incidente processual conceito

195659 resultados para incidente processual conceito

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021666720194058103), 05-10-2021

    Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Regime de não cumulatividade. Creditamento de insumos. Critérios de essencialidade e relevância. Definição do alcance. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.221.170/PR. Objeto social em específico. Fabricação e comércio de calçados e vestuário. Despesas com a contrataç

    ... do princípio da não cumulatividade incidente nas contribuições sociais, a Constituição, ... sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios ... . É como voto.Ementa. . Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022

    PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...

    ... do STF é no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa ... do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC incidente sobre a restituição do indébito tributário. ... . "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071425820214058100), 14-12-2021

    PJE 0807142-58.2021.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. CREDITAMENTO AO SUBSTITUÍDO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, para assegurar o direito da parte autora de não incluir o valor do ICMS-ST na base de...

    ... . EMENTA. . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114-41.2014.5.15.0151)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT. Consoante a Súmula 102, I, do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a...

    ... . No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº . ... . . "o conceito de ‘mesma localidade’ de que trata o art. 461 ..., insuscetível de reexame nesta fase processual, ante o óbice da . Súmula 126/TST, não ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , . XV, e 8 o ... a liquidação de sentença traduz mero incidente de natureza declaratória (declara o quantum ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052797020174058500), 06-08-2019

    PROCESSO Nº: 0805279-70.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L & L - PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA - EPP ADVOGADO: Andre Luiz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃ

    ... do PIS e da COFINS os valores do ICMS incidente sobre as mesmas operações sujeitas àquelas ... pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...

    ... com habitualidade, por se inserir no conceito de . verba fixa de natureza salarial ... atenção ao princípio da celeridade processual insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF . . ...BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. . . . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023142-95.2020.4.04.0000), 22-08-2020
    ...  deixo de suspender  a tramitação processual da execução fiscal embargada, e, ... na necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ...âncias do caso vão ao encontro do conceito jurisprudencial sobre grupo econômico, afinal, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009970320144058400), 30-03-2021

    PJE 0800997-03.2014.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 576.967/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito...

    ... contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de pagamento [quinze primeiros dias ... título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, ... .  . . (Ementa). .  . . Processual Civil e Tributário. Feito devolvido por ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ...@4. Das Comissões de Conciliação Prévia. @@4.1. Conceito. As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito ... repetitivos; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV – as decisões proferidas com ...
  • Acordao N° 1412274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Processual civil. Pedido incidental. Objeto. Movimentação de valores. Depósito judicial. Importes devidos a título de encargos locatícios. Pendência de recurso na ação principal e de cumprimento de sentença. Pedido incidente. Rejeição. Incidente processual. Decisão. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Manejo de apelação. Erro inescusável. Expressa indicação legal....

    ...Acórdão Nº. 1412274. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INCIDENTAL. OBJETO. MOVIMENTAÇÃO ...PEDIDO INCIDENTE. REJEIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO. ...conceito legal de sentença passara a ser. definido, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 888-22.2011.5.09.0029) 03-10-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. De acordo com o recurso de revista, reclamante e modelos não teriam laborado no mesmo local, mas em lojas diferentes e cada filial possuiria características próprias, sendo impossível presumir a identidade funcional. O tratamento...

    ... jurisprudência pacífica desta Corte, o conceito de "mesma localidade" presente na literalidade do ... luz de hipotética penalidade normativa incidente sobre o abono produtividade. Nesse aspecto, o ... não pode ser superada neste momento processual. Recurso de revista não conhecido. . DANO ...
  • Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
    ...O conceito de renda não está na Constituição nem no ...ça só adquire importância na fase processual de execução. 200 E devido a tais ... ser visto, atualmente, como um imposto incidente" apenas sobre operações mercantis e alguns servi\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...Ao julgar incidente relativo à "Operação Lava-Jato", o STF ...
  • Sentença e Coisa Julgada
    ...@@1. Conceito e natureza jurídica. A palavra sentença vem do ... principal peça da relação jurídica processual, na qual o juiz irá decidir se acolhe ou não a ..., § 4 o ); b) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de ... § 4º deste artigo, a contribuição incidente sobre o valor declarado será recalculada, ...611-A, § 5º . — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001124-73.2018.5.02.0071)

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes

    ... matéria, no plano processual trabalhista, deve ser realizada para além de uma ... . . desnatura o conceito de justiça social . . . , ... disso, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de . referido ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-83.2018.5.02.0444)

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...

    ... matéria, no plano processual trabalhista, deve ser realizada para além de uma ... . . desnatura o conceito de justiça social . . . , ... disso, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de . referido ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000650-28.2019.5.02.0052)

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes

    ... matéria, no plano processual trabalhista, deve ser realizada para além de uma ... . . desnatura o conceito de justiça social . . . , ... disso, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de . referido ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000552-23.2018.5.02.0361)

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes

    ... matéria, no plano processual trabalhista, deve ser realizada para além de uma ... . . desnatura o conceito de justiça social . . . , ... disso, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de . referido ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000484-65.2019.5.02.0708)

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...

    ... matéria, no plano processual trabalhista, deve ser realizada para além de uma ... . . desnatura o conceito de justiça social . . . , ... disso, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de . referido ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11688-56.2019.5.15.0096)

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes

    ... matéria, no plano processual trabalhista, deve ser realizada para além de uma ... . . desnatura o conceito de justiça social . . . , ... disso, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de . referido ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...

    ... matéria, no plano processual trabalhista, deve ser realizada para além de uma ... . . desnatura o conceito de justiça social . . . , ... disso, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de . referido ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002557-11.2017.5.02.0601)

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...

    ... matéria, no plano processual trabalhista, deve ser realizada para além de uma ... . . desnatura o conceito de justiça social . . . , ... disso, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de . referido ...
  • Processo nº 0012620-85.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Incidente sobre Exportação de Produtos Reconhecidos Pelo Fisco como SEMI-ELABORADOS. Inteligência Do Disposto No Art. 155, § 2º, X, 'a' Da Carta Constitucional Em Sua Redação Originária. Prescrição Intercorrente No Bojo Do Processo Administrativo Fiscal Não...

    ...PROCESSUAL" . CIVIL. .  . MANDADO . DE . SEGURANÇA.  \xC2"...DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  INCIDENTE . SOBRE . EXPORTAÇÃO . DE . PRODUTOS . ...NO  CONCEITO  DE  SEMI-ELABORADO,  QUE . ...

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