Incidentes diversos do processo
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... f) incidentes da execução ... IV- autorizar saídas ... diversos" dos apontados nos incisos I e II ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; ... XII - ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ... íproca de tempo de serviço em sistemas diversos ... Parágrafo único. Ficam assegurados, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... Escritórios de colocação e registros diversos; cartórios ... Escritórios de firmas ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... , controlada ou coligada, em processo que importe na obtenção de nova espécie ... da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização; ... II - no ... passivo quanto a fatos geradores diversos; ... IV - valores praticados por outras ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... IX - procedimentos criminais diversos ... SEÇÃO III. Do número e da ... segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, ... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... ou de encargos legais em percentuais diversos dos estabelecidos neste artigo, prevalecerão os ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os valores efetivamente recebidos ... 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado ... diversos dos estabelecidos no caput, prevalecerão os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Os incidentes ocorridos no curso do inquérito serão resolvidos pelo juiz a que couber ... ARTIGO 688 ... Quando, na denúncia, figurarem diversos ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma ... de ensino de educação básica em seus diversos" níveis e modalidades, incluídas, além do exerc\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... i) o quorum para os diversos tipos de votações; ... j) a forma de ... correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO I. Rendimentos diversos ... ARTIGO 39 ... Não entrarão no ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... ções, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das ... mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... incidentes sobre o ganho de capital resultante da ... Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o ... XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da ... arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ... em apoio às posições brasileiras nos diversos elementos componentes da Organização Marítima ... o pagamento pelo FMM das comissões incidentes sobre os valores compensados ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... e) incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso ... , distritais, estaduais ou federais, incidentes sobre o empreendimento, no processo construtivo, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... II- resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da ... ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação ... para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 87 ... Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas ... do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial ... penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ou de encargos legais em percentuais diversos dos estabelecidos nos arts. 1º , 2.e 3.desta ... ) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... conduzido de modo temerário no curso da lide, provocando incidentes manifestamente infundados, será condenada a reembolsar À vencedora as ... União, ou autoridades judiciárias e administrativas de Estados diversos, ou, ainda qualquer Tribunal de Apelação; ... II – dos Tribunais de ...