incentivos fiscais a exportação
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008. § 6o Nas notas fiscais relativas à venda para empresa autorizada a operar na forma do caput ...A empresa instalada em ZPE não poderá usufruir de quaisquer incentivos ou benefícios não expressamente previstos nesta Lei. #Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
...17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. #Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. ARTIGO 6. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
...Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:. I - incentivos à exportação" decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;. II - manuten\xC3"...
- DECRETO LEI Nº 1418, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975. Concede Incentivos Fiscais a Exportação de Serviços e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art. 11 do ...ção do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, ...ão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:. I - adquiridos por empresa comercial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona ... animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ...170. CAPÍTULO VI. Dos incentivos fiscais na exportação. SEÇÃO I. Das empresas ...
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DECRETO LEI Nº 1435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Redação Dos Artigos 7 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, e 2 do Decreto-lei 356, de 15 de Agosto de 1968, e da Outras Providencias.
...?Art. 2º As isenções fiscais previstas neste Decreto-lei aplicar-se-ão aos ... ao exterior, gozará de todos os incentivos fiscais concedidos à exportação, na forma e ...
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Decreto-Lei nº 1.894 de 16/12/1981. INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS DE PRODUTOS MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º - É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 1º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá ...CAPÍTULO III Dos incentivos à inovação tecnológica. ARTIGO 17. A pessoa jurídica poderá usufruir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida ...
- DECRETO LEI Nº 1240, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Dispõe Sobre Incentivos Fiscais a Exportação de Minerais Abundantes No Pais.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, ...SEÇÃO I. Incentivos às atividades culturais ou artísticas. ARTIGO ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - a pessoas jurídicas fabricantes de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM; e. III - de exportação para o exterior. § 3.Para os fins do § 2., exclui-se do cálculo da receita o valor dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;. III - celebração de ... de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de ...
- DECRETO LEI Nº 1633, DE 09 DE AGOSTO DE 1978. Institui Incentivos Fiscais a Exportação de Manufaturados por Empresas Exportadoras de Serviços e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a ... rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, ...Parágrafo único. A exportação de plantas vivas e outros produtos da flora ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas ..., a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ...32,00 Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
...) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em ...II - relativas a incentivos à demissão voluntária;. III - derivadas da ... operações de seguro de crédito à exportação. § 9º Quando honrarem dívida de outro ente, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;. X - ... públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;. IV - proteger e promover a ...1.8. 3 Criar políticas fiscais capazes de carrear recursos oriundos do turismo ...
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Acórdão nº 2007/0186140-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. PRODUTOR-VENDEDOR. DL N. 491/1969, DL N. 1.248/1972, DL N. 1.894/1981 E LEI N. 8.402/1992. - O § 1º do art. 1º da Lei n. 8.402/1992, ao restabelecer "a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias à...
... "a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3º ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
...§ 6º Nas notas fiscais relativas à venda para empresa autorizada a operar na forma do caput ... jurídica localizada fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.? (NR). ?Art. 12. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
...I - quarenta por cento sobre o valor FOB da exportação dos produtos de fabricação própria, relacionados nas alíneas ?a? a ?h? do § 1º do art. 1º;. II - duzentos por cento do valor das máquinas, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...5.5. Subsecretaria de Assuntos Fiscais;. 5.6. Subsecretaria de Gestão Orçamentária; ..., Loteria e Zonas de Processamento de Exportação; e. 7.4. Subsecretaria de Competitividade;. ...ásico para bens a serem produzidos com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e com os ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais constante do Anexo IV a esta Lei. § 1º Para ...I – os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...