incapacidade superveniente
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade ... ARTIGO 27 ... O endosso posterior ao protesto, ou ... ARTIGO 37 ... A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque ... ARTIGO 38 ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0136947-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INCAPACIDADE ... SUPERVENIENTE ... CONCESSÃO ... APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 2015/0007159-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCAPACIDADE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... § 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao ...
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Acórdão nº 2014/0079409-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE CONDENADA A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE DE ENFERMIDADE SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE PERDÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 282 E 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local não se...
... SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE PERDÃO DA PRESTAÇÃO ... não atestou a incapacidade superveniente da recorrente ... -
Acórdão nº 2008/0171708-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL DISPENSADAS PELA CORTE DE ORIGEM. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o...
... EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL ... -
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de ... Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, ...
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Lei nº 14.128 de 26/03/2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
... § 1º Presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa ... óteses de óbito ou incapacidade permanente para o trabalho superveniente à declaração do fim do Espin-Covid-19 ou anterior à data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5010134-89.2019.4.04.7112),19-03-2021
1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS. 2. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização quando não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) precedente(s) indicado(s) como paradigma(s). 3.
... Em ambos os acórdãos se tratam de segurados que tiveram sua incapacidade reconhecida pela perícia judicial, contudo, no acórdão recorrido o ... a sentença de procedência) pois a incapacidade seria superveniente ao reingresso do autor ao RGPS ... Em relação ao mérito, adoto os ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ... § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; ... V - desistência e ... IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que justifique a rescisão, mediante lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Mas, se em idênticas condições, qualquer dêstes fôr superveniente no processo, tocar-lhe-á o impedimento, e não ao defensor, salvo se ... que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do ...
- A Sociedade Contratual e o Sócio Incapaz (Incapacidade Superveniente) no Código Civil de 2002: Uma Evidente Inconstitucionalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-38.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. 1. Na hipótese, a determinação de...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DA PETROS. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. VALIDADE DO ATO. O Tribunal Regional, soberano na ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo ... precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente ... ARTIGO 97 ... O juiz que espontaneamente afirmar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000292-33.2017.5.06.0313), 06-12-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO ESTÉTICO. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A indenização a título de danos estéticos só pode ser fixada quando houver prova da deformidade física ou lesão aparente imposta à vítima e sua repercussão sobre a respectiva autoestima, além da dor suportada por ocasião do evento danoso e a incapacidade superveniente, temporária ou permanente. Tais...
... , além da dor suportada por ocasião do evento danoso e a incapacidade superveniente, temporária ou permanente. Tais elementos foram comprovados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-29.2016.5.06.0242), 20-10-2016
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO ESTÉTICO. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A indenização a título de danos estéticos só pode ser fixada quando houver prova da deformidade física ou lesão aparente imposta à vítima e sua repercussão sobre a respectiva autoestima, além da dor suportada por ocasião do evento danoso e a incapacidade superveniente, temporária ou permanente. Não há,...
... , além da dor suportada por ocasião do evento danoso e a incapacidade superveniente, temporária ou permanente. Não há, nos autos, elementos ... -
Acordão do Segunda Seção, 27-02-2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA. 1. Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-23.2009.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ao quadro clínico da reclamante ( ... ), não atesta a incapacidade da autora, superveniente ao período estabilitário já cessado, ou, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000788-84.2017.5.06.0144), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Embora não haja, na legislação brasileira, parâmetros objetivos para fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais, esse arbitramento deve ser feito com suporte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se as...
... , além da dor suportada por ocasião do evento danoso e a incapacidade superveniente, temporária ou permanente. Considerando todos esses ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, ... de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423) ...
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Acórdão nº 1.0692.12.000250-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. DEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. 1) Comprovada a justa causa, deve ser deferido o pedido de restituição do prazo recursal. 2) Se a questão relativa ao pedido de restituição do prazo recursal já foi decidida,
... teria sido, supostamente, intimada corretamente sob a alegada incapacidade mental do patrono". Discorre sobre o mrito da lide possessria ... decidir propriamente sobre a ocorrncia da incapacidade civil superveniente do antigo advogado, mas sim sobre a forma processual adotada pelo novo ... -
Acórdão nº 1.0692.12.000250-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. DEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. 1) Comprovada a justa causa, deve ser deferido o pedido de restituição do prazo recursal. 2) Se a questão relativa ao pedido de restituição do prazo recursal já foi decidida,
... teria sido, supostamente, intimada corretamente sob a alegada incapacidade mental do patrono". Discorre sobre o mrito da lide possessria ... decidir propriamente sobre a ocorrncia da incapacidade civil superveniente do antigo advogado, mas sim sobre a forma processual adotada pelo novo ... -
Acórdão nº 1.0210.14.007444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. GESTÃO TEMERÁRIA. COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme preconiza o artigo 1.030 do Código Civil de 2002, "Ressalvado o disposto no artigo 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da...
... falta grave no cumprimento de suas obrigaes, ou, ainda, por incapacidade superveniente." Em segundo lugar, saliento que o affectio societatis ...