incidente no processo civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... do imposto referido no artigo 43, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e ... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... , cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... incidente" na Importação de Produtos Estrangeiros ou Servi\xC3" ... de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... pela instituição de ensino superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... VI - provocar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... V- proceder de modo temerário em qualquer incidente" ou ato do processo; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... Vl- provocar incidentes manifestamente infundados ... #Redaç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... 7º, incidente sobre o valor desclassificado ou ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... árias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular ... á comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente ... #Redação ... cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ...
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Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA:...
... PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO ... seja aplicada ao mesmo incidente ...