inciso simbolo
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, ... II - Secretário-Geral e Inspetor-Geral de Finanças: Símbolo ...
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Acórdão nº 2005/0147572-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de aproveitar a logomarca da administração para inserir um símbolo usado em sua campanha política, imprimindo sua marca pessoal em prédios ... 2º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67 ... 4. Ordem parcialmente concedida ...
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Acórdão nº 0549596-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... garantia constitucional prevista no inciso XXXV, art. 5º da CF/88 ... Rejeitada a preliminar de prescrição do ... Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, ... inciso II da Lei nº ...
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Acórdão nº 0565292-61.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... prazo prescricional de dois ou três anos previsto no §2º, §3º, inciso II,art ... 206 do Código Civil. No mérito, asseverou que o controle ... atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, inciso II da Lei ... nº ...
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Decisao Nº 0564807-61.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ. IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL...
... Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, inciso II da Lei nº 11.919/2010, ... -
Decisao Nº 0565506-52.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ. IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL...
... Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, inciso II da Lei nº 11.919/2010, ... -
Acórdão nº 2007/0108088-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INQUÉRITO POLICIAL. USO INDEVIDO DE EXPRESSÃO E SÍMBOLO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ART. 296, § 1o, III DO CP. CONEXÃO ... 1.O crime tipificado no art. 296, § 1o, inciso III do CP consuma-se de imediato, no momento em que ocorre o uso indevido ...
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Acórdão nº 0563297-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Juiz e Diretor de Secretaria de Vara, lhes atribuiu o ... símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, inciso ... II da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0312.06.005083-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -UNIRRECORRIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - TERMO INICIAL - NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DER/MG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO - DIFERENÇAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015.- É vedado à parte interpor mais de...
... Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR e com base no artigo 932, inciso III, do Cdigo de Processo Civil, diante de sua manifesta ... -
Acórdão nº 1.0312.06.005083-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -UNIRRECORRIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - TERMO INICIAL - NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DER/MG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO - DIFERENÇAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015.- É vedado à parte interpor mais de...
... Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR e com base no artigo 932, inciso III, do Cdigo de Processo Civil, diante de sua manifesta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal; ... e) os mandados de ... os atuais cargos em comissão de Depositário Público de símbolo ...
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Acórdão nº 0564790-25.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, inciso II da ... Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.19.069163-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO COM O MENOR SÍMBOLO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A matéria referente a base de cálculo do adicional de insalubridade foi objeto de Incidente...
... o art. 85, 4, inciso II, do CPC, determina que, no sendo lquida a sentena, a definio do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.086659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO COM O MENOR SÍMBOLO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A matéria referente a base de cálculo do adicional de insalubridade foi objeto de Incidente...
... Entretanto, o art. 85, 4, inciso II, do CPC, determina que, no sendo lquida a sentena, a definio do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.086659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO COM O MENOR SÍMBOLO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A matéria referente a base de cálculo do adicional de insalubridade foi objeto de Incidente...
... Entretanto, o art. 85, 4, inciso II, do CPC, determina que, no sendo lquida a sentena, a definio do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.066788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORES DA FHEMIG - BASE DE CÁLCULO - EXPOSIÇÃO AO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA FHEMIG - LEI ESTADUAL 15.786/05 - VALOR REFERENTE AO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO -...
... em frias e dcimo terceiro salrio; que, alm disso, o artigo 37, inciso XIV, da Constituio Federal, estabelece que os acrscimos pecunirios ... -
Acordao N° 1245405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Exercício de atividade econômica sem autorização do órgão competente. Art. 47 da lei de contravenções penais. Uso indevido de símbolo oficial. Logotipo do detran. Artigo 296, § 1º, inciso iii, do código penal. Absolvição. Atipicidade. Não cabimento. Dosimetria. Irreparável. Recurso improvido. 1. De acordo com a versão apresentada pelo próprio apelante, em juízo, era ele quem...
... ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. USO INDEVIDO DE ... SÍMBOLO OFICIAL. LOGOTIPO DO DETRAN. ARTIGO 296, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 0564818-90.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no inciso II, §3º, art. 206 do ... Código Civil. No mérito, assevera que o ... Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, ... inciso II da Lei nº ...
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Acórdão nº 0565290-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no inciso II, §3º, art. 206 do ... Código Civil. No mérito, assevera que o ... Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, ... inciso II da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 2º As importâncias em dinheiro escrever-se-ão precedidas do símbolo NCz$ ... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de ... 4.595, de 31 de dezembro de 1964, fica acrescido do seguinte inciso III, renumerando-se os demais: ... "III - determinar o recolhimento de ...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2024 A SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nº 389-Declarar a vacância da Função Gratificada de Assessor, símbolo FDA-4, do Conservatório Pernambucano de Música da Secretaria de Educação e Esportes, exercida por AMIZADAI LEAL DE ALMEIDA, matrícula nº 114.646-7, com fundamento no inciso VI do art. 81 c/c o inciso I do...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063510-89.2017.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
Representação por Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, hostilizando as expressões "ou diretor equivalente ou Assessor Especial - símbolo SM do gabinete do Prefeito", contida no artigo 67, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Itaboraí, com redação dada pela Emenda n. º 43, de 09 de março de 2017, e "ou Diretor de órgão da Administraçã
... Legislação: o artigo 67, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município ... de Itaboraí, com ... diretor equivalente ou Assessor Especial – ... símbolo SM do gabinete do Prefeito”, contida ... no artigo 67, inciso II, ... - PORTARIA SECMULHER Nº 12, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. A Secretária da Mulher, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso XXI da Lei 16.520, de 27 de dezembro de 2018 e alterações, Resolve: dispensar, a pedido, a servidora Gizelda Maria de Oliveira Salgado, matrícula 408.254-0, da Função Gratificada de Supervisão II, símbolo FGS-2, com efeito a partir de 1º de novembro de 20...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC PORTARIA APAC Nº 20/2019, DE 05 DEJULHO DE 2019 A DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 3º, inciso I, do Decreto nº 34.860, de 23 de abril de 2010, RESOLVE: I - Dispensar VINÍCIUS GOMES COSTA JUNIOR, matrícula 10059-5, da Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... Art. 2º O Senado Federal, mediante Resolução, nos termos do inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal, disporá sobre a progressão e ... I - 0,28 (vinte e oito centésimos) para função comissionada símbolo FC-1; ... II - 0,46 (quarenta e seis centésimos) para função ...