Incompatibilidades e Impedimentos Penais
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo único ... CAPÍTULO VII Das Incompatibilidades e Impedimentos ... ARTIGO 27 ... A ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... CAPÍTULO III. Das incompatibilidades e impedimentos ... ARTIGO 112 ... O ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Requisitos e Incompatibilidades ... ARTIGO 66 ... O agente fiduciário ... As normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e ... da sociedade, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das próprias ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente e demais membros da ... incompatibilidades que os da Diretoria da Seção ... Art. 35 ... , salvo se essinar sob as sanções civis e penais, e compromisso de fazê-lo no prazo de quinze ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Impedimentos Pessoais na Gestão Esportiva Art. 65. São ... ência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei. Seção VII Do ... outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis. CAPÍTULO V DOS MEIOS DE ...
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Da advocacia
... se estes não podem caracterizar os tipos penais" da figura da injúria e difamação, igualmente n\xC3" ... lei 8.906/94), desde que ausentes os impedimentos de que tratam os itens 1 a 3 do § 1º desse ... As mesmas incompatibilidades impedem também a inscrição como estagiário ...
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Ética profissional
... a petição, uma vez que em ações penais, no âmbito das quais estão em risco a liberdade ... com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ...
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Poder legislativo
... ção, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas ... de função, pelas incompatibilidades e pela perda de mandato ... 7.1 Imunidades ... 49 Embora as ações penais estejam suspensas, pois Bolsonaro foi eleito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... mesas receptoras, quanto às incompatibilidades ... Art. 27. Compor-se-ão as juntas eleitorais ... a existência de qualquer dos impedimentos acima referidos, ou os juízes eleitorais que ... êste artigo é o das contravenções penais ... § 3º Sem prejuízo do processo e da pena ...
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Ética profissional
... CAPÍTULO VII ... DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Art. 27. A incompatibilidade ... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo único. São ...
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Organização do estado brasileiro
... Constitucional 104, de 2019), polícias penais são aquelas vinculadas ao órgão administrador ... ção, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Os ... Lei Maior, as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no ...
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Pedido de registro de candidatura
... ão só o exercício da arguição de impedimentos ao registro pelos legitimados à ação de ... O regime das incompatibilidades se encaixa na chamada inelegibilidade inata ... oferece um rol de crimes – ou de tipos penais – e nem se refere, de forma estanque, a ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ão reclama como complemento apenas normas penais ... A punição é dirigida à conduta de ... São os impedimentos ou incompatibilidades impostas para o desempenho ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... funcionários públicos para os efeitos penais, na exata forma do art. 327 do Código de ... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos ...
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A prática do novo júri
... que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu ... (s) vítimas, esclarecerei sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades que ...
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Poder Legislativo
... para a apuração, exclusiva, de ilícitos penais praticados por particulares ou pelos próprios ... dos congressistas observar as incompatibilidades ou impedimentos descritos no art. 54, I e II da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável ... Não há impedimentos à recepção do conceito de esta- belecimento ... decidir deve-se eliminar as incompatibilidades. Identificado o conflito entre as normas N1 e ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de irretroatividade das leis penais no tempo, questão que, segundo seu relato, já ... Os impedimentos legais à conduta d os funcionários cos e as incompatibilidades de parlamentares servem de antídoto às ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... c) sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei ... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos ...
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Acórdão Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... ância da manutenção das incompatibilidades preconizadas pelo ... legislador ordinário ao ... 28 e os ... impedimentos do art. 30 da Lei nº 8.906/94 objetivam ... VI - polícias penais federal, estaduais e distrital ... § 1º A ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... haja regramento específico sobre os impedimentos ... motivadores do adiamento da audiência ... prova testemunhal, tais como incompatibilidades, incapacidade, impedimento, suspeição e escusas ... sujeita, em caso de falsidade, às leis penais ... Artigo 459 ... As perguntas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ... ínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. O Direito não distinguia entre o ... ência social, ressalvadas as incompatibilidades com a Lei especial (art. 7 o ) ... 70.1. Da ...
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Extinção de Mandato de Prefeito
... ; 5.2.5 Ausência de posse; 5.2.6 Impedimentos ... 5.1 Considerações iniciais ... A ... é considerado funcionário para os efeitos penais, nos termos do art. 327 do CP. Sua condenação ... Impedimentos ou incompatibilidades são termos que se equivalem. Verificam-se em ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... , modificando o regime das incompatibilidades, introduzindo o voto particular, fora mudanças ... ária ou pública, e não possuir impedimentos" ao exercício da magistratura. A esse rol de exig\xC3" ... e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, seus Ministros. Na linha do ...