Incidentes de Execução Penal
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será ... penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...c) detração e remição da pena;. d) suspensão condicional da pena;. e) livramento condicional;. f) incidentes" da execução. IV- autorizar saídas temporárias;. V- determinar:. a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execuç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ... federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;. b) de ações reais referentes ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...incidentes sobre o ganho de capital resultante da ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...ão da inviabilidade técnica para a execução da descaracterização da barragem no período ... SNISB deve manter informações sobre incidentes que possam colocar em risco a segurança de ...Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ça condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas ... as ações de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas no ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ... no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado, sem prejuízo de ... o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes ...Os incidentes ocorridos no curso do inquérito serão resolvidos pelo juiz a que couber ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel;. II - cotas de condomínio e ...§ 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o ..., realizado o leilão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de ...
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Acórdão nº 2014/0256836-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Havendo cumprimento de pena em estabelecimento prisional sob
...EXECUÇÃO DE PENAS E . ...EMENTA. PROCESSO PENAL...ção penal, decidindo os incidentes" de tal etapa . processual. . 2. O \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... alienação previsto no § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto ... por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...d) os incidentes processuais previstos em lei;. e) os agravos ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária;. XV - ...
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Acórdão nº 2006/0214754-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - DOENÇA MENTAL - CUMPRIMENTO DA PENA - PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- As matérias afeitas aos incidentes da execução penal devem ser deduzidas no respectivo juízo. 2- Sobrevindo doença mental no curso da execução da pena, poderá o Juiz da Execução substituir a pena...
...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - DOENÇA MENTAL - .... 1- As matérias afeitas aos incidentes da execução penal devem ser deduzidas no ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro. #Incluído pela Lei nº ...321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ...I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel;. #Incluído pela Lei nº 13.786, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...VI - estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos ..., sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...§ 4º Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora ...ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
...VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina ...ões nos incidentes do processo de execução que impliquem alteração da pena e regime a ...ência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...ão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ... de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...