inciso iv do art. 3º da lei suprema
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5982-55.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO POR DECISÃO DESTA CORTE.
... DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA ... alinhado com o entendimento firmado pela Suprema Corte, deve ser mantido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 544-93.2018.5.07.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA . 1. Considerando o...
... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." ... definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando ... situação análoga as discriminadas no inciso II do art. 193 da CLT, regulamentado através ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10071-95.2015.5.03.0044)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 124300-31.2004.5.23.0001)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 39500-03.2009.5.10.0019)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe ... a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO ... NETO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e ... exemplos indicam o posicionamento daquela Suprema Corte de que este Juízo é competente para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186900-53.2004.5.17.0002)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100691-38.2017.5.01.0207)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da 1ª Reclamada (concessão do benefício da gratuidade de justiç
... Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10934-51.2018.5.03.0010)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) ENTREGA EXTEMPORÂNEA DAS CHAVES DE CONECTIVIDADE PARA SAQUE DO FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊN
... MULTA DO ART ... 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE ... ÓRIO QUE APLICOU O ÓBICE PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A ... DO ART. 896 DA CLT ... de conferir efetividade ao julgamento da Suprema ... Corte. Vale dizer, verificado que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101797-83.2017.5.01.0482)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS . I) horas extras previstas na Lei 5.811/72 - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (art. 896-A, § 1º, da CLT), a questão de fundo veiculada na ...
... Pelo prisma da transcendência (art. 896-A, § 1º, da CLT), a questão de fundo ... na Lei 5.811/72) não é nova no TST (inciso IV), ... nem o Regional a decidiu em ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092153720204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809215-37.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Daniel Cidrao Frota e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 1º DA LEI...
... ça da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 ... Em ... - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da CF/88 - e, portanto, são ... Assim, a Suprema Corte, quando se debruçou sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109077820194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0810907-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARAZUL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA LC Nº 110
... ça da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 ... Em ... - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da CF/88 - e, portanto, são ... Assim, a Suprema Corte, quando se debruçou sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011346120184058200), 17-11-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Discussão sobre a validade da sub-rogação prevista na Lei. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 718.874/RS (Tema 669 - "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.".). A...
... ção em razão do disposto no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação ... VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE ... A Suprema Corte entendeu que a citada contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108515420214050000), 14-12-2021
PJE 0810851-54.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em...
... ela restituído, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN ... A agravante argumenta, em ... da inflação, na forma do disposto no art. 404 do Código Civil e em conformidade com o ... de controvérsia (REsp 1.138.695/SC), a Suprema Corte apreciou a matéria recentemente e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073724420194058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0807372-44.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ça da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 ... Em ... - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da CF/88 - e, portanto, são ... Assim, a Suprema Corte, quando se debruçou sobre a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160140-79.2008.5.12.0030)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO ...
... (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, ... caput ... subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos ... Prevaleceu, então, na Corte Suprema, o ... entendimento de que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10075-16.2018.5.15.0070)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da 1ª Reclamada (sucessão trabalhista) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF
... Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 171600-82.2007.5.15.0008)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... do pedido de renovação da certificação (art. 24, § 1º, da Lei nº 12.101/2009), tendo sido ... "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância ... à norma que esbarra na tese vencedora na Suprema Corte, sob o argumento de que " a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25212-20.2017.5.24.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO...
... (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, ... caput ... subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de ... Prevaleceu, então, na Corte Suprema, o ... entendimento de que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100642-77.2019.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. - MULTA DO ART. 467 DA CLT E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da 1ª Reclamada (multa...
... - MULTA DO ART. 467 DA CLT E ... HONORÁRIOS ... 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as ... matérias versadas no recurso ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10352-47.2014.5.01.0010)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da 1ª Reclamada (intervalo intrajornada), nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (
... Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 146-31.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FUNASA . INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO ESTADO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA....
... fundamento o inciso II do art. 966 do CPC/2015. A autora, entidade ... DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TEMA Nº 136 DE REPERCUSSÃO GERAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 60600-81.2009.5.12.0011)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO
... (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, ... caput ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... Suprema, o entendimento de que a responsabilidade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10991-68.2017.5.15.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO...
... (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, ... caput ... subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de ... Prevaleceu, então, na Corte Suprema, o ... entendimento de que a ...