incidente de falsidade de documento
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Juntada de documento ... Parágrafo único. De cada documento ... CAPÍTULO II Do incidente de insanidade mental do acusado ... Dúvida ... CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento ... Argüição de falsidade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo único. É ... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... , cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... ção não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... o valor de aquisição constante do documento fiscal de percentual correspondente a: ... I - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental; ... #Incluído pela ... CAPÍTULO VII. Do incidente de falsidade ... ARTIGO 145 ... Argüida, por to, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte ...
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Acórdão nº 2013/0238600-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acord
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ... FALSIDADE. ... DOCUMENTO. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. NOTAS FISCAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTOS NARRATIVOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A instauração de incidente de falsidade é possível mesmo quando se tratar de falsidade ideológica, mas desde que o documento seja narrativo, isto é, que não contenha declaração de vontade, de modo que o reconhecimento de sua falsidade não...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. ... ógica, mas desde que o documento ... -
Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA. ... INCIDENTE ... FALSIDADE ... DOCUMENTAL. ... DO DOCUMENTO SOB SUSPEITA. NECESSIDADE. DENÚNCIA ...
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Prova da adulteração de documento exige incidente de falsidade
Prova da adulteração de documento exige incidente de falsidade
A prova da adulteração de um documento, especialmente no processo eletrônico, só pode ser feita por meio de incidente de falsidade, entendeu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao negar provimento a recurso de um trabalhador... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, ... ária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da ... ção sabendo ou devendo saber da falsidade" ... CAPÍTULO III Da tributação das opera\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0077488-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE...
... INCIDENTE ... FALSIDADE. ... de relevância da validade do documento apontado ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... á, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, ... § 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade ... físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do ... renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado ... § 3º Na ... ção não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de ... falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... ,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou ... I - estar acompanhadas de documento emitido pelo Ministério da Ciência e ... hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter ... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ... a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de ... , aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... ção indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, ...
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Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... - Para a caracterização do delito de falsidade documental, é irrelevante saber se o documento ... que só seria considerada em eventual incidente de falsidade, o que não se fez no caso ... 9 - ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento" que a represente, ou sua colocação à disposiç\xC3" ... do imposto referido no artigo 43, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no ... IV- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e ... crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei ... ão se aplica para o cálculo do imposto incidente na importação de: ... I - produtos ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada ... pela instituição de ensino superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que ...
- Em vigor Código Civil