inciso iv do art. 3º da lei suprema

138933 resultados para inciso iv do art. 3º da lei suprema

  • Classificação vLex
  • nº 2003.01.00.001084-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    ... RIO. DESCONTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGALIDADE. O art. 115 da Lei 8.213/91 estabelece as hipóteses em que é possível proceder a descontos no benefício previdenciário, não podendo a Administração Pública, cuja atividade é norteada pela legalidade - princípio basilar do Estado de Direito - distanciar-se das situações ali insculpidas, sob pena de afronta ao inciso IV do art. 149 da Lei Suprema. A pensão alimentícia determinada judicialmente é...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... de fundamentação das decisões judiciais, contida no art. 93, IX, da CR, não se compadece com justificação transversa, ... e à ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da CF. XIX - Até mesmo em hipótese de delação premiada, o ...Ocorre que a visão de supremacia da proteção social, embate que se avizinha do contexto ora ...

  • Acórdão nº 372 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    ... ilidade. Possível tipificação de crimes diversos (art. 1º, incisos III, V ou IX, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar, quando muito, o devido aditamento da denúncia pelo Ministério Público (CPP, art. 384). Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva já consumada. Pedido julgado improcedente, com a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 1. Embora sucinta, a peç...

  • Acórdão nº REsp 1129641 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... o conhecimento do recurso interposto com base no art. 535, inciso II, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 620 do CPC, 108 e 112, incisos II e IV, do Código Tributário Naciona...

  • Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    ... nicipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar definição jurídica distinta daquela constante da queixa ou da denúncia (CPP, art. 383)....

  • Acórdão nº 1212 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    Extradição instrutória. Governo dos Estados Unidos da América. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral, com integração ao rol de delitos passíveis de extradição dos crimes de conspiração para o tráfico de software falsificado e de documentação falsificada de programa de computador. Prescrição. Não ocorrência

  • Acórdão nº HC 143685 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

    ... plicação da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06 em substituição à condenação pelo art. da Lei 10.826/03, quando verificado que o crime de tráfico de drogas não foi praticado com emprego de arma de fogo, caso em que incidiria a majorante em questão, já que os carregadores de pistola e as munições de arma de fogo foram encontrados guardados na residência do paciente, e não como processo de in...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

    ..., decretou a indisponibilidade de bens dos réus, na forma do art. 7º da Lei 8.429/92. A despeito da declinatória, a Corte ...Em 13 de março de 2008, o Plenário da Suprema Corte decidiu avocar ação por ato de improbidade proposta ...art. 105, inciso I, alínea 'a', da Constituição -, em contrariedade a esse ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-997-09.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ... l, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o exame da conduta culposa da Administraçã

  • Acórdão nº REsp 1272404 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    ... de vedação constitucional ao confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), sem suscitar o incidente de inconstitucionalidade, configurando violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). Com efeito, a determinação da Presidência da Corte, de retorno dos autos para o exame da violação do referido dispositivo (art. 97 da CF/88), consoante o disposto no art. 543-B, § 3º, do C...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

    ...O artigo 563 do Código de Processo Penal é firme nesse sentido. 4. Não ... o Sistema Brasileiro de Inteligência, como se infere dos incisos III e IV do artigo 4º do Decreto nº 4.376⁄02, que regulamenta ... ( The fruit of the poisonus tree) teve origem na Suprema Corte Americana, que adotou o entendimento de que os vícios da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2253-98.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ... Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. Diante da potencial ofensa ao art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, cabe prover o agravo de instrumento, de modo a possibilitar melhor exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMINISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não...

  • Acórdão nº 0005566-49.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Novembro de 2013

    ... 35, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA QUE, NA LINHA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO "PARQUET", CONDENA O APELANTE APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO E PELO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS – APELO DEFENSIVO PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28

  • Acórdão nº HC 158968 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    ... VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...

  • Acórdão nº HC 182761 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... DA PENA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440 DO STJ. SUMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nos termos do art. 167 do Código de...

  • Acórdão nº REsp 1235952 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa,...

    ...): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão ...POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARESTOS DA CORTE SUPREMA QUE CHANCELAM A TESE JURÍDICA DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE ...4º, caput, e inciso V), resta juridicamente impossível sancionar-se os Secretários ...

  • Acórdão nº HC 194961 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. A conduta perpetrada pelo Paciente - furto 1 (um) calça de ginástica, cor preta, marca Adidas; 1 (uma) camiseta feminina, cor preta, marca Adidas; 1

    ...Precedentes. 3. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado ... foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, por ter subtraído, para si ou ...397, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a aplicação do ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    ... PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    ... PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

    ...-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784⁄99 e 35, ...7º, inciso III, da Lei 12.016⁄2009. 2. O fumus boni juris, no caso ... uma melhor compreensão do entendimento adotado pela Suprema Corte, colaciono trecho do voto prolatado pelo Min. Gilmar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-33.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    ... STF. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV, V, E VI DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu que a Justiça do...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 515 e respectivo § 3° do CPC, decidir, de logo, a lide, para ...5º, inciso LXXVIII). III. Conforme narrado, a pretensão inicialmente ... nega a existência do direito ao desenvolvimento e a supremacia do interesse público. Também não se nega o direito dos ...