Incapazes de consentimento
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, ... "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... 5 Na vigncia de sociedade conjugal, a esterilizao depende do consentimento expresso de ambos os cnjuges ... 6 A esterilizao cirrgica em s absolutamente incapazes somente poder ocorrer mediante autorizao judicial, regulamentada na forma ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 73 ... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, ... Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1o São incapazes: ... I - o ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na ... ARTIGO 10 ... O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código Penal
... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... ARTIGO 124 ... Provocar aborto em si mesma ou consentir que ... #Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968 ... Abuso de incapazes ... ARTIGO 173 ... Abusar, em proveito próprio ou alheio, de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) ... artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... I - Código Civil ... ?Art. 6º São incapazes relativamente a certos atos (art. 147, nº I), ou à maneira de os ... 251): ... I - praticar os atos que êste não poderia sem consentimento da mulher (art. 235); ... II - Alienar ou gravar de ônus real, os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ... ARTIGO 234 ... Se o juiz tiver notícia da ... pela sua enfermidade, feita a devida comunicação ao juiz de incapazes ... ARTIGO 683 ... O diretor da prisão a que o réu tiver ...
-
Acórdão nº 2016/0289084-9 de T6 - SEXTA TURMA
... com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua ... reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DA ... VÍTIMA. PODER-DEVER DE PROTEÇÃO À ... incapazes, não ...
-
Acórdão nº 2015/0033845-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTEÇÃO À LIBERDADE SEXUAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. RELACIONAMENTO AMOROSO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO PENAL. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO....
... CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A ... TIPIFICAÇÃO ... reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... , após a morte, poderá ser efetuada, independentemente de consentimento expresso da família, se, em vida, o falecido a isso não tiver ... incapazes dependerá de autorização expressa de ambos os pais, se vivos, ou de ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1214407 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA ... prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada ... 6. Agravo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das ... consentimento para o casamento; ... IV - conhecer de pedidos baseados em discordância ...
-
Acórdão nº 50020822720158210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... não lograram êxito em comprovar a existência de vício de consentimento para macular os negócios jurídicos e que "a falta de assinatura do de ... , os negócios jurídicos celebrados por pessoas absolutamente incapazes (art. 3º do CC) para os atos da vida civil são nulos de plenos direito ...
-
Acórdãos nº 0000501-85.2016.8.26.0553 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Vítimas relativamente incapazes de expressar consentimento. Lesão corporal de natureza ...
-
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... poderá ser efetuada após a morte encefálica, com o consentimento expresso da família, conforme estabelecido na Seção II deste ... incapazes, nos termos da lei civil, dependerá de autorização expressa de ambos ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO ... CONSENTIMENTO DOS FAMILIARES. DIREITO AO ... ESQUECIMENTO. ACOLHIMENTO. NÃO APLICAÇÃO ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu consentimento (nesse ... sentido, ver o Código de Ética da ... -
Acórdão Nº 5002497-02.2021.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
... da questodiz respeito falta de mandado judicial ou consentimento do morador paraamparar a legalidade da incurso domiciliar pelos policiais ... IMAGENS CAPTADAS DE FORMA PARCIAL PELA POLCIA MILITAR INCAPAZES DE GERAR A NULIDADE PRETENDIDA. ABORDAGEM REALIZADA SEM MAIORES PERCALOS ...
-
Acórdão Nº 5009811-64.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... ESTADO DE FLAGRNCIA QUE DISPENSA O CONSENTIMENTO DO MORADOR. IMAGENS CAPTADAS DE FORMA PARCIAL PELA POLCIA MILITAR ...
-
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... uso abusivo e habitual de álcool ou drogas, os surdos, os cegos desde o nascimento ou a primeira infância, quando forem considerados incapazes de defender os seus próprios interesses (art. 415 do CCi) ... A mencionada Lei n. 219/2017 garante a quem ainda não atingiu a plena capaci-dade ...
-
Morte, incapacidade e bens digitais
... Em que pese não contarem com o consentimento expresso dos programas de fidelização das companhias aéreas, não há ... foram utilizados para categorizar os sujeitos em: absolutamente incapazes (art. 3º), relativamente incapazes (art. 4º) e plenamente capazes (art ...
-
Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... ão custa lembrar que o consentimento é também assegurado como direito fundamental às pessoas com deficiência intelectual, 35 legalmente incapazes 36 , como sublinha o Comissariado para Direitos Humanos do Conselho da Europa, 37 a Corte Interamericana de Direitos Humanos 38 e também o Conselho ...