incompetencia absoluta sanada

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ATACADA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO ESPECIAL, POR AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. QUESTÃO ACERCA DA QUAL QUEDOU-SE OMISSO O TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME, PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a decisão agravada deu...

Revisão criminal. Crimes de estupro de vulnerável e estupro praticado por pai contra a filha. Acórdãos transitados em julgado em processos distintos. Continuidade delitiva. Ausência de interesse processual. Alegação de condenação pela mesma conduta (bis in idem). Inocorrência. Crimes praticados em um dos processos na cidade satélite de sobradinho/df. Sentença condenatória proferida pelo juiz do...

Embargos de declaração. Existência de omissão a ser sanada. Incompetência absoluta. Ação que versa sobre débito de IPVA incidente sobre veículo. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2119082-98.2017.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APONTADA OMISSÃO QUE MERECE SER SANADA. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECHAÇADA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INC. I, DA CF/88. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.NECESSIDADE DE ANÁLISE DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. A questão da incompetência da Justiça do Trabalho foi dirimida com amparo na Súmula 297 do TST, em razão da ausência de prequestionamento, já que a matéria não foi objeto de deliberação pela Corte Regional, tendo sido pontuado no acórdão embargado que o prequestionamento é...

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. INCOMPETÊNCIA

Embargos de Declaração. Omissão. Ausência de manifestação acerca de arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, contida em contra-razões. Omissão configurada, a qual é sanada, rejeitando-se a argüição, por incabível.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos embargos de declaração, a reclamada Petrobras pretende manifestação desta Turma sobre a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar esta demanda trabalhista, o que, contudo, constitui verdadeira inovação recursal, visto que a matéria não foi sequer suscitada no seu recurso de revista, não preenchendo, portanto, o indispensável requisito de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos embargos de declaração, a Petrobras pretende manifestação desta Turma sobre a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar esta demanda trabalhista, o que, contudo, constitui verdadeira inovação recursal, visto que a matéria não foi sequer suscitada,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos...

- Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Jurisdição. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Trafico internacional de entorpecentes. Artigo 109, V e IX da C.F. e art. 27 da Lei n. 6.368, de 21.10. 1. Em se tratando de trafico internacional de entorpecente, a jurisdição criminal e atribuida, em princípio, a Juiz federal, em face do disposto nos incisos V e IX do art. 109 da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se acolhem os embargos de declaração quando inexiste no acórdão omissão a ser sanada. 2. In casu, não prospera a alegação de que a SBDI-2 não teria apreciado a questão atinente à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o equacionamento da lide, tendo em vista que tal questão não foi aventada na ação rescisória,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA.FUNDAMENTO CONTRÁRIO A TEXTO LEGAL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002067-05.2014.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE COELHO FERREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

REMESSA "EX OFFICIO" E RECURSO ORDINÁRIO. Analisam-se conjuntamente o recurso ordinário do reclamado e a Remessa "Ex Officio", enquanto versarem sobre matérias idênticas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INÉPCIA DO PEDIDO DE DUAS HORAS EXTRAS - PRECLUSÃO. A r. sentença já analisou a inépcia da petição inicial no tocante às horas extras, fl. 501, item 4. INÉPCIA DO PEDIDO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS COM O ESCOPO DE SANAR OMISSÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PREFACIAL ALEGANDO LEGALIDADE NA CONDUTA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SANADA. RECUSA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA NO FORNECIMENTO...

PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA BANCO DO BRASIL. COMBATE VASSOURA DE BRUXA. CESSÃO DE CRÉDITO. UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.INTERVENÇÃO DA UNIÃO. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO ANULADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONTRADIÇÃO SANADA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA BANCO DO BRASIL. COMBATE VASSOURA DE BRUXA. CESSÃO DE CRÉDITO. UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.INTERVENÇÃO DA UNIÃO. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO ANULADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONTRADIÇÃO SANADA....

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento