incentivo fiscal esporte
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na educação básica e ... III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência ... III - incentivo financeiro proveniente de divulgação de marcas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e ... nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... II - o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, ... públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... ão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam ... ou assim reconhecido pelo Ministério do Esporte ... ARTIGO 184 ... Para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o ... ção, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre: ... a) o atendimento aos requisitos ... 1º A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o caput fica obrigada a prestar, em ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Esta Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte - LRFE estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e ... incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal nem poderá receber ...
- ERRATA No Edital DBF nº 140/2020, de 20 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do dia 21 de outubro de 2020, que concede credenciamento de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte: ONDE SE LÊ: "...com benefício fiscal no valor de R$ 200...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; ... III - Conselho Nacional de ... e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... c) espaços para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda ... de Amparo à Pesquisa, a política de incentivo à pós-graduação e à investigação ... fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032829-05.2018.8.19.0000 (Cível), 10-06-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.483/2018 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROMOÇÃO DO ESPORTE PROESPORTE - VR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE FUNESPORTE, O CERTIFICADO DE INCENTIVO FISCAL AO ESPORTE E O SELO DE COMPROMISSO COM O ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO TEM COMO CLÁUSULA PÉTREA...
... Municipal de Apoio e Promoção do Esporte PROESPORTE - VR, criou ... o Fundo Municipal de ... - VR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE ... FUNESPORTE, O CERTIFICADO DE TIVO FISCAL AO ESPORTE E O SELO DE ... COMPROMISSO COM O ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, ... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos ... que seria devido, como se não houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001447-28.2017.5.06.0004), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES DESTINADOS AO INCENTIVO DO ESPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. São impenhoráveis os valores bloqueados em conta vinculada aberta e movimentada pelo Ministério do Esporte em nome da AFSU, já que os depósitos ali efetuados são originários de incentivo fiscal concedido pela Lei nº 11.438/2006 às pessoas físicas ou jurídicas que façam doação ou patrocínio às atividades...
... PENHORA DE VALORES DESTINADOS AO INCENTIVO DO ESPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. São ... efetuados são originários de incentivo fiscal concedido pela Lei nº 11.438/2006 às pessoas ... -
Acórdão Nº 5059323-70.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - INCENTIVOS FISCAIS - EXCEÇÃO DEMONSTRADADemonstrado que os valores constritos são procedentes de incentivo fiscal e destinados imprescindivelmente a promover a inclusão social por meio do esporte, mostra-se irretorquível reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados.
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... % (três por cento), para o Ministério do Esporte, para distribuição de: ... a) 2/3 (dois ... Fiscal - REFIS ou no parcelamento a ele alternativo, de ... recursos, nem se beneficiar de qualquer incentivo ...
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Acórdãos nº 2150256-96.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Noviembre de 2015
... d 2015, que: “dispõe sobre incentivo fiscal para o esporte, no âmbito do ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ínio, subvenção ou outra forma de incentivo não remunerar o atleta convocado pela ... á atribuído à Secretaria de Cultura e Esporte do Distrito Federal ... Art. 71. Até a entrada ... atleta, devidamente aprovado pelo Conselho Fiscal da entidade desportiva requerente; ... VII - ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... IV – ao incentivo ao esforço individual; e ... V – à inclusão ... I – o Auxílio Esporte Escolar; ... II – a Bolsa de Iniciação ... fins do § 1º deste artigo, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... DE JUNHO DE 2023 Institui a Lei Geral do Esporte. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30% (trinta por cento) ... ou benefícios oriundos de programas de incentivo ao ensino, à pesquisa, à iniciação ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... Nacional de Esportes do Ministério do Esporte e Turismo sobre: ... a) ao atendimento do ... , até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação ... de 1975, com o Fundo de Promoção ao Esporte Amador de que trata a Lei nº 7.752, de 14 de ... aos administradores e membros de Conselho Fiscal das entidades de prática desportiva o exercício ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... previamente aprovados pelo Ministério do Esporte ... § 1o As deduções de que trata o caput ... ou paradesportivo versar sobre incentivo fiscal a título de doação, conforme previsto ...