incidente agravo
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões proferidas com ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ões proferidas pelo Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...ão relate nem revise processos, cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos administrativos e nos feitos em ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;. VI - provocar incidente manifestamente infundado; ...893 desta Consolidação; . II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;. III - cabe ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a ... ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma ... instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;. #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. Vl- ... poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... III - pender o agravo do art. 1.042; . ...- garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em juízo. #Redação dada ...§ 2o Da decisão tomada no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. § 3o Se o juiz ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... manifestar a sua opção por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano-calendário ou ..., por meio da identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo. ....................................................................... ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente. § 1º As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos ... ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado ...
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Acórdão nº 2012/0272329-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA TURMA NACIONAL SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDENTE...
...DE . DECLARAÇÃO . NA . PETIÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE . ...COM . SÚMULA . OU . JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO . DE . JURISPRUDÊNCIA . INADMITIDO. . AGRAVO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003584-85.2018.4.04.7121),11-06-2021
AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Esta Turma Regional uniformizou a tese no sentido de que, para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da...
... . . . . . . Agravo - JEF Nº 5003584-85.2018.4.04.7121/ RS . . ... decisão do Gabinete de Admissibilidade que negou seguimento ao incidente de uniformização interposto contra acórdão da 5ª Turma Recursal do ... -
Acórdão nº 2009/0106279-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO MERITÓRIA NÃO ENFRENTADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O cabimento do incidente de uniformização reclama que a decisão da Turma Nacional de Uniformização tenha enfrentado...
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . REGIMENTAL . NO . INCIDENTE . DE . UNIFORMIZAÇÃO . DE . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL POR PARTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. 1. A manifestação do Superior Tribunal de Justiça em pedido de uniformização de interpretação de lei federal, no âmbito dos juizados especiais federais, pressupõe, a teor da exegese do art. 14, § 4º, da...
...AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. . INCIDENTE . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0140413-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PEDIDO. BLOQUEIO DE VALORES EQUIVOCADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. MERA PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Exequente que solicitou o desarquivamento da execução de título extrajudicial e o juízo de origem,...
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.253 - SP (2016/0140413-7). RELATOR. ... -
Acórdão nº 2016/0022207-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL POR TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. N
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE . ... -
Acórdão nº 2015/0052950-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA CIRCUNSCRITA AO PLANO DA POSSIBILIDADE FUTURA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não está caracterizada a ocorrência do conflito de competê
...AGRAVO" . REGIMENTAL. . CONFLITO . DE . COMPETÊNCIA. . INEXISTÊNCIA DE \xC2"...CONHECIMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO AGRAVADA . MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. . ... -
Acórdão nº 2016/0258528-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. CRIME DE PECULATO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO ADMITIDO COMO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de instauração de incidente de ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 992.252 - SP (2016/0258528-5). . ...INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO . ADMITIDO . ... -
Acórdão nº 2014/0205061-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTAURAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 476 do Códig
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 564.147 - SC (2014/0205061-4) . ...PROCESSUAL CIVIL. 1. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE . JURISPRUDÊNCIA. . INSTAURAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2014/0202062-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE SUSCITADO A DESTEMPO. NÃO CABIMENTO. 1. O incidente de uniformização jurisprudencial, previsto nos arts. 476 do CPC e 118 e seguintes do RISTJ, possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma...
. Superior Tribunal de Justiça. . IUJur no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.762 - SP (2014/0202062-4). . ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0093344-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE DECISÃO, PELA TURMA RECURSAL, QUANTO À QUESTÃO DE MÉRITO, IMPUGNADA NO PRESENTE INCIDENTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE . ...INCIDENTE". NÃO . CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. . I. Agravo interno\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0404723-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Admite-se o incidente de uniformização dirigido ao STJ, entre outras hipóteses, quando houve interpretação divergente entre...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE . ... -
Acórdão nº AgRg no CC 114914 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO JUÍZO SUSCITADO. ILEGITIMIDADE. - Os Juízos em conflito de competência não detém legitimidade para interpor recurso contra decisão deste STJ que resolve o incidente. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no CC 114.914/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 19/05/2011)
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO JUÍZO ... para interpor recurso contra decisão deste STJ que resolve o incidente. . Agravo regimental não conhecido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº AgRg na SS 2687 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PARTE EX ADVERSA. INCONFORMISMO. NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. I - A c. Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser inadmissível o pedido de suspensão formulado contra suspensão já deferida em segundo grau (Pr
...SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. I - A c. Corte Especial deste eg. ... não interfere de qualquer forma na utilização do presente incidente. . Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...