Penal, “por ineficácia absoluta do meio ... reconhecer que é relativa ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício ... ário de edificio de apartamentos a quota relativa às despesas gerais fixadas em orçamento; ... XI ...
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Acórdão Nº 0000862-12.2020.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... MORMENTE EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE CIVIL DO ... PRIMEIRO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ... INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA PARA O ... EXERCÍCIO DOS ATOS DA ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... II- tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ... serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ...