incompetência absoluta do juízo
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Acórdão nº HC 178854 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção Italiana), designa a reserva absoluta da lei e a impossibilidade de alteração ... -, a sentença absolutória proferida pelo Juízo" de Direito da 3ª Vara Criminal de Caraguatatuba\xE2\x81" ... o paciente - são nulos, por incompetência absoluta do juízo sentenciante ... 4. Ordem ...
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Acórdão nº 2012/0210904-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incompetência ... ) a tese de incompetência absoluta do Juízo estaria acobertada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão ... SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio ... ARTIGO 113 ... A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ...
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Acórdão nº 2016/0187326-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. CARGO DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Considerando que o próprio...
... ARMADA. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA" ... ABSOLUTA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CALUNIOSA. ... INCOMPETÊNCIA ... absoluta ...
- Acórdão nº 2016/0147545-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONCEDENDO AO RECORRENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECLAMO PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÂO DE INSTÂNCIA. 1. A superveniência de sentença condenatória, que concede ao réu o direito de apelar em liberdade, prejudica o exame do
... RECLAMO PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA ... ESTADUAL. SUPRESSÂO DE\xC2" ... referente à incompetência absoluta do Juízo de ... -
Acórdão nº 2008/0129342-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS 1. Hipótese em que a tese sustentada nos acórdãos apontados como paradigma é de que, encerrada a fase de conhecimento, não pode o juiz, na fase de execução, declarar nulidade ocorrida antes da...
... incompetência absoluta do juízo. ... -
Acórdão nº 2015/0082115-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 113, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A ação mandamental foi impetrada contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu&#x
... RECONHECIMENTO ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ... -
Acórdão nº 2015/0018704-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 2014/0330553-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0184829-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : JÂNIO NUNES VIDAL E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE RECUPERAÇÃO DE ... REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART ...
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Acórdão nº 2008/0279307-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, NOS AUTOS DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0014034-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2004/0099403-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM ...
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Acórdão nº 2007/0150951-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO MENORISTA. INCOMPETÊNCIA DO ... , diante da incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Rio de ...
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Acórdão nº 2015/0135322-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ... PRINCÍPIOS ...
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Acórdão nº HC 146208 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra nas hipóteses de ...
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Acórdão nº REsp 1273068 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas manteve o deferimento de ...
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Acórdão nº 2010/0027201-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , porquanto competente, àquela altura, o Juízo da Comarca que a compreendia, não deve ser ... ção penal eivada de nulidade, por incompetência absoluta do Juízo processante, não pode ser ...
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Acórdão nº 2008/0220689-8 de T6 - SEXTA TURMA
... eivada de nulidade, por incompetência absoluta do JuÃzo processante, não pode ser aceita ...
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Acórdão nº 2006/0055682-2 de T5 - QUINTA TURMA
... e probatório, que deve ser feito pelo Juízo ordinário ... 4. Impossível reconhecer a ... concreto por sentença anulada por incompetência absoluta do Juízo. Diante o princípio do juiz ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1022375 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM CARGA NORMATIVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas deferiu liminar em face da urgência
... aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas deferiu liminar em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013731620194058302), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801373-16.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ravenna Korina Alves Almeida APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Quesia Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... morais e materiais, declarou a incompetência absoluta do Juízo federal, ante a ilegitimidade ...