inciso iv do art. 3º da lei suprema

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  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • nº 2003.01.00.001084-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    ... RIO. DESCONTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGALIDADE. O art. 115 da Lei 8.213/91 estabelece as hipóteses em que é possível proceder a descontos no benefício previdenciário, não podendo a Administração Pública, cuja atividade é norteada pela legalidade - princípio basilar do Estado de Direito - distanciar-se das situações ali insculpidas, sob pena de afronta ao inciso IV do art. 149 da Lei Suprema. A pensão alimentícia determinada judicialmente é...

  • Acórdão nº HC 159723 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AÇÕES PENAIS SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SOPESAMENTO PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DESTE STJ. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. VALORAÇÃO COMO...

  • Acórdão nº 0005566-49.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Novembro de 2013

    ... 35, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA QUE, NA LINHA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO "PARQUET", CONDENA O APELANTE APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO E PELO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS – APELO DEFENSIVO PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 70036886398 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Agosto de 2013

    ... apresentação da defesa preliminar prevista no art. 55 da Lei n. 11.343/06 e da resposta escrita prevista no art. 396 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o Juízo processante determinou a notificação do acusado para o oferecimento de defesa preliminar, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006. Logo, apresentada defesa escrita antes do recebimento da denúncia, foram plenamente observad...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-997-09.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ... l, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o exame da conduta culposa da Administraçã

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

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