incomunicabilidade dos bens

21074 resultados para incomunicabilidade dos bens

  • Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
    ...ARTIGO 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as ... em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio ...
  • Em vigor Código Civil
  • A comunhão parcial de bens e a incomunicabilidade dos instrumentos da profissão

    Comunhão parcial e incomunicabilidade de instrumentos da profissão

    No regime legal da comunhão parcial de bens, como se sabe, podem-se formar e coexistir, em regra, três patrimônios distintos: o pessoal do marido, o pessoal da mulher e o comum. Mesmo bens adquiridos durante o casamento poderão integrar um acervo ...
  • Acordão da , 24-05-2022

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...

    ...NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL. DOADO COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDADE. BEM ...herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar (art. 1.668, I, do CC). Assim, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2016/0024265-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa ...

    ...ão  de  norma  legal  que  disciplina  a  incomunicabilidade  dos  bens  do . ...
  • Acórdão nº 2010/0143581-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA PREVENDO A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS DESTINADOS AOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO TESTAMENTO PARA A INDICAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A RESTRIÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADA PELO TESTADOR. ARTS. 1.848 E 2.042 DO CC. INEFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA...

    ...A  INCOMUNICABILIDADE  DOS  BENS  IMÓVEIS  DESTINADOS  AOS  HERDEIROS. . ...
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ...V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de entidades autárquicas ..."Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3"... quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial;. ... em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. #Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 1º. § 2º Na falta de outros ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
    ...II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em ...II -  Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;. III - Os bens gravados de fideicomisso e o ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado com contribuições em ...ído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas. § 3º As ...
  • Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. 2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial,...

    ...FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ⁄PR fixou os ...6. É salutar a distinção entre a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida ...
  • Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. 2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial,...

    ...FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ⁄PR fixou os ...6. É salutar a distinção entre a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...ARTIGO 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será ...II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ...
  • Acórdão nº 2011/0269995-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS. INCOMUNICABILIDADE. DOCUMENTO. COAÇÃO . SUM. 7/STJ 1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que o "Instrumento Particular de Pacto de Estipulação de Incomunicabilidade de Bens e Haveres e outras avenças" foi celebrado mediante coação...

    ...BENSINCOMUNICABILIDADE. DOCUMENTO. COAÇÃO . SUM. 7/STJ . ...
  • Acórdão nº 2009/0221147-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC. EXAME DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA. MATÉRIAS QUE NÃO PRESCINDEM DO...

    ...MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS REFERENTES A RESERVA DE BENS DE CADA CÔNJUGE, INCOMUNICABILIDADE DOS DIREITO E AUSÊNCIA DE CONTRATO ...
  • Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o...

    ...PARCIAL  DE  BENS.  DOAÇÃO  FEITA  A  UM  DOS  CÔNJUGES. . ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. #Incluído pela Lei nº 14.382, de ... das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;. 12) das ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ... seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr presidente, diretor ou ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a ...bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente. ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;. d) as ... dos provenientes de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. #Incluído pela Lei nº 154, de ...
  • Acórdão nº 1.0480.12.002957-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ESCRITURA - LAVRATURA - TITULARIDADE. É obrigatória a adoção do regime de separação de bens quando do casamento de pessoas maiores de setenta anos, o que implica incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da união. A escritura pública de compra e venda de imóvel deve ser lavrada em nome de da promitente compradora, firmada antes da...

    ... se casou com a adquirente do terreno pelo regime de separação de bens, em 10/12/04. Prosseguiu narrando que em 2006 a Sra. Maria Altiva ...
  • Acórdão nº 1.0480.12.002957-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ESCRITURA - LAVRATURA - TITULARIDADE. É obrigatória a adoção do regime de separação de bens quando do casamento de pessoas maiores de setenta anos, o que implica incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da união. A escritura pública de compra e venda de imóvel deve ser lavrada em nome de da promitente compradora, firmada antes da...

    ... se casou com a adquirente do terreno pelo regime de separação de bens, em 10/12/04. Prosseguiu narrando que em 2006 a Sra. Maria Altiva ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001945-89.2011.8.19.0209 (Cível), 04-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. Partilha de Bens posterior ao Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens, ao fundamento de que foram adquiridos exclusivamente com recursos próprios e em sub-rogação a bens recebidos por herança. É certo que diante do regime de bens adotado pelo ex-casal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do...

    ...Apelados: OS MESMOS. Partilha de Bens" - Divórcio. Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS. APELAÇ\xC3"...incomunicabilidade da. integralidade dos bens, ao fundamento de que foram. adquiridos ...

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