inciso simbolo
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
...Art. 67. Os registros previstos nos números 1º a 8º do inciso III, do artigo 48, far-se-ão, atendidas as exigências legais, mediante ... unidade federativa, ficando extinta a função gratificada, símbolo 4-F de Síndico. Art. 91. Ficam criadas:. a) na Divisão de Autorizações ...
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Acórdão nº 1.0024.14.057671-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - REPOSICIONAMENTO DA CARREIRA PELO DECRETO ESTADUAL 45.274/09 - SERVIDORA PÚBLICA DA ÁREA DE SAÚDE - FHEMIG - TEMPO DE SERVIÇO - POSICIONAMENTO COM BASE NAS LEIS N. 15.467/05 E 15.961/05 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.1
...ço público efetivo em 01/06/1992, como auxiliar de enfermagem, símbolo IV, grau A. Em 01/06/1995, reposicionou-se na carreira como ...8º, do mencionado decreto, inciso IV, "b", elevada ao símbolo PENF7, Nível VII, Grau B. (doc. ordem 4). ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...100, inciso I do Código Tributário Nacional. O que não se espera da atividade ... emissor e o receptor do signo , relativamente ao significado do símbolo da mensagem a que atribuem o conceito tributo . O conceito vale, ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO DIREITO DE USO DO TERMO "PARAOLÃMPICO" - INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS QUE ADMITIRAM O USO DA EXPRESSÃO "PARAOLÃMPICO" PELO INSTITUTO AUTOR, DESDE QUE VINCULADO AO DESPORTO EDUCACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.615/98. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS COMITÊS OFICIAIS. RECLAMOS DESPROVIDOS.
...ção dos feitos como recursos especiais, nos termos do artigo 34, inciso XVI,. do RISTJ. É o relatório. Documento: 2230336 - Inteiro Teor do ...são registráveis como marca "nome, prêmio ou símbolo de evento. esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013967-13.2021.8.19.0054 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013967-13.2021.8.19.0054 Recorrente: DANILO MIGUEL DA SILVA SANTOS (a) Recorrido: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS S.A. (r) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209500-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PROCESSO Nº 0209500-40.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LYDIA MARA SUARES, RECORRIDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER EMENTA: AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR SERVIDOR INATIVO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NA QUAL OBJETIVA A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DAI-5 RECEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0349874-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
PROCESSO Nº 0349874-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ELCIO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER EMENTA: AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR SERVIDOR INATIVO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NA QUAL OBJETIVA A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DAI-6 RECEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA...
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Acórdão nº 2359 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.652, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR MEIO DE VASILHAMES, RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ENGARRAFADO [GLP]. DIRETRIZES RELATIVAS À REQUALIFICAÇÃO DOS BOTIJÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXIX, E 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. O ESTADO-
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010948-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0010948-29.2019.8.19.0002 Recorrente: HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ VOTO Trata-se de ação proposta por HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ, sob alegação, em síntese, que é professora da rede...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...A teor do disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, cumpre à lei fixar ..., inerte e lembrado nos livros didáticos como símbolo da luta e da resistência de negros fugidos sublevados ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... RESUMO . A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua ... Nacional de Unidades de Conservação, que no seu artigo 2º, inciso XIII define “recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma ... -
Acórdão nº0000891-12.2021.8.17.3340 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0000891-12.2021.8.17.3340 Apelante: Município de Santa Terezinha Apelado: Maria Madalena Pereira Macena Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. VENCIMENTO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 322/2009....
... exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo”. Aduz que a garantia do ..., restando atendidos os preceitos constantes dos artigos 7º, inciso IV, e 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Com relação aos ... -
LEI Nº 16.573, DE 20 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Parcerias Estratégicas de Per...
...Sem prejuízo do disposto no caput, o contrato referido no inciso I será fiscalizado e regulado pela Agência. de Regulação dos Serviços ...comissão de Gerente Geral de Obras, símbolo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007044-30.2021.8.19.0002 (Cível), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0007044-30.2021.8.19.0002 Recorrente: MARCOS RODRIGUES DE MENDONÇA Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR INATIVO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NA QUAL OBJETIVA A INCORPORAÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039556-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0039556-40.2019.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ V OT O Trata-se de ação proposta por FERNANDO LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, sob alegação, em
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026454-79.2018.8.19.0002 (Criminal), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0026454-79.2018.8.19.0002 Recorrentes: 1- ILKA DE SOUZA DUARTE e 2- NITERÓI PREV Recorridos: 1- ILKA DE SOUZA DUARTE 2- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI 3 NITERÓI PREV EMENTA. INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PROFESSORA EXERCENDO CARGO DE...
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Direitos da Personalidade
... a) Inciso IV – “é livre a manifestação do pensamento, sendo veda-do o ...2016. 62 Ibid. . . dade de me transformar em um símbolo de poder”, apontou Sprague. 62 “Em relação ao sentimento de poder, o ...
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Acórdão Nº 08792372620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-05-2020
... o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a ... do exercício do cargo comissionado de Secretário da SEMURB, símbolo DG, inclusive para fins de aposentadoria, registrando a aquisição deste ...
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É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei
...7º da Constituição da República consagra no seu inciso XXVI o principal produto da negociação coletiva e símbolo maior da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0088725-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0088725-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ERMELINDA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO nº 23 DO AVISO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003735-38.2020.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0003735-38.2020.8.19.0001 Recorrente:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Recorrido: BERNARDO FOLIGNO AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR INATIVO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NA QUAL OBJETIVA A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 ...Art. 26. O rótulo não poderá conter denominação, símbolo, figura, desenho ou qualquer indicação que induza a erro ou equívoco ...
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Manifestações do sagrado no estado laico brasileiro pela perspectiva de Ronald Dworkin
Este artigo busca, através de uma leitura da perspectiva de Ronald Dworkin, compreender o sentido do sagrado e das manifestações iconográficas dentro do Estado brasileiro, autodenominado laico através da Constituição de 1988. Inicialmente, o próprio sentido do sagrado é analisado, concluindo-se que este pode existir tanto no universo religioso como no secular. A origem do sagrado secular é...
... em uma análise exegética, violação do dispositivo do artigo 19, inciso I, da Constituição (BRASIL, 1988). O problema é ainda mais agravado ...ão é quanto a religiões, mas sim a cultos e igrejas e, sendo um símbolo compartilhado por várias, a caracterização de violação constitucional ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0182498-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0182498-61.2020.8.19.0001 Recorrente FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ Recorrido: LYGIA PAULA FERREIRA DOS SANTOS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NA QUAL OBJETIVA A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DAI-6...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209602-62.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0209602-62.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Recorrido: MARCIA MARIA RODRIGUES MATTOS RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À INCORPORAÇÃO DA GEE - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR DA