incidência juros sobre custas judiciais
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , inclusive mediante adoo de medidas judiciais; ... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a Ttulo de busca ... V - taxa de juros incidentes sobre o dbito em aberto e sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas ... ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua ... ívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ... ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... incidência de juros de mora, mas com os rendimentos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente ... carteira do FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os ... ARTIGO 72 ... Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... aos entes pblicos e entidades a ttulo de custas e contribuies e ao custeio dos atos gratuitos do ... IV - mandados e ofcios judiciais; ... V - solicitaes de retirada de ... protesto o termo inicial da incidncia de juros, taxas e atualizaes monetrias sobre o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... no caput deste artigo não afasta a incidência do inciso VI do caput e do § 2º do art. 73 ... , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano); ... II ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas" e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ça eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em ... judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso; ... ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ... de 50% (cinquenta por cento) na incidência" de multa de mora para os débitos patrimoniais n\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais ... sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ... processos administrativos e ações judiciais ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... á ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - ... , de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , com atualização monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ao ano, com sub-rogação nos ... empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo previdenciário, não se lhe ... , ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas ... § 3º O prazo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... no caput deste artigo não afasta a incidência do inciso VI do caput e do § 2º do art. 73 ... IX – os juros vencidos após a decretação da falência, ... do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; ... IX - ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em ... realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para ... ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração ... IV - a indicação justificada da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais ... subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos imentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor ... Juros de depósitos bancários; ... IV - A ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, ... c) suspensão da incidência de juros, ainda que estipulados, se a massa ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... , a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da ... IMPOSTO DE RENDA. JUROS" DE MORA ... O artigo 46 da Lei nº 8.541/92, no \xC2"§ 1º, inciso I, determina a não incidência do imposto de renda sobre os juros. Assim, ... Justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários ...
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Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A SÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES ... na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à ... é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o ... os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercício do direito de propriedade sobre seus treze (13) ... do termo inicial dos juros ... incidência de juros ... ressarcir as custas ... judiciais sob análise" (fl. 605, e-STJ) ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre: ... I- os minifúndios e latifúndios; ... II- ... V- as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros; ... VI- ... sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis ... títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão ... custas, prazos de prescrição, ...