Incompetência de Juízo
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de perícias ou exames não ... d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador ... Preenchimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, ... Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula ... 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ...
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Acórdão nº 2016/0098854-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e nã
... houve Incompetência ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
... FUNDAMENTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ... -
O acordo de não persecução penal e a incompetência do juízo
Paulino: Acordo de não persecução penal e incompetência do juízo
Em alguns casos, o Ministério Público celebra um acordo de não persecução penal com um investigado e, ao submetê-lo ao Judiciário, o pacto não é homologado, em razão de o juízo homologador se declarar incompetente para o ca... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... designado, a precatória poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato ... § 2º Além dos requisitos deste ... mesmos autos e cem suspensão da causa, as de suspeição e incompetência; ... II – em autos apartados, sem suspensão da causa, as de ...
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Patrulhamento sobre juízo de valor é autoritarismo ou incompetência
Patrulhamento sobre juízo de valor é autoritarismo ou incompetência
Ficou cada vez mais fácil constatar que a jurisprudência tem influenciado decisivamente no surgimento de direitos no Direito como ciência, fruto de um messiânico[1] ativismo judicial no âmbito das ciên... -
JEC: entre a razoável duração do processo e a declaração de incompetência do juízo
Opinião: Um paradoxo dos juizados especiais cíveis
Comemoramos, recentemente, a publicação da Lei 13.728/18, que estabeleceu a contagem em dias úteis para a prática de qualquer ato processual no Juizado Especial Cível, inclusive para a interposição de recursos. Entretanto, quando... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou ... SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência" ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompet\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0061813-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO DE DIREITO. DECLINADO O CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA PELO JUÍZO ESTADUAL EM FAVOR DE JUÍZO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. 1. O Juízo deprecado não é o condutor do processo principal, mas o executor dos atos deprecados, incumbindo-lhe, se for o caso,...
... :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :DANILEYDE GOMES DE ALMEIDA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO ... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ... -
A necessidade de validação da colaboração premiada face a incompetência do juízo
Machado: A colaboração premiada face a incompetência do juízo
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre os limites da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba em dois casos emblemáticos: o HC 193.726 (Lula), julgado pelo Plenário em 23/6/2021, e a Reclamatória 36.542 (Guido Manteg... -
Acórdão nº 2015/0068694-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL. REGIME INICIAL FIXADO PELO JUÍZO DO...
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR ... -
Sobre a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba no caso Lula
Afranio Jardim: A incompetência do juízo de Curitiba no caso Lula
Para que o juiz Sergio Moro tenha a sua competência prorrogada para processar e julgar supostos crimes consumados em São Paulo, não basta que estes supostos delitos "tenham ligações com as fraudes praticadas contra a Petrobras". Acho até m... -
Acórdão nº 2016/0169835-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ...
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Acórdão nº 2016/0108544-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CUSTÓDIA
... PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. INCOMPETÊNCIA ... DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E SUSPEIÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO. INCOMPETÊNCIA NÃO VISLUMBRADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM EM INCIDENTE PRÓPRIO. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO...
... CONHECEU DO WRIT IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... SUSPEIÇÃO ... INCOMPETÊNCIA ... flagrante ilegalidade referente a incompetência do Juízo", seja pela ... necessidade de aprofundamento em matéria \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA...
... DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO" COMPETENTE. ... DESNECESSIDADE. ... RATIFICAÇÃO ... IMPLÍCITA.\xC2" ... incompetência para o processo e julgamento da causa, não ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OPERAÇÃO ANJO DA GUARDA. COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL DE PEDOFILIA. INTERNET. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA ESTADUAL. CRIME FEDERAL. PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO FEDERAL. ARGUMENTO SOBRE INVALIDADE DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DO MATERIAL. PRISÃO
... PEDOFILIA. ... INTERNET. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ... -
Acórdão nº 2016/0301766-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO HC NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA....
... DE DOCUMENTO FALSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEMA NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0298434-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se constata nulidade decorrente da incompetência do Juízo quando,
... HONRA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0160665-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Quando o...
... DO RECURSO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPETÊNCIA" ... COMPORTAMENTO ... CONTRADITÓRIO ... DEFESA. DOSIMETRIA DA\xC2" ... juízo ... -
Acórdão nº 2016/0026874-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. RATIFICAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO, AINDA QUE IMPLÍCITA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
... DE QUADRILHA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. ...