inciso iv do art. 3º da lei suprema

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  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • nº 2003.01.00.001084-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    ... RIO. DESCONTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGALIDADE. O art. 115 da Lei 8.213/91 estabelece as hipóteses em que é possível proceder a descontos no benefício previdenciário, não podendo a Administração Pública, cuja atividade é norteada pela legalidade - princípio basilar do Estado de Direito - distanciar-se das situações ali insculpidas, sob pena de afronta ao inciso IV do art. 149 da Lei Suprema. A pensão alimentícia determinada judicialmente é...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    ... constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ... constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...

  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Setembro de 2007

    ... constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...

  • Acórdão nº 121075 de Primeira Turma, 16 de Setembro de 2015

    ... na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, e...

  • Acórdão nº 0005566-49.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Novembro de 2013

    ... 35, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA QUE, NA LINHA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO "PARQUET", CONDENA O APELANTE APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO E PELO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS – APELO DEFENSIVO PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28

  • Da execução

    . Seção I. Das Disposições Preliminares. Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha ...614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. ..., sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. STJ, AgRg no ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Decisão da Presidência nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2014

    Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdad...

    ...Decido. Inicialmente, saliento o teor do art. 277, parágrafo único, do Regimento Interno do STF: Art. 277. ... judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Suprema Corte. Dessa forma, passo a apreciar o pedido de liminar. Esta ...Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal: vedação do ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    . Título I. Introdução. Art. 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, ... com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...Na Constituição de 1891 (§ 24, do art. 72), era assegurado “o livre exercício de qualquer ...A Constituição outorgada de 1937 (inciso 8º, do art. 122) repetiu, com outras palavras, o que se continha ..., uma vez que o interesse público, em que pese a supremacia que lhe caracteriza, não justifica o descumprimento da Lei. ...

  • Decisões Monocráticas nº 18009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julho de 2014

    Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta com fundamento no artigo 102, I, l, da Constituição da República e no artigo 156 do RISTF, contra decisões em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público. A parte reclamante sustenta, em síntese, afronta à decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADC Requer a conce...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    . Seção I. Disposições gerais. Art. 154. A observância, em todos os locais de trabalho, no ... normas de saúde, higiene e segurança”, como se lê do inciso XXII, do seu art. 7º. Se o Direito do Trabalho é um dos meios ... em dignidade de homem algum), a defesa ostensiva da supremacia do público sobre o privado, do interesse social sobre o ...

  • Decisão da Presidência nº 19164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    contra a alegada inobservância, pelo juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, da autoridade das decisões desta Suprema Corte na ADI nº 862/DF, em que declarada a inconstitucionalidade da expressão ou a suspensão da programação da emissora por até dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números no art. 247, § 2º, da Lei nº

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-997-09.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ... l, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o exame da conduta culposa da Administraçã

  • Introdução

    . Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... resistente aos ataques de emendas constitucionais, os incisos II, IV, VII, VIII e IX”, por exemplo, do art. 7º ...Dessa forma, conclui a Corte Suprema que o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a ...

  • Decisões Monocráticas nº 4628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2014

    Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com pedido liminar, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, que versa sobre a tributação por ICMS de operações interestaduais em qu...

    ... ofensa aos preceitos constitucionais seguintes: (i) ao art. 155, § 2º, inciso VII, alínea b, da CRFB/88, que dispõe que ...Neste particular, assevero também que a Suprema Corte, como guardiã da Lei Fundamental e da higidez do pacto ...