incapaz b1

Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÃ‡ÃƒO. REFORMA POR INCAPACIDADE. AUXÃLIO-INVALIDEZ. IMPOSTO DE RENDA. DANOS MORAIS. REEXAME. NÃƒO CABIMENTO. INCIDÃŠNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÃšMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÃ‡ÃƒO DA DECISÃƒO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de aÃ§Ã£o objetivando a reintegraÃ§Ã£o do requerente e sua reforma por incapacidade, a contar da

...Das informações prestadas pelo 1º. Batalhão de Infantaria Motorizado, observa-se que o ex-militar recebeu. parecer de “Incapaz B1” pelo médico perito, sendo julgado incapaz apenas. temporariamente, eis que o demandante poderia ser recuperado por um. prazo de até um ano. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037402420164058300), 28-09-2021
PJE 0803740-24.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSÁRIO ATÉ O RESTABELECIMENTO. 1. Apelações de sentença (de 04/08/2016) que julgou parcialmente procedente o pedido,

... à reforma de militar vítima de um acidente (durante uma partida de futebol nas proximidades de sua residência), o qual foi considerado incapaz para o serviço do Exército do Brasil, em virtude da lesão sofrida em seu joelho direito. . . Conforme destacado pela sentenciante: . . "No ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004639820194058201), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800463-98.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO VICTOR TERTO ROCHA ADVOGADO: Sandreylson Pereira Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha (DR) . .

... da parte, deu-se com base em laudo da junta médica do Exército, que, ao identificar o problema de saúde do autor, enquadrou-o como INCAPAZ B1, nos termos do art. 121 da Lei n. 6.880/80. . . Ademais, o ato administrativo vergastado encontra-se em consonância com o disposto no art. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005899320204058305), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES (PERÍODO DE 36 MESES). PERÍCIA JUDICIAL. ENCOSTAMENTO APENAS PARA TRATAMENTO MÉDICO SEM REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO ENQUANTO NÃO SUPERADA A INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença...

... do autor quanto ao fornecimento de tratamento médico, pois este continua sendo fornecido pela Administração Militar; iii) o parecer "Incapaz B1" significa que o inspecionado encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo, o que se coaduna com o laudo pericial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002740720164058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800274-07.2016.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHIRDENIR JACKSON FÉLIX DOS SANTOS ADVOGADOS: Francisco Herculano de Sousa e Silva e outro APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR...

... federal a quo entendeu que o licenciamento do demandante atendeu ao disposto no regulamento, porquanto a avaliação médica aferiu ser ele INCAPAZ B1, com observação de que o parecer de incapacidade temporária se refere única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018793720154058300), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801879-37.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLEBERSON BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Kercia Pereira De Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...

...Foi inspecionado pelo médico perito militar no dia 22/12/2014, que concluiu pela incapacidade temporária do autor, com o parecer "incapaz B1. Necessita de 90 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento". Ocorre que, em 28/02/2015, foi licenciado das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08191181520194058300), 03-08-2021
PJE 0819118-15.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, apenas para

...Ressalta que autor não foi licenciado por ser considerado inapto, tendo passado por rigorosa avaliação de saúde na qual recebeu status "Incapaz B1", significando que o inspecionado encontrava-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado em curto prazo (até um ano). Defende, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019690620214050000), 03-08-2021
(Ementa) Administrativo.Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que indeferiu a tutela provisória, a qual visava a imediata reintegração do agravante às fileiras do Exército e ato contínuo fosse anulado seu licenciamento e determinada a passagem do militar para condição de adido,nos moldes dos artigos 82 e 84 da Lei n°. 6.880/80 e art. 429 e 430 da Portaria 749, de 17 Setembro de 2012, bem

...Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga( lesão parcial de ligamento cruzado joelho direito] e recebeu parecer de Incapaz B1 na Ata de Inspeção de Saúde nº 18494/2018. Foi enquadrado como incapaz temporariamente passando à condição de adido (com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068353920194058500), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806835-39.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSON ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Udine Antonio Brandao Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE EM...

... de origem), sendo submetido a tratamento cirúrgico em 07/03/2018 e, posteriormente, em inspeção de saúde oficial, foi considerado "Incapaz B1" ( incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo - até um ano ). Submetido à nova inspeção de saúde em setembro de 2019, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043748320194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804374-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILGLEIDSON DANTAS CARLOS DE LIMA ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801935-40.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003852520154058305), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800385-25.2015.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ RAUL BARBOSA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira de Lima APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. DIREITO À REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO

...Discorreu sobre as impropriedades da sentença e do trabalho do expert judicial. Alegou estar incapaz para as atividades militares. Aduziu ter direito à reforma por ter sido considerado "Incapaz C" por junta médica militar. Salientou ainda que, caso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173043120204058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817304-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO NOBERTO DE LIMA ADVOGADO: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA....

... "Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: . (..) . II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; . (..) . Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: . I ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052082320164058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805208-23.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAFAEL DE LIMA VIANA ADVOGADO: Mateus De Paula Rebouças Vasconcelos ADVOGADO: Cristiano Caminada APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo...

... de permanência ou saída do serviço ativo militar temporário e de término de incapacidade laborativa e restrições, obtendo pareceres "INCAPAZ B1". De igual modo, evidencia-se que na última "INSPEÇÃO DE SAÚDE" - BI nº 155, a 26/08/2014, para fim de término de incapacidade temporária ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006907220164058402), 26-10-2021
PJE 0800690-72.2016.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE

...); d) a maior prova que o laudo pericial é inconclusivo, é a de que passados mais de 08 meses da realização da perícia, ainda continua incapaz para todo e qualquer trabalho, ou seja, é prova viva de que as conclusões do perito são imprecisas. Ressalta que ocorreu error in judicando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142051520184058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814205-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADJAIR WAGNER SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA

.... . As inspeções datadas de 15.07, 08.06, 07.11 de 2016 e 05.01 de 2017 concluíram ser o autor incapaz B1, ou seja, incapaz temporariamente, mas recuperável dentro de um ano (id. 058400.4891474- fls. 11-18). . . As inspeções de saúde datadas de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151963420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0815196-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE MARCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Monica Dos Santos Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE...

...º 19335/2019, de 20 de março de 2019, para fins de verificação de capacidade laborativa, militar temporário, o autor obteve o parecer de Incapaz" B1, necessitando de 30 dias de afastamento. . Conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 18358/2019, de 19 de abril de 2019, para fins de verificaç\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157274120174058100), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0815727-41.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO CESAR DA SILVA CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À...

... determinar que a União Federal reintegre o autor ao Exército, para que ele receba o tratamento de saúde adequado, até que seja declarado incapaz permanentemente ou curado. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais foram arbitrados a ambas as partes na razão de 10% ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026028320154058000), 21-09-2021
PJE 0802602-83.2015.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO NECESSÁRIO JÁ DISPENSADO. 1. Apelação de sentença (de 28/03/2016) que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária,...

... da questão trazida para reapreciação refere-se à reforma de militar vítima de um acidente automobilístico, o qual foi considerado incapaz para o serviço do Exército do Brasil, em virtude da lesão sofrida. . . Conforme destacado pela sentenciante: "Verifico que o ora demandante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08200359720204058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0820035-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MILTON BARRETO MACHADO RIOS NETO ADVOGADO: Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana...

... do serviço castrense, devido à incapacidade temporária, inclusive estando em tratamento de saúde na data do licenciamento, com parecer "incapaz B1", e que, portanto, afigura-se ilegal a sua exclusão do serviço militar, sendo aplicável a reintegração na condição de adido. 3. A apelante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033224120154058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803322-41.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO WAGNER NOBRE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. DOENÇA INCAPACITANTE PARA...

...Aduz, ainda, que embora incapaz para o serviço militar, o autor era capaz para o exercício de atividades laborativas civis, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 4360/2014, de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004872220164058302), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800487-22.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE RENAN DA SILVA ADVOGADO: Valdir Albuquerque Silva APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes de Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. FATO INCONTROVERSO. PEDIDOS DE...

... incapacidade total e temporária até o fim da recuperação da cirurgia (31/05/2015 a 10/06/2016), concluiu que o autor não mais seria incapaz para o serviço no Exército, não apresentando, atualmente, nenhuma limitação ativa ou passiva ou sequela incapacitante, fulminando, por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034466920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803446-69.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO CLAUDINO DA SILVA ADVOGADO: Roberto Valença De Siqueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DE...

... obrigou ou na data do licenciamento da última turma de sua classe, for considerado "incapaz temporariamente para o serviço do Exército", em inspeção de saúde, passará à situação de adido à sua unidade, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077942820194058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0807794-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTOR HUGO DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO: Romualdo Jose De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003374820194058201), 08-02-2022
PJE 0800337-48.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015), este atinente à reintegração do autor às fileiras militares na condição de agregado/adido, com tratamento...

...98, § 3º, CPC/2015). . . O autor, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) se encontra incapaz, temporariamente, necessitando de tratamento médico (abruptamente interrompido pela ilegal exclusão das fileiras militares), haja vista, ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004946820174058402), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800494-68.2017.4.05.8402 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WHABSON KAIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO e outro ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUIZA SOPHIA NOBREGA CAMARA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO...

...ão e continuação do tratamento médico até que seja emitido um parecer que conclua pela aptidão (apto A) ou pela incapacidade definitiva (incapaz C), quando deverá ser licenciado ou reformado, conforme o caso, na forma da legislação em vigor (art. 430, inciso I, do RISG). Houve também a ...