Incentivo de entorpecentes
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VIII - articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de ... mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo" ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam condicionados à comprovaç\xC3" ... CAPÍTULO III. Dos casos especiais ... SEÇÃO I. Dos entorpecentes ... ARTIGO 597 ... Estão sujeitos a controle e fiscalização, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Decididas a privar as pessoas dedicadas ao tráfico ilícito do produto de suas atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade, ... Interessadas em eliminar as causas profundas do problema do uso indevido de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... valor da contribuição que seria devido, como se não houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente recolhido ... #Incluído ... a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII- quarenta por cento do resultado dos leilões ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... III - incentivo à participação da sociedade em instâncias de controle social e das ... crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for ...
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Acórdão nº 2005/0046661-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DIFUSÃO E INCENTIVO AO TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e) orientação, incentivo, apoio e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, ... d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e ...
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Acórdão nº 2010/0071735-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº 2010/0172496-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº 2010/0205374-0 de T5 - QUINTA TURMA
... na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Tóxicos), ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº HC 201998 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1.Não parece razoável que o condenado por tráfico de entorpecentes, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, seja beneficiado com essa ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº HC 181016 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Tóxicos), ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº HC 127819 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... a afirmativa do réu de ser viciado no uso de substâncias entorpecentes e outros dados de convicção colhidos ao longo da instrução ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº 2010/0062749-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº HC 197006 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2.De outro vértice, a nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº 2010/0192179-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 3.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº 2010/0102325-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº 2010/0041589-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº HC 203403 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº HC 150633 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº 2010/0197962-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes do STJ ... 2.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº 2010/0122022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes do STJ ... 3.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº HC 200894 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...
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Acórdão nº 2010/0147999-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 2o., c do CPB ... 3.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis ... para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm ...