incidente cível
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões proferidas com ...cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2o Proposta a ação penal, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;. #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. Vl- ... de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial. ARTIGO 111. A competência em razão da matéria e ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério ...VIII - gratificação adicional por ano de serviço, incidente sobre o vencimento básico e a verba de representação, observado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5080192-61.2016.4.04.7100),23-10-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. A matéria já se encontra uniformizada no âmbito desta Turma Regional no sentido de que, considerando a falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento...
... . . Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão ... precedente da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul: Recurso Cível 50026815420164047110, Relator: Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...áveis e, em seguida, suspenderá o processo, até que, no juízo cível, seja a questão prejudicial dirimida por sentença transitada em julgado, ...CAPÍTULO II Do incidente de insanidade mental do acusado. Dúvida a respeito de imputabilidade. ...
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Acórdão nº 2010/0205009-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA PATRIMONIAL IMEDIATA. BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. 1. O eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo...
...SUSCITANTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL" DE GOIÂNIA - GO . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA\xC2"... 16ª e 17ª Varas Cíveis de Brasília/DF e, quanto ao incidente suscitado . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento. ARTIGO 166. Recaindo a penhora em outros bens, ...ARTIGO 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:. I- o Ministério Público;. II- o ...
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Acórdão nº 2005/0168503-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO, COM A REMESSA DO INCIDENTE PARA O JUÍZO CÍVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE E SÉRIOS INDÍCIOS DE QUE O BEM É PRODUTO INDIRETO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. São insuscetíveis de restituição, até a sentença condenatória transitada em julgado, objetos...
... OU DE NOMEAÃÃO COMO FIEL DEPOSITÃRIO, COM A REMESSA DO INCIDENTE PARA O JUÃZO CÃVEL. INDEFERIMENTO. AUSÃNCIA DE DEMONSTRAÃÃO ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...XIII – determinar a instauração de incidente de insanidade mental;. XIV – decidir sobre o recebimento da denúncia ou ... este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. .............................. § 10-A. Havendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005291420204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 08000529-14.2020.4.05.8308 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: CLEDER LINCOLN FREIRE DE BRITO. ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS. REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. MAGISTRADO. IMPARCIALIDADE. AMIZADE ÍN
. . PROCESSO Nº: 0800529-14.2020.4.05.8308 – INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL . . REQUERENTE: CLEDER LINCOLN FREIRE DE BRITO ... -
Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO 2º GRUPO CÍVEL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JULGADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 37, IX, DA C.R; LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEPOIS DA RESCISÃO – 2 ANOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DESCABIDA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... . 2021/Cível . . . APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO 2º GRUPO CÍVEL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JULGADOR. rejeição. mérito. ... -
Acórdão nº 0065980-27.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargantes não cuidaram de apontar efetivamente nenhuma contradição, omissão ou obscuridade no julgado, de modo que as razões manifestadas evidenciam, tão somente, a insurgência contra os entendimentos e fundamentos adotados pelo órgão colegiado quanto às questões apontadas. 2....
...Relator :Maria do Rosario Passos da Silva Calixto. Assunto : Dissolução. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargantes não cuidaram de apontar. efetivamente nenhuma contradição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006999-94.2021.4.04.0000),30-04-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. INSS. PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. PEDIDO REMANESCENTE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA CÍVEL.
... sentença revisional proferida no procedimento do Juizado Especial Cível nº 5013467-33.2015.4.04.7001, que tramitou perante o Juízo Substituto .... 2. Incidente conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000611-54.2018.4.04.7123),04-09-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO. POSTULANTE SÓCIO DE EMPRESA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS NÃO DEMONSTRADA. PARADIGMA PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de pedido de uniformização regional interposto com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. De início, verifica-se que a parte autora se equivoca ao alegar que o acórdão...
...14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. . Inicialmente, o incidente foi inadmitido sob a fundamentação de que as decisões indicadas ... . . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO. POSTULANTE SÓCIO DE EMPRESA. divergência entre ... -
Acórdão nº 2009/0026124-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, DA LEI Nº 10.259/01. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC.CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até...
...ÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE BLUMENAU - SJ/SC SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA ... preceitua o artigo 47, do CPC, sendo desnecessário falar-se no incidente de "chamamento ao processo". . 4. Competência do Juízo Federal da 2ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050575-85.2018.4.04.7100),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Demonstrada a divergência jurisprudencial no que diz respeito ao prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual motivado por atraso na entrega de obra entre a 5ª Turma Recursal do...
...incidente de uniformização regional quando a divergência jurisprudencial ocorrer ... por este órgão a fim de amparar sua decisão, no caso, o Recurso Cível nº 5002681-54.2016.4.04.7110, de relatoria do Juiz Federal Andrei Pitten ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006068-31.2017.4.04.7114),19-03-2021
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. FIES. ART. 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA 7/2013. TERMO INICIAL DO ABATIMENTO DE 1%. DATA DO REQUERIMENTO. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. TESE FIXADA. PROVIMENTO. 1. Restou configurada a divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul quanto à fixação do termo inicial do abatimento de 1
...Requer o conhecimento do presente incidente, ante a demonstração da divergência jurisprudencial e, no mérito, o ... relação ao termo inicial do abatimento, no julgamento do Recurso Cível nº 5003666-11.2016.4.04.7114/RS esta Turma entendeu que A ... -
Acordao N° 1231933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Incidente de falsidade. Perícia grafotécnica/documentoscópica em cópia de documentos. Possibilidade. I - é possível a realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, competindo ao expert a avaliação de sua prestabilidade ou não para a elaboração de um parecer técnico confiável. Precedentes. Ii - negou-se provimento ao recurso.
...TERRITÓRIOS. Órgão. 6ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0028925-91.2015.8.07.0007. APELANTE(S) ...1231933. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. PERÍCIA. GRAFOTÉCNICA/DOCUMENTOSCÓPICA EM CÓPIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014632-47.2017.4.04.7001),26-06-2020
AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. ANUIDADES COBRADAS POR CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora em face de decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do PR que inadmitiu incidente de uniformização de...
... pela Presidência das Turmas Recursais do PR que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra acórdão ... Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001362-85.2019.4.04.7000),19-03-2021
AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. ANUIDADES COBRADAS POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora em face de decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do PR que inadmitiu incidente de uniformização de...
... pela Presidência das Turmas Recursais do PR que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra acórdão ... Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000566-62.2018.4.04.7216),15-05-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. COTA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL - POSSE E CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. 1. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade da CEF pelo pagamento dos encargos condominiais, em virtude de sua qualidade de credora fiduciária do imóvel. 2. Esta Turma Regional de Uniformizaçã
... . . Trata-se de incidente de uniformização interposto pela Caixa Econômica Federal em face de ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COTAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5016205-08.2017.4.04.7200),15-05-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. DANO MORAL. VENDA CASADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte ré do processo originário em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (evento 64 da ação originária), que deu parcial provimento ao recurso da parte...
... . . Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte ré do processo originário em ... . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. DANO MORAL. VENDA CASADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo ... originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em juízo. § 1º (Revogado). ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA CÍVEL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA EXAME DA AÇÃO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistem dois juízos acolhendo, ou declinando, a competência para enfrentar a demanda proposta...
...SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF . SUSCITADO . ...PARA EXAME DA AÇÃO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO . ...