incompatibilidade rh
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Acórdão Nº 0003969-49.2012.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE FATOR RH QUE CULMINOU NO ÓBITO DE RECÉM-NASCIDA, LOGO APÓS O PARTO. PROCEDIMENTO DEPRÉ-NATAL NÃO OBSERVADO PELOS MÉDICOS COMPONENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL. PORTARIA N. 569, DE 1º DE JUNHO DE 2000, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVISÃO EXPRESSA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL ABO-RH. RESPONSABILIDADE...
... em 19/08/2007, com o óbito da recém-nascida horas depois do seu nascimento, constatou-se como causa mortis, dentre outros, a "Incompatibilidade RH"; extrai-se da Certidão de Óbito de Evento n. 132 - Anexo n. 63: "[ ... ] O Atestado de Óbito foi firmado pelo(a) doutor(a) RODRIGO OTÁVIO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058803-44.2018.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019
Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Autora que busca indenização pelos danos sofridos em decorrência da administração tardia de vacina de imunoglobulina anti-RH, após o parto de seu filho, para evitar risco de eristoblastose fetal em futuras gestações, dada a incompatibilidade do fator RH no sangue da mãe e seu filho recém-nascido. Decisão que revogou decisão anterior , de deferimento do...
... filho, para evitar risco de eristoblastose fetal em ... futuras gestações, dada a incompatibilidade ... do fator RH no sangue da mãe e seu filho ... recém-nascido. Decisão que revogou decisão ... anterior , de deferimento do pedido de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058803-44.2018.8.19.0000 (Cível), 01-07-2019
Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Autora que busca indenização pelos danos sofridos em decorrência da administração tardia de vacina de imunoglobulina anti-RH após o parto de seu filho, para evitar risco de eristoblastose fetal em futuras gestações, dada a incompatibilidade do fator RH no sangue da mãe e seu filho recém-nascido. Decisão que revogou decisão...
... o parto de seu filho, para evitar risco de ... eristoblastose fetal em futuras gestações, ... dada a incompatibilidade do fator RH no ... sangue da mãe e seu filho recém-nascido ... Decisão que revogou decisão anterior que ... deferiu pedido de denunciação da ... -
Acórdãos nº 0037042-13.1999.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação reparatória proposta em face do hospital, fundada em aventado erro médico - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa dos profissionais médicos envolvidos (art. 14, § 4o, do CDC) - Paciente acometida por grave sequela neurológica denominada "Sequela de Kernicterus" - Pretensão dos autores de relacioná-la à falta de transfusão sanguínea, logo após seu...
... ão dos autores de relacioná-la à falta de transfusão sanguínea, logo após seu nascimento, ante a incompatibilidade do fator RH materno e fetal - Perícia realizada por profissional do IMESC testificando a ausência de ... -
Decisão da Presidência nº 1042445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... DO ESTADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, RESULTANDO NUM QUADRO DE PARALISIA CEREBRAL - 'INCOMPATIBILIDADE RH'- RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O FATO LESIVO E O DANO - CUMPRIA À EQUIPE MÉDICA, UTILIZANDO-SE DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS, AVERIGUAR SE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155200-92.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. Decisão regional que não merece reforma, pois em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, no sentido de...
... Ora, há verdadeira incompatibilidade conceitual entre "remuneração-base" e "horas extras": aquela representa o ordinário, o contratado, o básico; estas o extraordinário, o ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Aplica-se principalmente nos casos de esterilidade do marido, incompatibilidade do fator Rh, moléstias graves transmissíveis pelo marido etc. Casos que, com frequência, recorre-se aos chamados bancos de esperma, nos quais, em ...
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Acórdão Nº 0002375-86.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO NO RESULTADO DO EXAME DE TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH – INDICAÇÃO DE FATOR RH POSITIVO, QUANDO O CORRETO É FATOR RH NEGATIVO – AUTORA GESTANTE QUE APÓS O PARTO DEVERIA TER RECEBIDO VACINA PARA EVITAR A ERITROBLASTOSE FETAL, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE SANGUÍNEA COM O PRIMEIRO FILHO – NÃO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO EM RAZÃO DA FALHA NO...
... AUTORA GESTANTE QUE APÓS O PARTO DEVERIA TER RECEBIDO VACINA ... PARA EVITAR A ERITROBLASTOSE FETAL, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE ... SANGUÍNEA COM O PRIMEIRO FILHO – NÃO RECEBIMENTO DO ... MEDICAMENTO EM RAZÃO DA FALHA NO RESULTADO DO EXAME – ... SITUAÇÃO QUE PÔS EM ... -
Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
... Seus pais tiveram quatro ou cinco filhos, com exceção de Luana todos os outros filhos faleceram devido a incompatibilidade do fator RH entre a mãe e o bebê. Ao contrário de Karina e Alice, Luana além de ter um histórico, ainda está em situação de violência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020601520184058500), 07-08-2019
PROCESSO Nº: 0802060-15.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos APELADO: CARLA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Maria Do Socorro Bione Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
... não tendo a apelante informado qual o horário de trabalho da apelada no Hospital de Lagarto, não é possível comprovar eventual incompatibilidade com os plantões nos finais de semana, em Campina Grande. Ainda que a distância entre as cidades (mais de 600km) e o tempo de deslocamento de uma ... -
Do direito das famílias
... É aplicável, por exemplo, nos casos de esterilidade do homem ou da mulher e incompatibilidade sanguínea do fator Rh ... Salvo prova em contrário, se, antes de decorrer 10 meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade ...
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Acórdão nº 1.0114.17.006453-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECÉM-NASCIDO PREMATURO - ICTERÍCIA PRECOCE - TRANSFERÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA - PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRAVIDADE E URGÊNCIA DO CASO - COMPROVAÇÃO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. A norma que veda a concessão de liminar satisfativa não possui caráter absoluto (art. 300, §3º, CPC/15
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Processo nº 0015225-41.2013.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Exame Médico Laboratorial. Fator Rh. Alegação de Erro No Resultado. Sentença de Improcedência. Recurso Autoral. Ausência de Comprovação de Fato Constitutivo Do Direito Alegado. Presença de Laudo Pericial No Qual O Perito Conclui Pela Ausência de Falha Técnica Do Réu. As Conclusões Do Laudo Do Perito Do Juízo Devem Ser Acatadas Porque Resultam de Trabalho Realizado
... negativo, e o pai do bebê, Rh positivo, podendo, nesses casos, ocorrer a ... incompatibilidade sanguínea entre o Rh da mãe e do feto. Afirma que, na hipótese, o ... -
Acordao N° 1430745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Consumidor. Plano de saúde. Unimeds. Responsabilidade solidária. Serviço de home care em substituição a internação hospitalar. Danos morais. Reconvenção. Rescisão de contrato. Alegação de omissão de doença preexistente em formulação de saúde. Ausência de má-fé. Sentença reformada. 1. ?a jurisprudência desta corte superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à...
... • Micrognatia e retrognatia (Num. 70765816 - Pág. 152 e 153) no nascimento em 17/06/2017 ... • Incompatibilidade Rh sem doença hemolítica (Num. 70765816 - Pág. 152 e 153) no nascimento em ... 17/06/2017 ... • Pé torto congênito bilateral (Num. 70765816 - ... -
Acórdão Nº 0119053-10.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 10-03-2021
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFERIÇÃO EQUIVOCADA DO FATOR RH DO TIPO SANGUÍNEO MATERNO POR LABORATÓRIO FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO. EQUÍVOCO QUE ENSEJOU A MORTE DA SEGUNDA FILHA DOS AUTORES APÓS O NASCIMENTO POR COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE ERITROBLASTOSE FETAL (ANEMIA HEMOLÍTICA DA RECÉM-NASCIDA). INCOMPATIBILIDADE SANGUÍNEA ENTRE O BEBÊ E A MÃE. SENTENÇA
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Acórdão nº 50309740920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AJG. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DESPESAS MÉDICOS-HOSPITALARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO NA MODALIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIÇOS-MÉDICOS HOSPITALARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
... trazido no evento 39, PRONT2, a recém-nascida apresentou nas primeiras 24 horas do nascimento, quadro de icterícia decorrente de incompatibilidade de Rh, sendo recomendado o encaminhamento imediato para tratamento intensivo na UTI Neonatal para realização de fototerapia dupla. ... E, apesar ... -
Decisao Nº 8020935-46.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 27-08-2020
... OBSERVÂNCIA A PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL PLENO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR. INCOMPATIBILIDADE" COM A IMPUGNAÇÃO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 85, \xC2" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A escolha do pedido que fará a reclamante depende do grau de incompatibilidade previsto no art. 496 da CLT e do escoamento do período da estabilidade, hipótese em que deverá pleitear apenas os salários devidos 78 ...
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Acórdão Nº 01011168120188200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-12-2020
... DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA E FATOR RH. PACIENTE GESTANTE. INFORMAÇÃO SOBRE SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE SANGUÍNEA E PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES DAÍ DECORRENTES EM RAZÃO DE RESULTADO DE EXAME EQUIVOCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ...
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Sentença nº 1001324-39.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... e, mesmo sabendo que sua formação era de Técnico de Enfermagem, quedou-se silente até que o RH da 1ª Reclamada constatasse tal incompatibilidade”.Afirma que as funções de “técnico de enfermagem” não englobam as atividades de “auxiliar de enfermagem” e que em consulta ao COREN ...
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Acórdão nº 0008498-40.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PAD. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ART. 37, XVI, DA CF/88. ART. 177 DA LEI ESTADUAL 6.677/1994. COMPATIBILIDADE MATERIAL DOS CARGOS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO CASO CONCRETO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO...
... ART. 37, XVI, DA CF/88. ART. 177 DA LEI ... ESTADUAL 6.677/1994. COMPATIBILIDADE MATERIAL DOS ... CARGOS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO ... CASO CONCRETO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... CUMULAÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Vistos, relatados e ... -
Sentença com número 0423848-93.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
... culposa do cometimento de tais condutas, em razão da clara incompatibilidade da ... culpa com a exigência de má-fé para a caracterização de ato ímprobo"² ... O entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que ... -
Acordão nº 20150872083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2015
... não desvirtuam do contrato de trabalho, vez que inerentes ao departamento de RH (funções comuns), não havendo qualquer incompatibilidade profissional ou específica para as funções elencadas. Ademais, considerando a figura do empregador único (grupo de empresas, art. 2º, § 2º, ...
- Edital nº 01
- Edital nº 01