inciso iv do art. 3º da lei suprema
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites ... adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por ... á aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de ... o território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à ... § 2º Na situação prevista no inciso I deste artigo, o Ministro de Estado da Defesa ... das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal ... § 3º ...
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Acórdão nº 2016/0291940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART ... adentrar a competência da Suprema ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE ... firmado pela Suprema ... consubstanciado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. ...
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Acórdão nº 2012/0057830-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART ... 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG ...
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Acórdão nº 2015/0124691-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . ART". 121, § 2.º, II E IV, C.C.\xC2" ... alínea "d" do inciso ... pela Suprema ...
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Acórdão nº 2007/0193949-6 de T6 - SEXTA TURMA
... QUINTOS. CUMULAÇÃO. ART. 232 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93 E ... inciso ... com a jurisprudência desta Suprema Corte. ...
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Acórdão nº 2006/0064956-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 972/1969. ... ão judicial transitada em julgado" (art. ... Suprema" Corte (mesmo em controle difuso, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0398433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 458 e 535, inciso ... art". 150, IV, da ... CF/88, porquanto \xC2" ... Maior cabe à Suprema ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de ... Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo ... e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites ...
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Acórdão nº 2011/0193205-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTENTE. ... inciso ... cabe à Suprema ...
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Acórdão nº 2012/0207844-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem tributária, previsto no art. 1º, ... Suprema" Corte, a ... constituição definitiva\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1129641 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA ... COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ... 535, inciso II, do CPC. Incidência da Súmula 284⁄STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-997-09.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma a, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o ... 3. "MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ...
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Acórdão nº HC 143685 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ção da causa especial de aumento prevista no art". 40, inciso IV, da Lei 11.343⁄06 em substituiç\xC3" ... inúmeros julgados deste STJ e da Corte Suprema, é vedado na via eleita ... 3. Ordem denegada ...
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Acórdão nº 2008/0198661-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS ... 18, inciso IV, da Lei n.º 6.368⁄76, por ter sido o delito ... em 12⁄09⁄2010, o Plenário da Suprema Corte, ao analisar o HC n.º 97.256⁄RS, ...
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Acórdão nº HC 206048 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ser mantida a qualificadora descrita no inciso I do § 1º do art. 157 do Código Penal ... II. O Plenário da Suprema Corte firmou orientação no sentido de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2253-98.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Diante da potencial ofensa ao art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, cabe prover o ... 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma a, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-984-39.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Diante da potencial ofensa ao art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, cabe prover o ... 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma a, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... às operações de exportação, previsto no art. 1º, do Decreto-Lei 491/69, dos créditos ... mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, ... crédito prêmio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê ...
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Acórdão nº REsp 1272404 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ... 150, inciso IV, da CF⁄88), sem suscitar o incidente de ... ão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... às operações de exportação, previsto no art. 1º, do Decreto-Lei 491/69, e sua restituição, ... mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, ... crédito prêmio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... às operações de exportação, previsto no art. 1º, do Decreto-Lei 491/69, bem como de promover ... mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, ... crédito prêmio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê ...