Incapazes de Exercer a Tutela
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ... "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1o São ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... extensa para confirmar a intenção de exercer" o poder familiar ou a guarda, a autoridade judici\xC3" ... ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ... que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de ...
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Em vigor
Código Penal
... ância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo ... para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à ... de 1968 ... Abuso de incapazes ... ARTIGO 173 ... Abusar, em proveito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que ... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por ... feita a devida comunicação ao juiz de incapazes ... ARTIGO 683 ... O diretor da ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, ... à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (NR) ... “Art ... por segurado que tenha deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrasse como ... o andamento regular do processo legal de tutela" ou curatela ... § 4º Na hipótese de interdiç\xC3" ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as ... possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos ... filhos menores estendem-se aos maiores incapazes. Art. 1.590 ... Sobre alimentos, veja arts ... -
Acórdão nº 2006/0046442-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
INDENIZAÇÃO. "DANOS ESTÉTICOS" OU "DANOS FÍSICOS". INDENIZABILIDADE EM SEPARADO. 1. A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados, separadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo fato. Ressalva do entendimento do relator. 2. As seqüelas físicas decorrentes do ato ilícito, mesmo que não sejam visíveis de ordinário e, por isso, não causem repercussão negativa na
... irrisórios e, por isso mesmo, incapazes de punir adequadamente o autor do ato ilícito e ... de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois ... ão, acolhido o pedido recursal, outorga-se tutela extra petita (porque a autora obterá o que não ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou cabecel eleito ou contratado para exercer atividade de direção condominial; ... 19, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio ... direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes ... Art. 226. O ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... § 1º Somente poderão exercer atividades de transplantes os entes federativos ... e partes do corpo humano de falecidos incapazes", nos termos da lei civil, dependerá de autoriza\xC3" ... da morte, o poder familiar exclusivo, a tutela ou a curatela ... § 4º Os casos que não se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... A representação dos absolutamente incapazes e a assistência aos relativamente incapazes ... , ou no que constar da lei ou do contrato, exercer o direito de escolha, sob pena de ser depositada, ... ção far-se-á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela ... § 2º Os tutores testamentos ...
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Artículos 1.728 a 1.783
... necessidades especiais não fazia delas incapazes para todos os atos da vida civil e, em alguns ... 1.728 a 1.783 ... Capítulo I ... DA TUTELA ... · Arts. 1.728 a 1.766 ... DOS TUTORES ... juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor ... Art. 1.732 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - supervisionar e exercer o poder disciplinar, relativamente aos serviços ... à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ... ária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... para lo que toque al objeto de la tutela o curatela, su organización y sus especies ... e o do tutor ou curador, aos menores ou incapazes sob a sua guarda, se não se achar disposto o ... juridica, tem capacidade para adquirir e exercer direitos civis e contrahir obrigações da mesma ...
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Da tutela
Seção I - Dos tutores - Seção II - Dos incapazes de exercer a tutela - Seção III - Da escusa dos tutores - Seção IV - Da garantia da tutela - Seção V - Do exercício da tutela - Seção VI - Do cofre de órfãos - Seção VII - Da prestação de contas da tutela - Seção VIII - Da cessação da tutela
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Aspectos Sobre Tutela, Interdição e Curatela
... a pessoa não possui capacidade civil, absoluta ou relativa, para exercer os atos da vida civil em decorrência da sua idade inferior a 18 anos, ela ... Prestará compromisso o tutor ao assumir a tutela ... São incapazes de exercer a tutela e serão exonerados, caso a exerçam, as pessoas que ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Caso o servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades ... c) o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio ... direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes ... Art. 242. O benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024177620214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802417-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: André Roberto Freire Da Costa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809229-91.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM...
... º 0809229-91.2020.4.05.8400 ( deferindo a tutela de urgência para determinar que a ... que estejam na condição de incapazes" temporariamente para o serviço militar em decorr\xC3" ... temporariamente impossibilitados de exercer" qualquer atividade laboral, pública ou privada. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078431520184058103), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0807843-15.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes CURADOR: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ) dias, tendo em vista a concessão da tutela" de urgência, o benefício assistencial de presta\xC3" ... ção das pessoas com deficiência a incapazes dependerá de avaliação biopsicossocial, ... Tendo sido atestada a incapacidade de exercer atos da vida civil, não é razoável que os ... -
Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... tutela da autonomia privada no ordenamento ... em assegurar, antes de nos tornarmos incapazes, o controle sobre nossas vidas”. 19 ... 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093063020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809306-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VIRGINIA MARIA LIMA SARAIVA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: Mariacy Lima De Souza CURADOR: MARIACY LIMA DE SOUZA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...