incentivo fiscal sudene
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...õe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e ...ência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE em situação de emergência ou em estado de ... responsável pelo reconhecimento do incentivo ou benefício fiscal. Art. 19. A Lei nº 12.249, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ...ções Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as ...SUDENE e da SUDAM, para empreendimentos em atividades ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ...§ 11. O incentivo fiscal de que trata este artigo não pode ser ...Sudene e Sudam;. II - até 40% (quarenta por cento), nas ...
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Acórdão nº HC 280992 / PB de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...
... DA PREVISTA EM LEI OU CONTRATO DE INCENTIVO FISCAL ADMINISTRADO PELA SUDENE. CONDUTA QUE SE ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...ência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o rebate para liquidação será de 85% (oitenta ... do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
...ência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da ... cobrança, pela SUDAM, mediante executivo fiscal e sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ... àquele em que tiver sido gozado o incentivo fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal. § 3º Os valores das deduções do Imposto de ... das parcelas correspondentes ao incentivo fiscal ficará condicionado ao pagamento da ...ência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE" e da Superintendência de Desenvolvimento da Amaz\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar a ... 1º A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o caput fica obrigada a prestar, em ...ência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na região Centro-Oeste, exceto no Distrito ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...ência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, da Superintendência do Desenvolvimento da ... a cinco anos, desde que o montante do incentivo ou benefício prorrogado seja reduzido em pelo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...ência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, da Superintendência do Desenvolvimento da ... razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ...
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Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO QUE SE REFERE AOS INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA OS INCENTIVOS FISCAIS DE APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da ...§ 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ... SUDAM, com o objetivo de aplicação do incentivo na forma estabelecida neste artigo, desde que a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização ..., de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ... controle, com o objetivo de promover o incentivo da industrialização, do beneficiamento dos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
...ência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da ...§ 1o A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir ... SUDAM, com o objetivo de aplicação do incentivo na forma estabelecida neste artigo, desde que a ...
- DECRETO LEI Nº 1196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Prorroga Prazo de Aplicação de Incentivo Fiscal para Empreendimentos Novos Na Area da Sudene.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...óveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR). Art. 5o ... localizados nas áreas de abrangência da Sudene e da Sudam, exceto as contratadas com recursos ... IV - ao incentivo à regularização e realização de atividades ...
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Acórdão nº 2013/0118641-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DA SUDENE TRANSFERIDO À FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...Art. 2° O Pronon será implementado mediante incentivo fiscal" a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por institui\xC3"... de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão ...
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Acórdão nº 2006/0048766-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR FAZENDA BATALHA S/A. FINANCIAMENTO DE PROJETO PELO FINOR. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PERCEPÇÃO DOS RECURSOS DE INCENTIVO. EMISSÃO DE DEBÊNTURES AO INVÉS DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Informam os...
...ÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE) RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : BANCO DO ... DA FORMA DE PERCEPÇÃO DOS RECURSOS DE INCENTIVO. EMISSÃO DE DEBÊNTURES AO INVÉS DE ... da vigência da Lei 8.167/91, o incentivo fiscal que era obtido mediante a subscrição de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ...ência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da ... provisória que conceda ou amplie incentivo" ou benefício de natureza tributária somente ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais). ...ência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da ...incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965 (SUDENE);. b) o artigo 1º, alínea “b” do ...Parágrafo único. O incentivo" fiscal de que trata a alínea “i” do artigo 2\xC2"...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... . Subseção VII. Incentivo à Atividade Rural. . Art. 70. O contribuinte ...Sudene e da Sudam, para empreendimentos em atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redução de Incentivos Fiscais.
...ência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da ... de 1986, ressalvada a fruição do incentivo fiscal concedido antes da publicação desta Lei. ...
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DECRETO LEI Nº 1179, DE 06 DE JULHO DE 1971. Institui o Programa de Redistribuição de Terras e de Estimulo a Agro-industria do Norte e do Nordeste (proterra), Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativa a Incentivos Fiscais e da Outras Providencias.
... nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE. Art. 2º São dotados ao Programa recursos no ...ídicas, para aplicações a título de incentivo fiscal, 20% (vinte por cento) serão creditados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ...ência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE" e da Superintendência do Desenvolvimento da Amaz\xC3"... provisória que conceda ou amplie incentivo" ou benefício de natureza tributária somente ser\xC3"...