incentivos salariais
8239 resultados para incentivos salariais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86500-54.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS FEDERAL E ESTADUAL (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS". INCENTIVOS FINANCEIROS FEDERAL E ESTADUAL. (ART. 896, § 4.º, DA CLT; S\xC3"... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ab) Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais;. ac) Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do ... de processo produtivo básico para bens a serem produzidos com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e com os estabelecidos pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-31.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS FEDERAL E ESTADUAL (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS FEDERAL E ESTADUAL (ART. 896, § 4.º, DA CLT; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-31.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS FEDERAL E ESTADUAL (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS FEDERAL E ESTADUAL (ART. 896, § 4.º, DA CLT; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-33.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/
...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS". INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constitui\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/
...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS". INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constitui\xC3"... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ..., de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-928-11.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constituição da República e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem de forma direta e literal na hipótese dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - no caso, as Portarias de n.os 1350/GM/2002 e 674/GM/
...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS". INCENTIVOS FINANCEIROS. 1. Os artigos 5º, II, 37, X, e 169, da Constitui\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361-77.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS ADICIONAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS ADICIONAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% ... XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;. XVI - aviso prévio proporcional ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-993-06.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS FEDERAL E ESTADUAL. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SUS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da ...d) aprovar as necessidades de pessoal e níveis salariais das diversas categorias ocupacionais da SUFRAMA;. e) aprovar os critérios ...
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Acórdão Nº 0020090-23.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO INCENTIVO PMAQ E DO INCENTIVO ACS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. O próprio Município réu admite que, a partir de determinado momento, passou a considerar as rubricas em comento como parcelas salariais, inclusive para fins de descontos previdenciários e fiscais. Ademais, os incentivos em questão são parcelas de nítida natureza...
..., passou a considerar as rubricas em comento como parcelas salariais, inclusive para fins de descontos previdenciários e fiscais. Ademais, os incentivos em questão são parcelas de nítida natureza remuneratória, nos termos ... -
Acórdão Nº 0021549-54.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2018
EMENTA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO INCENTIVO PMAQ E DO INCENTIVO ACS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. O próprio Município réu admite que, a partir de determinado momento, passou a considerar as rubricas em comento como parcelas salariais, inclusive para fins de descontos previdenciários e fiscais. Ademais, os incentivos em questão são parcelas de nítida natureza remuneratória, nos termos do art. 457...
..., passou a considerar as rubricas em comento como parcelas salariais, inclusive para fins de descontos previdenciários e fiscais. Ademais, os incentivos em questão são parcelas de nítida natureza remuneratória, nos termos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
...º - A correção efetuar-se-á segundo a diversidade das faixas salariais e cumulativamente, observados os seguintes critérios:. I até 3 (três) ...II - revisão de concessão de incentivos fiscais e de tratamentos tributários especiais. Art. 14 - Garantida a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros incentivos, na forma da legislação aplicável. Responsáveis: Secretaria Especial ...g)Combater as desigualdades salariais baseadas em diferenças de gênero, raça, etnia e das pessoas com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259-55.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTE DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E ESTADUAL. O Regional concluiu que o pagamento dos incentivos financeiros federal e estadual aos agentes comunitários de saúde não representa criação ou alteração da remuneração dos servidores, e que o Município apenas repassa valores recebidos para este fim. Incólumes os arts. 37, X,
...DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTE DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E ESTADUAL. O Regional ncluiu que o pagamento dos incentivos financeiros federal e estadual aos agentes comunitários de saúde não ... -
Acórdão Nº 6584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017, que alterou o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal. 4. Alegada violação aos artigos 37, §9º, e 173, § 1º, II, da Constituição...
...atrair profissionais qualificados com base em incentivos salariais. Era o que cabia rememorar. A Constituição da República, no ... -
Acórdão Nº 6584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017, que alterou o art. 19, § 5° da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), e o art. 19, X, da LODF. 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal. 4. Violação ao art. 37 da Constituição Federal. 5. Medida cautelar...
...atrair profissionais qualificados com base em incentivos salariais. A medida cautelar foi deferida, por maioria, conforme se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-891-81.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E ESTADUAL. O Regional concluiu que o pagamento dos incentivos financeiros federal e estadual aos agentes comunitários de saúde não representa criação ou alteração da remuneração dos servidores, e que o Município apenas repassa valores recebidos para este fim. Não restando...